decreto lei 101 2001
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... serão de dois, três e quatro anos, a serem estabelecidos no decreto de nomeação. ARTIGO 56. Os membros das Diretorias Colegiadas perderão o ...ARTIGO 101. Decreto do Presidente da República reorganizará a estrutura ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...#Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001. § 5o O descumprimento do disposto no § 4o ...ARTIGO 101. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade ...12 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de ...Art. 12. Nos termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão ...
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Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...“Art. 17-A. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, ...
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Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... os conceitos e as definições de que trata a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente o disposto em seus art. 1º, art. ...27 da Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal; e. II – ter prazo máximo de carência de três ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39);. IX - os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que ...ARTIGO 101. Os produtos estrangeiros ou nacionais enviados às Áreas de Livre ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
...2º e no § 2º do art. 40 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. #Estatuto da Cidade. ARTIGO 2. A Política Nacional de Mobilidade Urbana ... leis orçamentárias anuais e aos imperativos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. CAPÍTULO V. Das diretrizes para o planejamento e ...
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Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
...5º e no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará os montantes das renúncias fiscais ...Art. 46. Ficam revogados:. I - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967:. a) inciso I do ...
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...9º ao art. 14 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei nº 6.015, de 1973;. III - a desapropriação em ...Art. 101...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade ...12 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, do art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
.... Art. 101. Os recursos do FNRB deverão ser empregados no PNRB para apoiar ações e ... de acordo com a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001:. I - acesso a patrimônio genético ou conhecimento tradicional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. § 1º A aquisição prevista no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
..., da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ..., § 1o, da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, art. 3o da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de ... 65. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
..., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ...12, § 1º , da Lei nº 10.259, de 2001, art. 3.da Lei nº 1.060, de 1950, e art. 5., ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Incluída pelo Decreto nº 4.032, de 2001. o). #Revogado pelo Decreto nº 7.054, de 2009. #p o Micro Empreendedor ...93 e no inciso II do art. 101. #Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000. IV - vinte e quatro ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., alínea "a", internalizado pelo Decreto nº 3.761, de 5 de março de 2001. ARTIGO 4. O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla ...101" e 102 (Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, art. 2º); e. #Redaç\xC3"...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...#Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001. § 1o Somente os valores mobiliários de ...Escrituração do Agente Emissor. ARTIGO 101". O agente emissor de certificados (art. 27) poder\xC3"...ARTIGO 241. #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986. Falência e ...
- Decreto nº 10.120 de 21/11/2019. Altera o Decreto nº 3.917, de 13 de setembro de 2001, que estabelece os limites sobre o que dispõe o art. 20, inciso I, alínea 'c', da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os ex-Territórios do Amapá e de Roraima e, ainda, o Distrito Federal.
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...#Vide Decreto nº 6.103, de 2007. § 1º O produto da ...68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. § 2º Nos termos do art. ...2001;. b) da Seguridade Social e do Trabalho, ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... funcionamento do Conselho de Supervisão serão estabelecidos em decreto do Poder Executivo federal. § 4o Os membros titulares do Conselho de ... de operações de crédito contratadas até 1o de junho de 2001, abrangidas ou não pela Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, ainda ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...#Vide Decreto nº 5.713. ARTIGO 5. No caso de venda ou de ... de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, observado o art. 27 desta Lei. § 1º A pessoa ...52, 53 e 63 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;. II - para fins de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, a União ...Decreto nº 3.725, de 10.1. 2001. § 1º A opção pela celebração do contrato ...ARTIGO 32. Os arts. 79, 81, 82, 101, 103, 104, 110, 118, 123 e 128 do Decreto-Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou pelo regime estatutário;. ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Provisoria No 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, publicado em el Diario Oficial da Uniao de 1 se ...101 desta Lei;. #Incluído pela Lei nº 13.954, de ... natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos ...