decreto lei 1006
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Acórdão Nº 6928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... Medida Provisória nº 1006/20 é mais uma medida excepcional de ... proteção social a ser ... calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de ... março de 2020, e da emergência de saúde ...
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Decisão monocrática Nº 6475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
... COMPROMETIMENTO DA RENDA DO CONSIGNATÁRIO CONTRATADO, na forma do decreto que regulamenta esta Lei a ser editado e publicado pelo Poder Executivo ...
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Contrato, DECISÃO ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DE PENALIDADES E SANÇÕES DESCUMPRIMENTO DE FORNECIMENTO - ARP Nº
... DESCUMPRIMENTO DE FORNECIMENTO - ARP Nº 1006"/2023 ... A DIRETORA ADMINISTRATIVA , no uso de suas atribuições, torna p\xC3" ... regulamentado pelo Decreto Estadual nº 42.250/2003 e Instrução Normativa CAGE nº 02/03; atendendo ...
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Acórdão nº 1155 de Tribunal Pleno, 18 de Mayo de 2001
... NORMATIVO AUTÔNOMO, CARACTERIZAÇÃO, DECRETO, HIPÓTESE DE ... INCIDÊNCIA, PENA DISCIPLINAR, INCLUSÃO, DESCABIMENTO ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 30ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 39-41 ... 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização ... de Classifica- ção dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério o perfil de risco dos ...
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Questoes de Ordem nº 1006 de Primeira Turma, 12 de Junio de 2018
... IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. FA VORECIMENTO DE DESVIO DE VERBA ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... (objeto imediato do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a pretensão material em si ... Moreira Alves, RTJ 174:916-1006). É que, para reconhecer legítima, nos meses que indicou, a incidência ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0160053-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISSQN. VALOR FIXO. ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/68 SOCIEDADE LIMITADA ... AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL ...
- nº 1999.01.00.097666-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2000
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... 4º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 193 ... Por isso, o raciocínio do autor se justifica a ...
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Termo de colaboração, Assunto: Termo de Colaboração Expediente: 22/1100-0001669-5 Inexigibilidade de Chamamento Público
... execução: 365 dias. Recurso Financeiro: Atividade/Projeto: 1006 - Natureza da Despesa: 3.3.50.43 - Recurso: 0001 - ... Unidade ... 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como art. 28 do Decreto ... Estadual nº 53.175/2016 ... BEATRIZ HELENA MIRANDA ARAUJO ... Av ...
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Termo de colaboração, Assunto: Termo de Colaboração Expediente: 22/1100-0001669-5 TERMO DE COLABORAÇÃO SEDAC nº 04/2022
... contar da data da publicação da súmula no DOE. Atividade/Projeto: 1006. Natureza da Despesa: 3.3.50.43 4302 ... Recurso: 0001 Unidade ... art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como art. 28 do Decreto Estadual nº 53.175/2016 ... BEATRIZ HELENA MIRANDA ARAUJO ... Av. Borges ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Do Contrato de Trabalho
... 3º do Decreto n. 7.984/2013. Verbis : ... Art. 3º O desporto pode ser reconhecido ...
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Processo Nº 3039/002/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 1 de Marzo de 2005
... Compra De R$99,00 Para R$111,00, A Partir De 01.04.2002, Conforme Decreto Municipal Numero 9189, De 12.04.2002, No Valor Estimado Do Reajuste De ... 1006/1009). $$ ¢ O Relatorio. $$ Decido. $$ N@o Constantando Qualquer Vicio ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito internacional privado, ... ( ... ) (TJDF; APC 00013.08-03.2017.8.07.0003; Ac. 129.1006; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Roberto Freitas; Julg. 06/10/2020; Publ ...
- Atos administrativos, Assunto: Atos Administrativos Expediente: 20/4501-0000002-0 Atos Administrativos - Atos Administrat
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COVID. Legislação correlata
... (Vide Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... que, declarada a morte no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a punibilidade. 958 Mirebete e ... Leciona o ... amigo Rogério Greco que: 1006 O despacho que rejeita a denúncia ou a queixa, como se percebe, não tem ...
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Decisão da Presidência nº 31244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2016
... estes autos de pedidos de reexame interpostos em face do Acórdão 1006/2005-TCU-Plenário ... ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ... 103 do Decreto-lei n° 200/1967 e do art. 46 da Lei n°8.112/1990, aplicáveis à ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... 292. Segundo Roque Antonio Carrazza, “não se nega que o decreto do Poder Executivo, que altera as alíquotas dos impostos alfandegários, ...
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Direito Penal
... 1º da Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei 3.914/1941); II: correta. A assertiva reproduz o teor do art. 1º da ... 20/12/2022 10:06:33 ... EDUARDO DOMPIERI 1006 ... assédio sexual, sendo certo que os atos preparatórios não são ...
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Ações constitucionais
... ção das informações pela autoridade coatora, nos termos do Decreto-Lei 552/1969, será concedida, no âmbito vista ao Ministério Público ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 1006 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 1006 ...
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Decisão da Presidência nº 975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 1996
... 1006/93, depois substituido pela Med. Prov. 1142/93 e suas reedições. 1- O ... 4º a 7º daquele decreto, que disciplinavam as' conseqüências da inclusão no CADIN, de modo ...
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Decisão da Presidência nº 975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 1996
... 1006/93, depois substituido pela Med ... Prov. 1142/93 e suas reedições. 1- ... suspensão cautelar dos arts. 4º a 7º daquele decreto, que disciplinavam as' conseqüências da inclusão no CADIN, de modo ...