decreto legislativo nº 924 2005
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 924, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005. Aprova o Texto do Protocolo de Integração Educacional para a Formação de Recursos Humanos No Nivel de Pos-graduação Entre os Estados Partes do Mercosul e da Republica da Bolivia, Assinado em Brasilia, em 5 de Dezembro de 2002.
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser ... 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto o ... 2.924/56 ... Art. 301. O trabalho no subsolo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... no desenvolvimento do processo legislativo, com uma conse- quente sinergia prol do avanço ... São Paulo: Quartier Latin, 2005. FISCHER, Octávio Campos; PEIXOTO, Marcelo ... 924 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... á a programação dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e ... na Lei nº 12.746, de 14 de janeiro de 2005 ... Art. 17. A elaboração do Projeto de Lei, a ... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... 2061 1 20.806 924 563 649 10.919 ... 2062 - 19.246 863 424 578 ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... , enquanto vigorar o Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, respeitados os ... 29/2005, p. 789 ... DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO ... 924, IV — CPC — decisão sem resolução de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 924, IV), transacionar (arts. 487, III, b ), ... quanto é do legislador o momento legislativo do direito ... Este é voltado (também repleto ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 6.443/2005.000.13.00-6 – rel. Min. Renato de Lacerda Paiva ... ência da União, eleborado pelo poder legislativo que estabelece uma regra de conduta, mas todo ato ... 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 924 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... em referência aos exercícios de 2003 a 2005, desde a data base de 31/03/2003 até a data base ... de cargos eletivos dos poderes Legislativo ou Executivo. Não é viável exigir-se, em tais ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Art. 132 da Lei 11.101/2005 ... v. Lei 8.906/1994 – Estatuto da OAB ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 1. A partir da leitura dos artigos 924, 927 e 928 do CPC/73, equivalentes aos artigos ... 165 do novo CPC), trabalho legislativo na busca de orçamento, melhoria do seu ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 5.598, de 1º de dezembro de 2005; ... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ... VIII — arts. 921, §§ 4º e 5º, e 924, V (prescrição intercorrente); (Revogado pela ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ência em relação aos Poderes Legislativo e Executivo. Esse poder, já exercido só na ... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... 924, incisos I a IV c/c art. 925 do CPC de 2015 (art ... 11.232/2005 — passando a ser esta: “Sentença é o ato do ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... do legislador brasileiro no processo legislativo e o desconhecimento da Constituição Federal, de ... São Paulo: Noeses, 2005, p. 22. IVO, Gabriel. Norma jurídica: ... De igual modo, ocorre com o Decreto n. 9.191/2017 (veículo introdutor), que regula ... 924 Com efeito, “milhares de ações judiciais ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 18 ... defesa pelo executado. Isso, sim, ... concebida sob a égide da vigência do Decreto n. 960/38 que fora revogado posteriormente ... , devem os Poderes Executivo e Legislativo aparelhar o Judiciário com recursos suficientes ... 921, §§ 4º e 5º, e 924, V (prescrição intercorrente); IX – art. 942 ...
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Controle de constitucionalidade
... uma norma infraconstitucional (um certo decreto, ou uma certa lei, ou um certo contrato, por ... ser modificada por um processo legislativo ordinário, o que iria na contramão da ideia de ... 4889 ajuizadas contra a EC 41/2003 e a EC 47/2005 (Reformas da Previdência) sob alegação de que ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 924 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69)." ... De outro lado, os recursos ... 9, 71, 72 e 73 da SBDI-1), Res. n. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.4.2005. I - Em dissídio ... ência da União, eleborado pelo poder legislativo que estabelece uma regra de conduta, mas todo ato ... 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 924 ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Cambridge, Mass.: Harvard University Press, 2005, p.124-130 ... Direito Constitucional 881 ... vontade política do Executivo e do Legislativo, quando em risco a supremacia da Constituição, ... , como por exemplo, um decreto regulamentador de lei (inconstitucionalidade ... 924 Guilherme Sandoval Góes Cleyson de ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... em epígrafe por meio do Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999; ... 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... VIII — arts. 921, §§ 4º e 5º, e 924, V (prescrição intercorrente); (Revogado pela ...
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As transformações do campo judiciário na república
... Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, foi criada, ... Justiça Federal pelo Poder Legislativo; nomeação de juízes federais pelo presidente ... ao anteprojeto da Comissão Itamaraty, de nº 924, representa bem o aprofundamento da ... 57 NOGUEIRA (2005) ... 92 O CNJ e a Reconfiguração do ...
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Livro II - Do processo de execução
... ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) ... II - o sucessor a ... ão judicial: (Incluído pela LCP nº 118, de 2005) ... I - em processo de falência; (Incluído ... 801 c/c art. 924, I) ... E outro lado, procurando manter a ... ção que poderá amainar o descuido legislativo a respeito seria tomar o §2º do art. 915 como ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... tradição mediante simples ato legislativo. O que deve ser evitado é o emprego abusivo de ... 27/2005, art. 5º, do mesmo Tribunal ... § 2º Os ... 924, do CPC ... O legislador trabalhista seguiu a ...
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Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
... saneamento básico, e regulamentada pelo Decreto Federal n. 7.217/10 ... A Lei Federal n ... São Paulo: Malheiros, 2005", p. 311 ... 10 O estudo denominado “ Situaç\xC3" ... íodo de debates para suprir o vazio legislativo deixado com a necessidade de regulamentação do ...
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... em relação aos poderes executivo e legislativo, pode-se concluir que “tornou-se mitigado, ... 2005. Tese (Doutorado em Direito) – Programa de ... do Código de Processo Penal português (Decreto Lei 78/87), “cada juiz e cada jurado enunciam ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 03/03/2005) ... STJ: Peculato-apropriação - momento da ... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ... , de 17.12.97, aprovada pelo Decreto Legislativo 125/2000 e promulgada pelo Decreto 3.678/2000 ... (RHC. 924/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, Rel. p/ Acórdão ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 6.443/2005.000.13.00-6 – rel. Min. Renato de Lacerda Paiva ... ência da União, eleborado pelo poder legislativo que estabelece uma regra de conduta, mas todo ato ... 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 924 ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 5.598, de 1º de dezembro de 2005; ... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ... nos incisos II, III, IV e V do artigo 924 do CPC, por se achar exaurida a prestação ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... a recursos e as de caráter legislativo; ... III - acompanhar e orientar a execução, ... 11.259, de 2005) ... § 2º A investigação do desaparecimento ... II, III e IV do art. 924 do CPC, por se achar exaurida a prestação ...