decreto lei 1025 89
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ça e Investimentos (PAIT), de que trata o Decreto-Lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986, ... ARTIGO 89 ... As empresas que optarem pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... pela União Federal na forma do Decreto nº 89.677, de 17 de maio de 1984 ... #Incluído a ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 89 ... Nos juízos divisórios, não havendo ... ARTIGO 1025 ... Consideram-se incluídos no acórdão ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 89 ... Compete à autoridade judiciária ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... #Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5. 1982 ... § 1º - ... ARTIGO 89 ... A contabilidade evidenciará os fatos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060321120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0806032-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUEDES & LIMA LTDA. e outros ADVOGADO: Lizianne Medeiros Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO....
... 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA ... da legislação específica (Decreto- Lei 1025/69; art. 5º da Lei 7.940/89); em 10%, em se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.814, de 28 de novembro de 1980, ficam ... Art. 89 - O art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026633220154058100), 29-03-2022
Ementa Processual Civil. Exceção de Pré-executividade. Apelação contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para afastar a condenação da empresa Hapvida Assistência Medica Ltda. ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados nos autos, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito, e deixou de condenar a exequente em honorários de sucumbência, em atenção ao...
... reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2004/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CONVERSÃO DE FOLGAS REMUNERADAS EM PECÚNIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. I - Milita a certeza de a decisão rescindenda ter-se orientado exclusivamente pela norma do artigo 1.025 do Código Civil de 1916, extraindo a res dubia, inerente à transação, da incerteza do recorrente sobre a existência ou não de direito...
... , sem a indicação da norma ou normas do Decreto-Lei 2.335/87 e da Lei 7.730/89 tidas por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005563120194058502), 22-02-2022
PJE 0800556-31.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... , a necessidade de se criar um 'decreto regulamentador' para dar efetiva aplicação à ... ao processo administrativo (52630.002614/2016-89) que ensejou a cobrança da multa (id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005173720144058504), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0000517-37.2014.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUNDIAHY AGROPECUARIA S/A ADVOGADO: Sara Cristiane Araujo Dos Santos e outros APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CVM. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNC
... honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69 ... A sentença entendeu que a ... 3º da Lei nº 7.940/89, tendo incidência enquanto perdurar os efeitos ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 10, e 7.805/89, art. 22) ... § 1° O percentual a que se refere o caput constitui o ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Art. 89. A Lei de Orçamento poderá conter autorização para operações de ...
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Decisões Monocráticas nº 1131218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. 3 ... Sentença de cia mantida. (eDOC 89) No recurso extraordinário, interposto com ...
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Decisão da Presidência nº 1131218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. 3 ... Sentença de cia mantida. (eDOC 89) No recurso extraordinário, interposto com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08159870320174058300), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0815987-03.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MARITANA FERNANDES VIEIRA LEITE DE LIMA ADVOGADO: Luiz Otávio De Souza Jordão Emerenciano APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... 3º da Lei nº 7/940/89 ... Foi requerido que o Órgão Julgador se ... 2º do Decreto-Lei nº 2.298, de 21 de novembro de 1986)." ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 89. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados ...
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Acórdão, Processo nº 5004169-15.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-11-2022
... Decreto-Lei nº 1025/69 ... Pugna a apelante a reforma ... 64, §2°, da Lei n° 7799/89, remissivo do Decreto-lei n. º 1.025/69, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08242264320194058100), 14-09-2021
PJE 0824226-43.2019.4.05.8100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança, ante o pleito de indústria que se dedica à industrialização de diversos produtos classificados no Capítulo 89 da Tabela de Produtos...
... diversos produtos classificados no Capítulo 89 da Tabela de Produtos Industrializados - TIPI, ... 2º da Lei 12.546/2012; anexo do Decreto 7.311/2011; art. 27 da Lei 13.043/2014; anexo do ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2003.61.82.016838-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-01-2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054133120204058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0805413-31.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEIROZ COM E PARTICIPACOES SA e outro ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE....
... 1º ao 11º do Decreto nº 6.003/2006, que regulamenta a arrecadação, ... 89 da Lei nº 8.212/1991, o qual dispõe sobre a ... -
Acórdão nº 5171118 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 10-05-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA.ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTEA AÇÃO. TENTATIVA DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIADE VÍCIOS NO JULGADO EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. APLICAÇÃODO ART. 1.025 DO CPC/2015. 1. O embargante afirma que o julgado...
... DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0830054-89.2018.8.14.0301 APELANTE: JOSE EDUARDO CORREA ... ão, mas que seja reconhecido, com base no Decreto 53.401/2007, que a carga horária normal seria de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08134632820224050000), 28-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ART. 8º DA LEI 6.830/80. NÃO OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ESTRUTURAL PARTICIPAÇÕES LTDA em face de decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos da execução fiscal nº 0808926-09.2022.4.05.8400, determinou o...
... , nos termos da legislação específica (Decreto- Lei 1025/69; art. 5º da Lei 7.940/89); em 10%, ... - Acórdão, Processo nº 0002615-65.2013.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022