decreto legislativo nº 186
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto nº 1.280, de ... ARTIGO 186 ... A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção, institucional ou complementar, ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de ... ARTIGO 186 ... #Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002 ... ARTIGO 187 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de ... , devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ... ARTIGO 186 ... A reestruturação e a desestatização ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as ... h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1º ); e ... i) os eventos subsequentes à data de encerramento ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 0006369-88.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE 200 (DUZENTAS) PARA 100 (CEM) HORAS/AULAS MENSAIS. FILHO COM DEFICIÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DECRETO LEGISLATIVO N° 186, DO CONGRESSO NACIONAL. EQUIVALÊNCIA À EMENDA
... DEFICIÊNCIA. DECRETO LEGISLATIVO N° 186, ... DO CONGRESSO NACIONAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0004542-94.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-08-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA MUNICIPAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE 200 (DUZENTAS) PARA 100 (CEM) HORAS/AULAS MENSAIS. FILHA COM DEFICIÊNCIA. SÍNDROMES DE DOWN E DE WEST. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DECRETO LEGISLATIVO N° 186, DO CONGRESSO NACIONAL. EQUIVALÊNCIA À EMENDA
... DECRETO LEGISLATIVO N° 186, DO CONGRESSO ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10804-97.2015.5.03.0129) 25-04-2018
... Protocolo Facultativo, ratificada pelo Decreto Legislativo n. 186, de 2008. A legislação ...
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Decisão Monocrática Nº 0630847-64.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORA MUNICIPAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE 200 (DUZENTAS) PARA 100 (CEM) HORAS/AULAS MENSAIS. FILHA COM DEFICIÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DECRETO LEGISLATIVO N° 186, DO CONGRESSO NACIONAL. EQUIVALÊNCIA À EMENDA
... DEFICIÊNCIA. DECRETO LEGISLATIVO N° 186, ... DO CONGRESSO NACIONAL ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e Decreto nº 72.707, de 28 de ... 2º, § 1º) ... Receita Bruta ... ARTIGO 186 ... Para os fins do disposto no artigo anterior, considera-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n o 186, de 9 de julho de 2008 ... -
Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO. HC N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÃES DE FILHOS MENORES. EXCEPCIONALIDADE. MITIGAÇÃO. CRIME COMETIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento ocorrido no dia 20/2/2018, nos autos do
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Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... as Pessoas Portadoras de Deficiência por meio do Decreto Legislativo nº 198, de 13 de junho de 200l; ... Considerando que a Convenção entrou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder ... ARTIGO 186 ... A Taxa de Marinha Mercante, destinada a proporcionar à, frota ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... , pode-se citar a seguinte legislação: Decreto n. 439, de 31.5.1890, estabelecendo as ... o século XIX, surge o Decreto Legislativo n. 1.150, de 5.1.1904, concedendo ... 21.186, de 22.3.1932, fixando a jornada de oito horas ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... pelo Brasil em 1981, através do Decreto Legislativo nº 46/1981, e promulgada pelo ... 186, de 9/7/2008, promulgada pelo Decreto ...
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Acordao N° 1606747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Constitucional, administrativo e processual civil. Ação cominatória. Objeto. Concessão do benefício da gratuidade no uso do transporte público coletivo do distrito federal (passe-livre). Benefício anteriormente deferido. Posterior negativa. Leis distritais n. 566/1993 e 4. 317/09. Ausência de enquadramento da postulante do benefício ao disposto na legislação local. Doença mental. Grau moderado....
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto ... Legislativo n. 186/08 e promulgada pelo ... -
Acordao N° 1298288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Constitucional, administrativo e processual civil. Ação cominatória. Objeto. Concessão do beneficio da gratuidade no uso do transporte publico coletivo do distrito federal (passe-livre). Benefício não renovado. Leis distritais n. 566/1993 e 4. 317/09. Enquadramento da postulante do benefício ao disposto na legislação local. Amputação do terceiro quirodáctilo direito. Acometimento não enquadrável...
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 186/08 e ... promulgada pelo ... -
Acordao N° 1337989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Constitucional, administrativo e processual civil. Ação cominatória. Objeto. Concessão do benefício da gratuidade no uso do transporte público coletivo do distrito federal (passe-livre). Benefício não renovado. Leis distritais n. 566/1993 e 4. 317/09. Enquadramento da postulante do benefício ao disposto na legislação local. Trauma em primeiro quirodáctilo esquerdo. Acometimento não enquadrável...
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 186/08 e ... promulgada pelo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... ção direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e ... Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 ...
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Processo nº 0042525-36.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... Decreto ... Decreto Legislativo ...