decreto lei 1079
- LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...ARTIGO 14. Será instituído, por decreto, órgão gestor de parcerias público-privadas federais, com competência ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...par. 5º São efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a ...
- DECRETO LEI Nº 1079, DE 29 DE JANEIRO DE 1970. Autoriza a Emissão de Letras do Tesouro Nacional para o Desenvolvimento de Operações de Mercado Aberto, Com Fins Monetarios, Pelo Banco Central do Brasil, e da Outras Providencias.
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.079, ...
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LEI 12994 de 17/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA INSTITUIR PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.
... deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto os parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes passível de ...
- Em vigor Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969. Consolida e altera a legislação sôbre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil.
- Em vigor Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
- Em vigor Código Civil
- DECRETO Nº 7827, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Procedimentos de Condicionamento e Restabelecimento das Transferencias de Recursos Provenientes das Receitas de que Tratam o Inciso Ii do Caput do Artigo 158, as Alineas 'a' e 'b' do Inciso I e o Inciso Ii do Caput do Artigo 159 da ConstituiÇÃo, DispÕe Sobre os Procedimentos de SuspensÃo e Restabelecimento das Transferencias Voluntarias da UniÃo, Nos Casos de Descumprimento da AplicaÇÃo Dos Recursos em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude de que Trata a Lei Complementar 141, de 13 de Janeiro de 2012, e da Outras Providencias.
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007065420144058103), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000706-54.2014.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHAES MESQUITA e outro ADVOGADO: Jose Vanderlei Marques Veras e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇ
...ção no caso de agentes políticos submetidos ao regramento do Decreto-Lei 201/67 e da Lei 1.079/50. No mérito, apregoa a improcedência da ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 27 DE MAIO DE 1970. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.079, de 29 de Janeiro de 1970, que Autoriza a Emissão de Letras do Tesouro Nacional para o Desenvolvimento de Operações de Mercado Aberto, Com Fins Monetarios, Pelo Banco Central do Brasil e da Outras Providencias.
- Mensagem de Veto Parcial nº 388 de 09/07/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, que 'Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020'.
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Lei nº 10.179 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
...8° do Decreto-Lei n° 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, com a redação dada pelo ...
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Acórdão nº 1.0611.03.003990-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E O ESTADO DE MINAS GERAIS. PAGAMENTO DOS VALORES À CONSTRUTORA ANTES DA FINALIZAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. RETIRADA DO NOME DO...
... de responsabilidade, regulamentadas pela Lei nº 1.079/50, pelo Decreto-Lei nº 201/1967 e pela Lei nº 7.106/83, que podem ser aplicadas de forma ... -
Acórdão nº 1.0611.03.003990-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E O ESTADO DE MINAS GERAIS. PAGAMENTO DOS VALORES À CONSTRUTORA ANTES DA FINALIZAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. RETIRADA DO NOME DO...
... de responsabilidade, regulamentadas pela Lei nº 1.079/50, pelo Decreto-Lei nº 201/1967 e pela Lei nº 7.106/83, que podem ser aplicadas de forma ... -
Acórdão nº 2008/0129806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 E DO DECRETO N. 201/67 DE FORMA CONCOMITANTE. ATO IMPROBO QUE TAMBÉM PODE CONFIGURAR CRIME FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUÍZO SINGULAR CÍVEL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO N. 2.138/RJ) IN CASU. 1.
...PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 E DO DECRETO N. 201/67 DE FORMA CONCOMITANTE. ATO IMPROBO QUE TAMBÉM PODE CONFIGURAR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
...ção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008. § 4º Os Municípios com ...
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Acórdão nº 2010/0030012-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967. 1. Hipótese em que o agravante, à época do exercício de mandato eletivo como prefeito do Município de São Pedro de Butiá, causou danos ao Erário, configurando prática de atos de improbidade administrativa, como decidido em primeira instância. 2. O Tribunal a quo,...
...APLICAÇÃO DA LEI 8.429⁄1992. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201⁄1967. 1. Hipótese em que o agravante, à época do exercício ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1182298 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967. 1. Hipótese em que o agravante, à época do exercício de mandato eletivo como prefeito do Município de São Pedro de Butiá, causou danos ao Erário, configurando prática de atos de improbidade administrativa, como decidido em primeira instância. 2. O Tribunal a quo,...
...APLICAÇÃO DA LEI 8.429⁄1992. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201⁄1967. 1. Hipótese em que o agravante, à época do exercício ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1243779 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE. PREFEITO. APLICABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 201/67. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A LEI Nº 8.429/92. POSSIBILIDADE. 1. Os prefeitos podem ser processados por seus atos pela Lei nº 8.429/92, eis que não se enquadram entre as autoridades submetidas à Lei n. 1.079/50. O precedente do Supremo Tribunal Federal - Rcl 2.138/RJ - reforça...
...RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE. PREFEITO. APLICABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 201⁄67. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A LEI Nº 8.429⁄92. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0271250-29.2008.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2020
APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO EM FAVOR DE FILHA MAIOR SOLTEIRA. SENTENÇA QUE HAVIA DADO PARCIAL PROVIMENTO E FOI ANULADA POR SER CITRA PETITA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. AUTOS REMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM. NOVA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO...
...RIO REGIA-SE PELA LEI MUNICIPAL N. 1.079/87 E. O DECRETO N. 14.881/96. EM QUAISQUER DAS. SITUAÇÕES, O FATO É QUE A AUTORA NÃO ...