decreto lei 1002
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Em vigor
Código Penal Militar
...#Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017. c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal ...
- Decreto-Lei nº 1.002 de 21/10/1969. CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9299, DE 07 DE AGOSTO DE 1996. Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 1.001 e 1.002, de 21 de Outubro de 1969, Codigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, Respectivamente.
...Art. 1° O art. 9° do Decreto-lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, passa a ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... cometidos fora do território nacional, observado o disposto no Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), o ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6544, DE 30 DE JUNHO DE 1978. Altera Dispositivos do Codigo Penal Militar (decreto-lei 1.001, de 21 de Outubro de 1969) e do Codigo de Processo Penal Militar (decreto-lei 1.002, de 21 de Outubro de 1969) e da Outras Providencias.
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar ...
- Lei nº 13.491 de 13/10/2017. Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
- Versão original DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.
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Acórdão nº 2016/0268399-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 125, § 4º, da CF/88, do art. 9o, parágrafo único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do art. 82, ...
...único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do . ... -
Acórdão nº 2016/0061683-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES DE SERVIÇO CONTRA CIVIL. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Em conformidade com a Constituição da República (art. 125, § 4º) e com as normas infraconstitucionais que regulam a matéria (art. 9º, parágra
... procedimento previsto no art. 397 do CPPM (Decreto-Lei Nº . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
...1º Os arts. 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 463, 464 e 465 do Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...41, parágrafo único). CAPÍTULO XI. Disposição transitória. ARTIGO 1002...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... cometidos fora do território nacional, observado o disposto no Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com vencimento em 2010, ou nos ...1001 . até DN 50 . 720,00 . 600,00 . 1002" . Acima de DN 50 até DN 100 . 960,00 . 800,00 . 1003 . Acima de DN 100 at\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 1001. Dos despachos não cabe recurso. ARTIGO 1002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte. ARTIGO 1003. O prazo ...ARTIGO 1072. Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
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Em vigor
Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
...Decreto"-lei nº 914, de 1969. I - no caso do inciso I do artigo 1º , a instituiç\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... da Justiça Militar serão processados e julgados de acordo com o Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e as disposições que Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076583620164058300), 01-12-2020
PJE 0807658-36.2016.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESCONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. GARANTIA. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o...
...104, II, Lei 6880/1980 c/c art. 55, II, do Decreto 4.307/2002 e art. 3º, XI e Anexo IV, Tabela I, alínea "f", da MP ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112663720194058300), 08-02-2022
PJE 0811266-37.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO PELO TRF5 NO PROCESSO DE ORIGEM. 1. Apelação de sentença que extinguiu cumprimento provisório de sentença (processo principal: PJE 0807658-36.2016.4.05.8300l - referente à reintegração do...
...104, II, Lei 6880/1980 c/c art. 55, II, do Decreto 4.307/2002 e art. 3º, XI e Anexo IV, Tabela I, alínea "f", da MP ... -
Decisão Monocrática Nº 0011538-41.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0011538-41.2015.8.24.0023ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0011538-41.2015.8.24.0023, da Capital Apelante : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Wilson Paulo Mendonça NetoApelado : Álvio Brum da SilvaAdvogado : Rodrigo Tadeu Pimenta de Oliveira (OAB/SC: 16.752) Relator : Des. Luiz...
...81 do Decreto-Lei 1.002/1969. Sobre o tema, aplicável à ... -
Acórdão nº 115530 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE USO E POSSE DE ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR (CPM, ART. 290). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA PENAL MILITAR (LEI N. 8.457/92). IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE GARANTIAS PRÓPRIAS E IDÔNEAS À IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO...
- DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.