decreto legislativo nº 4 1994
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- DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994. Aprova o Texto da Convenção Interamericana Sobre Regime Legal das Procurações para Serem Utilizadas No Exterior, Concluida em 30 de Janeiro de 1975, Na Cidade do Panama.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado elo Decreto nº 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de ... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de 1994, 8.864, de 28 de março de 1994, 8.870, de 15 de ... ARTIGO 4 ... A previdência social rege-se pelos ... , ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... O advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da ... 35 desta Lei, sem prejuízo das penas previstas no art. 154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... “Art. 2º-A. O advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República.” ... “Art ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... O disposto no art. 4o da Lei no 9.718, ... comerciais exportadoras nos termos do Decreto"-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e altera\xC3" ... para Implementação do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº ... 60, Lei n 8.852, de 7 de fevereiro de 1994, art. 1, inciso III, alínea "b", e Lei n 9.003, ... a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), e o Decreto-Lei nº 4.146, de 4 de março de 1942, e adotar medidas para promoção de sua ... ário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que licenciados dos cargos; ... II - ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
DECRETO Nº 6.870, DE 4 DE JUNHO DE 2009 ... Dispõe sobre a vigência ... de Ouro Preto, aprovado pelo Decreto Legislativo no 188, de 15 de dezembro de 1995, e promulgado ... do MERCOSUL firmaram em 15 de abril de 1994 a ata final da Rodada Uruguai de Negociações ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 93, de 14 de novembro de 1983, a Convenção sobre a Eliminação de ... Considerando que, pelo Decreto Legislativo nº 26, de 22 de junho de 1994, o Congresso Nacional revogou o citado Decreto Legislativo nº 93, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de ... no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto ... 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994." (NR) ... Art. 61. Os registros e averbações ... PÚBLICO PRIVADAS - PPP PELOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO ... Art. 143. (VETADO) ... Art ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo n} 605, de 11 de setembro de 2003, o texto do Acordo de Extradição entre ... a estrutura institucional do MERCOSUL, assinado em 17 de dezembro de 1994 por esses mesmos Estados Partes; ... Recordando que os ...
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Decreto nº 11.483 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.
... tendo em vista o disposto na Lei nº 8.842, de 4" de janeiro de 1994, ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇ\xC3" ... órgãos públicos e dos Poderes Legislativo e Judiciário e personalidades públicas, ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... referido tratado por meio do Decreto Legislativo n° 197, de 25 de setembro de 1991; ... á esta estabelecido a 31 de dezembro de 1994, e que se denominará ?Mercado Comum do Sul? ... e preço, tendo em conta o disposto no Artigo 4 do Tratado, poderão ser utilizados materiais ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... I – servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; ... II – membros do Poder Legislativo; ... III – membros do Poder Executivo; ... IV – membros do Poder Judiciário; ... V – membros do Ministério Público; ... VI – membros dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457, DE 29 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... § 4° Para os trabalhadores que receberam ... e membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público da União ... , segundo critérios estabelecidos em decreto do Poder Executivo ... Parágrafo único ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 892, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995. Extingue as Vantagens que Menciona e da Outras Providencias.
... 3º a 11 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994; ... II - o art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990 ... do artigo anterior e na Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979, e no art. 180 da Lei nº ... da vigência dos efeitos financeiros do decreto legislativo que fixar a remuneração para os ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831, DE 18 DE JANEIRO DE 1995. Extingue as Vantagens que Menciona e da Outras Providencias.
... 3º a 11 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994; ... II - o art. 193 da Lei nº 8.112, de ... do artigo anterior e na Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979 ... Art. 3º É ... da vigência dos efeitos financeiros do Decreto Legislativo que fixar a remuneração para os ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ção do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 - Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 1, aprovado pelo Decreto ... Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994): ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... b) cinquenta e nove DAS 101.4; ... c) quarenta e nove DAS 101.3; ... d) ... Econômicos provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de ... disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994"; ... i) empregados públicos da administração p\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de 1994, 8.870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de ... 29 da Lei nº 4.591, de 19 de dezembro de 1964; ... VI - ... ou complementar, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...