decreto lei 1006
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com vencimento em 2010, ou nos ...
- DECRETO LEI Nº 1006, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Transfere, para o Estado-maior das Forças Armadas, Cargo, Com o Respectivo Ocupante, do Quadro de Pessoal do Ministerio do Exercito.
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1006 ... Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da ... ARTIGO 1072 ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e as disposições que Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
- DECRETO Nº 1006, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993. Institui Cadastro Informativo (cadin) Dos Creditos de Orgãos e Entidades Federais Não Quitados e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1006/2002-035-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Agosto de 2006
EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ARTIGO 100 DA CF/88. 1. Firmou-se no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho o entendimento segundo o qual a execução contra a ECT promove-se mediante precatório, a teor do artigo 100 da Constituição Federal, tendo em vista que o artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69, que a equipara à Fazenda Pública no tocante à...
... a execução contra a ECT promove-se mediante precatório, a teor do artigo 100 da Constituição Federal, tendo em vista que o artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69, que a equipara à Fazenda Pública no tocante à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foi plenamente recepcionado pelo ... -
nº 95.01.28507-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Mayo de 2000
DECRETO 1.006/93, ART. 3º. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.CTN, ART. 206.I. Perde objeto o agravo retido interposto pela parte que venceu a ação e interpôs aquele com o objetivo de realização de dilação probatória nos autos.II. O princípio da legalidade não tolera que os comandos forçados promanem de norma que não se subsuma em lei formal.III. O art. 3º do Decreto 1.006/93 comina restriçõ
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMONT) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR). NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - TELEMONT). I. A primeira Reclamada (Telemont) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.
... VII. A indicação de violação de Portaria, de Decreto e de Norma Técnica não viabiliza a admissibilidade do recurso de ... O aresto transcrito a fls. 1006 é inespecífico, pois adota tese genérica de que é do Autor o ônus de ... -
Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO DO PERITO OFICIAL. JAZIDA MINERAL. EXPLORAÇÃO SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
... De acordo com o Código de Mineração, Decreto-Lei 227/1967, que ... trata da matéria, atualmente regulamentado pelo ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009365-12.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0009365-12.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Autor: SIMONE ORGAL PIXININE SILVA RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFESSOR DOCENTE I D- DATA DA PUBLICAÇÃO - DIREITO AOS RETROATIVOS POR RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -
- DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
- DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000855920164058403), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0000085-59.2016.4.05.8403 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: DAGENES LOANDA DE MORAIS e outro ADVOGADO: Luiz Antonio Carvalho Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ARTIGO 1°, I, DO DECRETO-LEI N° 201/67. UTILIZAÇÃ
... pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 1°, I, do Decreto-Lei n° 201/67, e 89 da Lei n° 8.666/93, nos termos do art. 395, III, do ... (Acórdão n° 1006/2011 TCU, TC-019.538/2006-9, de relatoria do Ministro Ubiratan Aguiar)" - ... -
Acórdão nº 51966396120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL PERMITIDO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO...
... ção dada pela Lei n° 13.172/2015, bem como do art. 5º3, do Decreto" nº 8.690/16 e do art. 154, do Decreto Estadual nº 43.337/04, com a reda\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00099395120094058200), 05-04-2022
PJE 0009939-51.2009.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I E XI, DA LEI 8.429/1992. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE 195 CASAS. LIBERAÇÃO INTEGRAL DE VERBA PÚBLICA (R$ 1.233.700,65). CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE 90 CASAS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA AO PATRIMÔNIO PARTICULAR DE VERBA OU RENDA PÚBLICA. ATO ÍMPROBO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO...
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nº 1997.01.00.017175-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2001
PROCESSO CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADIN. DECRETO 1.006/93. EXCLUSÃO DO NOME. DECISÃO DO STF. ADIn 1.178-2. LIMITAÇÕES. I - O Poder Público não está impedido de manter um cadastro de devedores. Todavia, o que não se permite é que as empresas inscritas possam ser privadas das operações declinadas no art. 6º da Medida Provisória 1.490-12. (ADIn 1.178-2) II - Em face da decisão do STF,...
... O Decreto nº 1.006/93, dispõe em seu art. 1º, § 1º, que o CADIN tem por ... -
nº 2000.38.00.009505-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Mayo de 2002
PROCESSO CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADIN. DECRETO 1.006/93. EXCLUSÃO DO NOME. DECISÃO DO STF. ADIn 1.178-2. LIMITAÇÕES. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO EM FACE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. I - O Poder Público não está impedido de manter um cadastro de devedores. Todavia, o que não se permite é que as empresas inscritas possam ser privadas das operações declinadas no art. 6º da...
... O EXMº SR. JUIZ MARCUS VINICUS BASTOS (Convocado): - O Decreto nº 1.006/93 dispõe em seu art. 1º, § 1º, que o CADIN tem por ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos ... -
nº 1999.01.00.089352-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Octubre de 2000
PROCESSO CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADIN. DECRETO 1.006/93. EXCLUSÃO DO NOME. DECISÃO DO STF. ADIn 1.178-2. LIMITAÇÕES. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO EM FACE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. I - O Poder Público não está impedido de manter um cadastro de devedores. Todavia, o que não se permite é que as empresas inscritas possam ser privadas das operações declinadas no art. 61 da...
... O Decreto n1 1.006/93, dispõe em seu art. 11, ? 11, que o CADIN tem por finalidade ... -
Acórdão Nº 6928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, decidiu-se que a emenda parlamentar da qual resultou o art. 6º da Lei n. 14.131/2021, consistente em medidas destinadas a facilitar o acesso de beneficiários do
... calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de ... março de 2020, e da emergência de saúde ... a Medida Provisória nº 1006/20 é mais uma medida excepcional de ... proteção social a ser ... - Decreto nº 9.113 de 28/07/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
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Acórdão Nº 6928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM DEFINITIVO DO MÉRITO. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 6º DA LEI NACIONAL N. 14.131/2021, DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.006/2020. AUTORIZAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PARA CONCEDER BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELA APRESENTAÇÃO...
... Medida Provisória nº 1006/20 é mais uma medida excepcional de ... proteção social a ser ... calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de ... março de 2020, e da emergência de saúde ... -
Decisão monocrática Nº 6475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
... COMPROMETIMENTO DA RENDA DO CONSIGNATÁRIO CONTRATADO, na forma do decreto que regulamenta esta Lei a ser editado e publicado pelo Poder Executivo ...
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nº 2001.01.00.028046-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2003
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. CADIN. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. DÉBITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. 1. Possibilidade de concessão de tutela antecipada contra o Poder Público desde que se encontrem presentes os pressupostos do art. 273, do Código de Processo Civil, observadas as restrições do art. 1(, da Lei n( 9.494/97. Precedente desta Corte Regional Federal. 2. O...
... 4º, 5º, 6º e 7º do Decreto nº 1.006/93, prevalecendo, desta forma, o entendimento segundo o qual o ...