decreto lei 1 135 3 dezembro 1970
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre Produtos ... 3 ... Produto industrializado é o resultante ... III, e Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5o, alteração 2a); ... VII - ... Decreto-Lei nº 1.133, de 16 de novembro de 1970, art. 1o); ... II - na saída de ... 56, § 3º) ... ARTIGO 135 ... Poderá ser concedido às empresas ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os lucros auferidos no exterior, por ... 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as ... 2001 ... ARTIGO 3 ... Os benefícios fiscais de isenção, de ... #Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003 ... I - deverá registrar o ... Decreto-Lei nº 1.133, de 16 de novembro de 1970, a alínea "e", com a seguinte redação: ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 1 ... Em tempo de paz, qualquer estrangeiro ... ARTIGO 3" ... A concessão do visto, a sua prorrogaç\xC3" ... ória ou a sua revogação far-se-á por decreto ... ARTIGO 67 ... Desde que ... de Identidade emitidas com base no artigo 135 do Decreto n. 3.010, de 20 de agosto de 1938, bem ... 66.689, de 11 de junho de 1970 ... ARTIGO 133 ... #(Revogado pela ... de 1941; Decreto-Lei nº 5.101, de 17 de dezembro de 1942; Decreto-Lei nº 7.967, de 18 de setembro ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 1 ... A administração das atividades ... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros ... internacionais (Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 34, caput) ... #Incluído ... 127 ... ARTIGO 135 ... Desde que mantidas as finalidades que ... Decreto-Lei nº 1.123, de 3 de setembro de 1970, art. 1º): ... I - a especialização ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 3.A fruição dos benefícios do Repenec fica ... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... 2.da Lei nº 5.615, de 13 de outubro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação, ... ARTIGO 134 ... ARTIGO 135 ... (VETADOI) ... ARTIGO 136 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Introdução ... ARTIGO 1 ... Todas as operações de seguros ... ARTIGO 3 ... Consideram-se operações de seguros ... #Incluído pela Lei nº 5.627, de 1970 ... ARTIGO 22 ... As instituições ... o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ... #Incluído pela Lei nº 9.482, ... 135, parágrafo 1º ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... DISPOSIES PRELIMINARES ... ARTIGO 1 ... Esta Lei regula direitos e obrigaes ... ARTIGO 3 ... Aplica-se tambm o disposto nesta Lei: ... ARTIGO 135 ... A cesso dever compreender todos os ... dos pedidos depositados at 31 de dezembro de 1994, cujo objeto de proteo sejam substncias, ... 2 da Lei n 5.648, de 11 de dezembro de 1970, passa a ter a seguinte redao: ... "Art. 2 O ... 187 a 196 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, os arts ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: ... CÓDIGO PENAL MILITAR ... Medidas de segurança ... ARTIGO 3 ... As medidas de segurança regem-se pela ... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... ARTIGO 135 ... Declarada a reabilitação, serão ... entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1970 ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , nos termos do disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; ... X – trabalho ... do disposto na Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985; ... XIV – Programa Empresa Cidadã, ... Art. 135. As sanções de que trata o art. 134 serão ... II – o Decreto nº 1 ... – o Decreto nº 66.075, de 15 de janeiro de 1970 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos de ... 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º) ... § 1º São também ... 135, inciso I) ... ARTIGO 26 ... As firmas ... 1969 100% 1979 50% ... 1970 95% 1980 45% ... 1971 90% 1981 40% ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: ... Código de Processo ... ARTIGO 1 ... O processo penal militar reger-se-á ... Suprimento dos casos omissos ... ARTIGO 3 ... Os casos omissos neste Código serão ... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... ARTIGO 135 ... No Superior Tribunal Militar, o ... ódigo entrará em vigor a 1º de janeiro de 1970 ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
LEI Nº 6.964, DE 09 DE DEZEMBRO de 1981 ... Altera disposições da Lei nº ... de ensino, se requerida a naturalização até 1 (um) ano depois da formatura ... § 3º Qualquer ... Art. 5º O art. 135 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, ... ão desta Lei, aplicar-se-á o disposto no Decreto-lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, e no seu ... , Decreto nº 66.689, de 11 de junho de 1970" ... Parágrafo único. O disposto neste artigo n\xC3" ... 69, do Decreto-Iei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941; Decreto-lei nº ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a obtenção da meta de deficit primário de R$ 3.002.938.355,00 (três bilhões, dois milhões, ... no Anexo III à Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual da ... I – pessoal e encargos sociais (GND 1); ... II – juros e encargos da dívida (GND 2); ... Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ... Art. 135". Será considerada incompatível com as disposiç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: ... TÍTULO I. Da ... #Vide Decreto nº 64.135, de 25.12.1969 ... #Vide Lei nº 6.228, de 1975 ... nº 7.232, de 1984) Vide: Lei nº 7.739, de 20.3.1989, Decreto nº 99.180, de 1990, Lei nº 8.490, ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.093, de 1970 ... CAPÍTULO II. Do serviço ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de ... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... de Oficial de Chancelaria é composta de 1.000 (mil) cargos, e a Carreira de Assistente de ... Art. 135. Para fins de incorporação da GDAPEN ou da ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... #Vide Decreto-Lei nº 1.581, de 1978 ... Parágrafo único. O disposto ... ção dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970 ... I - roupas e objetos de uso ou consumo ... 3.244, de 14 de agôsto de 1957 ... SEÇÃO IV ... ARTIGO 135 ... Considera-se findo o processo fiscal de que ... se refere o Decreto nº 42.914, de 27 de dezembro ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... no Anexo III à Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual da ... I – pessoal e encargos sociais (GND 1); ... II – juros e encargos da dívida (GND 2); ... III – outras despesas correntes (GND 3); ... IV – investimentos (GND 4); ... V – ... Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ... Art. 135. A proposta de criação ou a alteração de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
DECRETO N. 4.544 – DE 26 DE DEZEMBRO" DE 2002 ... Regulamenta a tributação, fiscaliza\xC3" ... para venda direta a consumidor (Decreto-lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2º); ... 39, § 3, alínea a); ... b) os produtos forem revendidos ... Decreto-lei nº 1.133, de 16 de novembro de 1970, art. 1º); ... II – na saída de ... 18, § 2º) ... Art. 135. O imposto incidente sobre produtos usados, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... 2 de fevereiro de 2009, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 11.355, de 19 de outubro de 2006, ... , 11.356, de 19 de outubro de 2006, 9.657, de 3 de junho de 1998, 12.094, de 19 de novembro de ... , 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.855, de 1° de abril de 2004, 11.171, de 2 de setembro de ... ério de 1° e 2o Graus de que trata o Decreto n° 94.664, de 23 de julho de 1987, oriundos dos ... trata a Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970; ... VI - Gratificação de Desempenho de ... 135, quando em exercício de atividades inerentes às ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de dezembro de 1992, 8.619, ... de novembro de 1995, e a Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 e reedições ... 3. aquele que, pessoalmente, por conta própria e a ... Art. 135. O acidente do trabalho deverá ser ... , segundo adaptação de Davis & Silvermann, 1970 ... Audição normal - até 25 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... ções públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a ... Lei no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, ... Cargos da Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970 ... Art. 75. Fica instituída a ... 106 desta Lei, far-se-á no Nível 1 da Classe D I e no cargo de provimento efetivo de ... Art. 135. Fica instituída a Retribuição por ...