decreto lei 1146
- DECRETO LEI Nº 1146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os Dispositivos Sobre as Contribuições Criadas pela Lei 2613, de 23 de Setembro de 1955, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, Nos Termos do Artigo 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.
...VII - contribuição prevista no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989, de 28 de dezembro de 1982, combinado com o art. 5° do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7231, DE 23 DE OUTUBRO DE 1984. Transfere Competencia do Incra para o Ministerio da Agricultura, Dispõe Sobre o Regime Juridico do Pessoal do Incra e da Outras Providencias.
...1º, item I, nºs 1 e 2, do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, são devidas de acordo com o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% ...
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Lei nº 6.746 de 10/12/1979. ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...2º A Taxa de Serviços Cadastrais prevista no artigo 5º, do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, não incidirá sobre imóveis ...
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Em vigor
Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
...5º , e os artigos 7, 11, 14 e 15, e seus parágrafos, do Decreto...
- Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2014/0211481-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. DECRETO-LEI 1.146 DE 1970. RECOLHIMENTO DIFERENCIADO. IN RFB 836/2008. CONCEITO DE INDÚSTRIA RUDIMENTAR. LEGALIDADE. AUSÊNCI
...caput , §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 1.146/1970 e aos arts. 97, 99 e . ... -
Acórdão nº 2016/0206294-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO STJ N. 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO ESPECIAL PELO ART. 105, III, ALÍNEA "C" DA CF/88. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO ENTRE JULGADOS QUE SE REFEREM À CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E À CONTRIBUIÇÃO...
...TERCEIROS. INCRA. ART. 2º, DO DECRETO-LEI N. 1.146/70. . ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... a que se refere o caput gozarão dos direitos previstos no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do ...
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Acórdão nº 2008/0038242-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO Incra. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. EXAÇÃO DESTINADA AO SENAR DE NATUREZA DIVERSA DA CONTRIBUIÇÃO DO Incra. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de ação ordinária objetivando a declaração de ilegalidade das contribuições incidentes sobre a folha de salários no percentual de 0,2%
...195, I da CF, 1º, 3º e 6º, § 4º, da Lei n. 2.613/55 e 3º do Decreto-Lei n. 1.146/70 e dos arts. 240 da CF, 62 do ADCT, 2º do Decreto-Lei n. ... -
Acórdão nº 2007/0010733-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE 2,5% PREVISTA NO ART. 3º DA LEI N. 8.315/91. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR. DESTINATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Versa a demanda acerca da exigibilidade das contribuições sobre a folha de salários devida ao Incra (0,2%) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar (2,5%). Recurso especial interposto pelo Senar/RS contra acórdã
...[..]. VII - contribuição prevista no art. 1° do Decreto-Lei n. 1.989, de 28 de dezembro de 1982, combinado com o art. 5° do ... -
Acórdão nº 2001/0160833-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 131 DO CPC. SÚMULAS M; 282 E 356/STF. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E SENAR. NATUREZA DIVERSA. INSS. ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. 1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF na hipótese em que a questão suscitada no recurso especial não tenha sido debatida no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos...
...195, I da CF, 1º, 3º e 6º, § 4º, da Lei n. 2.613/55 e 3º do Decreto-Lei n. 1.146/70 e dos arts. 240 da CF, 62 do ADCT, 2º do Decreto-Lei n. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1146, DE 22 DE JUNHO DE 1950. Concede a Suboficiais e Sargentos da Força Aerea Brasileira, Vantagens da Lei 608, de 10 de Janeiro de 1949.
... membros das tripulações de aeronaves, tenham dado desempenho a missões de guerra e sejam possuidores da Cruz de Aviação, criada pelo Decreto-lei número 7.454, de 10 de abril de 1945, as vantagens concedidas ao pessoal do 1º Grupo de Caça da Fôrça Aérea Brasileira, que operou no ...
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Acórdão nº 2007/0116613-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. EXTINÇÃO PELA LEI 7.789/89. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXIGIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. Está...
...3º do Decreto-Lei 1.146/70 e 15, II, da LC 11/71 foi extinta pelo art. 3º da Lei ... - Decreto Legislativo nº 79 de 22/08/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.766, DE 28 DE JANEIRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE DAÇÃO DE IMOVEIS EM PAGAMENTO DE DEBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, A TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS, A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL E A CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 5, DO DECRETO-LEI 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 1.766 de 28/01/1980. DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMOVEIS EM PAGAMENTO DE DEBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, A TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS, A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL E A CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 5 DO DECRETO-LEI 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Em vigor Código Civil
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 07 DE MAIO DE 1971. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.146, de 31 de Dezembro de 1970.
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL SE PLEITEIA A DECLARAÇÃO DEINEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE OBRIGUE A AUTORA AORECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO SEBRAE, APÓS A VIGÊNCIADA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001, ASSIM COMO A RESTITUIÇÃO OUCOMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS, A TÍTULO DE TAIS CONTRIBUIÇÕES,SUPOSTAMENT
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e as disposições que Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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Acórdão nº 842725 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCRA E FUNRURAL. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. EMPRESAS URBANAS. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EC Nº 45/ EXTINÇÃO DO RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA. APLICAÇÃO,
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Acórdão Nº 0700164-03.2015.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. ARTIGO 6º, DECRETO-LEI Nº 4.936/42. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. SENAI. INDÚSTRIA DA CANA-DE-AÇÚCAR.AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATIVIDADE MISTA. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ISENÇÃO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 2° INCISO I E § 1°DO DECRETO LEI 1146/70. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
...APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. ARTIGO 6º, DECRETO-LEI Nº. 4.936/42. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. SENAI. INDÚSTRIA. DA ...POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 2° INCISO I E § 1°DO. DECRETO LEI 1146/70. RECURSO CONHECIDO E NÃO. PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Nos autos de n. ... -
Decisão Monocrática Nº 0012630-92.2013.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 10-12-2019
Recurso Especial n. 0012630-92.2013.8.24.0033/50002, de Itajaí Recorrente : BRF S/AAdvogados : Silvio Luiz de Costa (OAB: 5218/SC) e outroRecorrido : Serviço Social da Indústria SESIAdvogados : Pedro Henrique Braz Siqueira (OAB: 37996/DF) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICABRF S/A, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial (fls.
...2º, §1º, §3º, do Decreto Lei n. 1.146/1970, arts. 97, III, 99 e 100 do CTN, arts. 11, 22, I e II, ... - DECRETO Nº 790, DE 31 DE MARÇO DE 1993. Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, Aprovado Pelo Decreto 566, de 10 de Junho de 1992.