decreto legislativo 776
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto nº 1.280, de ... 165, parágrafo único ... ARTIGO 776 ... Na formalização de processo administrativo fiscal para ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e Decreto nº 72.707, de 28 de ... CAPÍTULO V. Associações de poupança e empréstimo ... ARTIGO 776 ... As associações de poupança e empréstimo pagarão o imposto ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004. Aprova o Texto do Tratado Entre a Republica Federativa do Brasil e a Ucrania Sobre Cooperação de Longo Prazo Na Utilização de Veiculo de Lançamento Cyclone-4 No Centro de Lançamento de Alcantara, Celebrado em Brasilia, em 21 de Outubro de 2003.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 776, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria de Cultura e Recreação 'advento' para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 776, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Paraiba Tv/fm Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Pitimbu, Estado da Paraiba.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 776, DE 11 DE JULHO DE 2005. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Fundação Stenio Congro para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul.
- Decreto Legislativo nº 776 de 22/10/2003. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO AO SISTEMA DE RADIODIFUSÃO RIBAS DO RIO PARDO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE PEDRO GOMES, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
- Em vigor Código Comercial
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... está sujeita ao imposto a entidade binacional Itaipu (Decreto Legislativo n° 23/73, art. XII, e Decreto n° 72.707/73) ... Subseção VIII ... 776 ... Subseção II ... Sócios ou Acionistas Residentes ... ou ...
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DECRETO Nº 5436, DE 28 DE ABRIL DE 2005. Promulga o Tratado Entre a Republica Federativa do Brasil e a Ucrania Sobre Cooperação de Longo Prazo Na Utilização do Veiculo de Lançamentos Cyclone-4 No Centro de Lançamento de Alcantara, Assinado em Brasilia, em 21 de Outubro de 2003.
... o Congresso Nacional aprovou esse Tratado por meio do Decreto Legislativo nº 776, de 17 de setembro de 2004; ... Considerando que o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ção de índices, sendo que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder ... ed., RT, p. 776, item IV) que, decretada a perempção, a parte não poderá usar da ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... SEGURANÇA PÚBLICA 776.000 741.000 0 1.517.000 ... ASSISTÊNCIA SOCIAL ... Poder Executivo e dos Outros Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y334d{bottom:775.570082px;}.y109a{bottom:776 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... no desenvolvimento do processo legislativo, com uma conse- quente sinergia prol do avanço ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... do legislador brasileiro no processo legislativo e o desconhecimento da Constituição Federal, de ... 147.776/SP 728 , em que se discutiu a legitimação do ... De igual modo, ocorre com o Decreto n. 9.191/2017 (veículo introdutor), que regula ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... , enquanto vigorar o Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, respeitados os ... 776 — CLT — prioridade de tramitação — ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... poderes ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo! ... Com a criação desse “nexo técnico ... Precedentes da SBDI-1 desta Corte: E-ED-RR-776/2002-007-17-00.1; E-RR-1794/2004-001-17-00.4; ...
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Ordem social
... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 776 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... ao campo político (Poderes Legislativo e Executivo) regulamentar e implementar o direito ... em 27 de junho de 1990, por meio do Decreto n° 99.350, a partir da fusão do Instituto de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... de cargos eletivos dos poderes Legislativo ou Executivo. Não é viável exigir-se, em tais ... 776. No caso dos contratos da CONEST/RNEST, na ...
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Organização administrativa
... ARTIGOS MAIS COBRADOS DO DECRETO LEI N. 200/1967 ... ORGANIZAÇÃO ... Legislativo ... São membros da Administração Pública ... A) Certo B) Errado ... 776 ...
- Legislação
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Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
Embargos de declaração e agravo interno na ação cível originária. 2. Direito Constitucional e Econômico. 3. Embargos de declaração do Estado de São Paulo convertidos em agravo interno. 4. Empréstimos realizados pela Vasp, na década de 1980, a credores forâneos, sob o manto do Aviso MF 30. 5. Matéria controvertida. A liquidez da dívida é objeto de discussão desde a petição inicial. Ausência de...
... No caso, houve autorização tanto no plano legislativo ... federal (Lei 7.976/89) quanto estadual (Lei 6.870/90) sobre as ... Lei n° 7.976, de 27.12.89, e inciso V do artigo 3° do Decreto ... n° 99.167, de 13.03.90’. (fl. 51) – grifei ... Em vista da ... -
Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
Embargos de declaração e agravo interno na ação cível originária. 2. Direito Constitucional e Econômico. 3. Embargos de declaração do Estado de São Paulo convertidos em agravo interno. 4. Empréstimos realizados pela Vasp, na década de 1980, a credores forâneos, sob o manto do Aviso MF 30. 5. Matéria controvertida. A liquidez da dívida é objeto de discussão desde a petição inicial. Ausência de...
... No caso, houve autorização tanto no plano legislativo ... federal (Lei 7.976/89) quanto estadual (Lei 6.870/90) sobre as ... Lei n° 7.976, de 27.12.89, e inciso V do artigo 3° do Decreto ... n° 99.167, de 13.03.90’. (fl. 51) – grifei ... Em vista da ...