decreto legislativo nº 210 20 maio 2004
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- DECRETO LEGISLATIVO Nº 210, DE 20 DE MAIO DE 2004. Aprova o Texto do Acordo Sobre Residencia para Nacionais Dos Estados Partes do Mercosul, Celebrado por Ocasião da Xxiii Reunião do Conselho do Mercado Comum, Realizada em Brasilia, Nos Dias 5 e 6 de Dezembro de 2002.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado ... maio de 1995): ... I - sejam destacados do preço ... § 2º; e Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "c" ... I - ... ARTIGO 210 ... Respeitado o princípio de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de ... 1975, 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de ... , ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ... #Redação dada pelo Decreto nº 5.180, de 2004 ... IX - os beneficiários somente poderão ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 226, § 3º, e Lei n 9.278, de 10 de maio de 1996, arts. 1 e 5º) ... SEÇÃO V ... 17, § 3º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 78, incisos I a III, e ... a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e ... ARTIGO 210 ... São pessoalmente responsáveis pelos ... ção encerrados a partir de 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; ... c) dez por ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... concedente, uma única vez, pelo prazo de até 20 (vinte) anos, de forma a assegurar a ... prorrogação deverá ser apresentado em até 210 (duzentos e dez) dias da data do início da ... República do Paraguai, promulgado pelo Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973 ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de ... 870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.032. de 28 de abril de 1995, 9.063, de ... ou complementar, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ... Art. 210. A divulgação dos atos e decisões dos órgãos ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:19.400000px;}.ls2f{letter-spacing:20 ... {word-spacing:168.400000px;}.ws9{word-spacing:210 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... a mediação de instrumento legislativo e dispor ex novo, o ato normativo editado ... 5.051, de 19 de abril de 2004, que promulgou a Convenção nº. 169 da ... veiculados no Diário da Justiça de 9 de maio de 1997 e 3 Documento assinado digitalmente ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 652, III). V. EC n. 45/2004 ... Com o advento da Emenda Constitucional n ... os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser ... Os empregados contratados (art. 20, da Lei n. 8.935/94) são empregados dos ... 210 do STJ. Neste sentido, também, o art. 55 do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 197, parágrafo único) ... Art. 20. Mediante intimação escrita, são obrigados a ... , parágrafo 2, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado ... maio de 1995): ... I – sejam destacados do preço ... geradores ocorram até 31 de dezembro de 2004 (Lei nº 10.451, de 2002, arts. 8º e 12) ... Art. 210. Respeitado o princípio de reciprocidade de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:19.800000px;}.ls31{letter-spacing:20 ... ;}.y3c8{bottom:209.234286px;}.y1c2{bottom:210 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... Em 2004, o Rio de Janeiro r ealizou concurso ... Sé aprovado por meio do Decreto Legislativo nº 698, de 2009. Estou interpretando conforme ... 84, p. 403, maio/jun. 2010). Além disso, a educação ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -spacing:17.000000px;}.ls34{letter-spacing:20 ... {word-spacing:168.400000px;}.ws8{word-spacing:210 ... fixação de prazo para o Legislativo sanar a omissão. 5. Existência de ... proponente, a Associação de 14 de maio de 2004, veio a impetrar o mandado ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Aqui, alerto mais ... ” (Disponível em https://www.conjur.com.br/2004 ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... 25.11.1999); o caso Google Spain, maio de 2014), julgado pelo Tribunal de ... Justiça ... constitucional e o desenvolvimento legislativo ficar alheios ... a essas mudanças no tempo, ... Liberdade de Informação”, p. 207/210, item n. 33, 1980, RT, v.g.) ... –, em ordem a ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... Decreto 031, de 20 de março de 2020, do Município de João ... Em 12 de maio de 2020, o Centers for Disease Control and ... se o grau de satisfação do fim legislativo for inferior ao ... grau em que não se realiza o ... 210, §1º), pela ... imunidade tributária dos ... 7, jul./set. 2004) ... E, quanto ao tema saúde, o constituinte de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Estado – Executivo, Judiciário e Legislativo, exceto do Constituinte Derivado, desde que ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 96 ... Book.DireitoConstTributario.indb ... o imposto não poderia ser elevado além de 20% do seu valor. 132 ... A Constituição de ... Belo Horizonte, MG, 12 de maio de 2004 ... 179 Art. 150, § 6º: “§ 6º ... 210 Enfim, não obstante a presença da nova corrente ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... (como os Poderes Legislativo e Judiciário, ou ainda o Ministério ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 219 ... RE 1067086 / BA ... sobre os julgados ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... Tribunal Pleno, DJ 28.10.2004, destaquei)3 ... b) Noutro momento, em referendo ... Mello, Tribunal Pleno, julgado em 15 de maio de 2008, Diário da ... Justiça eletrônico nº ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 210 de 219 ... RE 1067086 / BA ... submeteu o RE ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Governance ... Cambridge: Polity Press, 2004, p. 122, tradução livre. No original: “ Using ... poderes, dá-se a primazia ao Poder Legislativo; o Executivo e o Judiciário apenas seriam os ... 20 ... Observa-se, assim, um amadurecimento do ... maio de 2018. Disponível em: ... Acesso em: 20 jun ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 210" Para além da ideia de uma ‘democracia digital\xE2\x80" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:19.760000px;}.ws42f{word-spacing:20 ... ;}.y1c4e{bottom:209.813906px;}.yeec{bottom:210 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... no desenvolvimento do processo legislativo, com uma conse- quente sinergia prol do avanço ... alterada pela Portaria nº 520, de 27 de maio de 2019 e disciplinou a possibilidade de pedido ... 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , de 5 de setembro de 1991, 8.422, de 13 de maio de 1992, e 8.444, de 20 de julho de 1992 ... ou complementares, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ... Art. 210. Para dar solução às situações previstas no ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 20/98: ... Art. 202 - O regime de previdência ... 108, n. 109, de maio de 2001 ... Todos eles subordinam-se aos ... 10.836, de 2004) — instrumento de suporte do mais importante ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 20 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a participação da sociedade na ... sociais, tendo em vista o bem comum." 210 ... Em primeiro plano, o que mais conta é ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO ... DIRETA. FALTA DE ... o Ministro Paulo Brossard, Plenário, DJ 20.5.1994) ... Ressalvam-se dessa orientação ... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ... estaduais nº 174/2014 e nº 103/2004 ... dispuseram acerca da distribuição da carga ... (RE 210.638, Pertence, DJ 19.6.98). II. RE: questão ... Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, ... se valia, no tratamento do IVA na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 20. "A presunção de inocência, princípio ... fechado , além de multa total de 210 dias-multa, no valor unitários de 5 salários ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... de que o Inquérito Policial nº 616/2004, à época, também da competência da 2ª Vara ... de cargos eletivos dos poderes Legislativo ou Executivo. Não é viável exigir-se, em tais ... ípio de 2004, o Paulo Roberto foi nomeado em maio de 2004. Então, José Dirceu disse que não ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... São Paulo: Editora 34, 1999. p. 20 ... 2. Cf. TOEFLER, Alvin. The third wave ... 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 24 (destaque do autor). 14. Frisa, ainda, ... por meio da Portaria MCT 148 de 31 de maio" de 1995. 75 À ocasião da abertura da rede no pa\xC3" ... das Diretivas, instrumento legislativo que “vincula o Estado-Membro destinatário ... Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, ... à atividade dos provedores de conteúdo” 210 ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 11 A regulamentação do CDC pelo Decreto do Executivo 7.962/13. 12 Resolução on-line de ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 25-26. E também: LORENZETTI, Ricardo L ... 20 ... Pesquisa realizada em 2003 revelou que ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais ... 210 Nessa linha de compreensão, o STJ, em acórdão ...