decreto lei 117 95 30 maio
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Direito Desportivo do Trabalho
... início em 1943, com a assinatura do Decreto-Lei n. 5.342, que tratou da prática esportiva ... 95) ... 3.1.3. Condição mais benéfica ... 30, afastando assim a aplicação dos arts. 445 e ... (117) ... De acordo com Fábio Menezes de Sá Filho, ... Disponível em: ... Acesso em: 22 maio 2020 ... 80 • Mariana rosignoli e sérgio ...
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Peças prático-profissionais
... Pede Deferimento ... Local ... , 7 de maio de 2006. ADVOGADO ... fim da peça ... Local ... , 30 de junho de 2008 ... Advogado ... fim da ... o previsto no artigo 8º, 2, ‘b’, do Decreto 678/1992, o qual prevê como garantia do acusado ... alegada na primeira fase do júri (0,95) e consequente violação ao art. 415, parágrafo ... 117, inciso I, do CP ... Durante a instrução ...
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Controle de constitucionalidade
... uma norma infraconstitucional (um certo decreto, ou uma certa lei, ou um certo contrato, por ... 16. Ibidem, p. 27-30. 17. Ibidem, p. 30-32 ... EBOOK DIREITO ... Orgânica dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) para estabelecer essa exigência de presença da ... 117 Consequentemente, a reversão legislativa da ... um acordo homologado pelo STF, no dia 20 de maio de 2020, prorrogando, mais uma vez o prazo para a ...
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Direito Penal
... 14. DIREITO PENAL ... ocorrido em 05 de maio de 2019, sendo sua sentença proferida em 12 de ... 30 do CP, a coautoria e a participação de pessoas ... Decreto-Lei 3.914/1941); II: correta. A assertiva ... qualquer benefício previsto na Lei nº 9.099/95 e ser realizada audiência de instrução e ... 117, I, CP); D: incorreta, pois contraria o ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... ção de sociedade de propósito específico; 95 (xliv) consórcio de empresas; 96 (xlv) acordo de ... 179; CASCAES, 2018, p. 102 e 117; KONDER, 2013, p. 359; BERGSTEIN, 2017, p. 1, 6 e ... 14; ROHENKOHL, 2017, p. 19, 25-30, 39-57, 60 e 77-87; ALVES, 2005, p. 107-111) ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ... 2, p. 31-59, maio/ago. 2004, p. 53; ROSITO, 2008, p. 54-56 e 74-75; ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... sentido, é a visão de Sergio Pinto Martins 30 : ... “Nota-se que o procedimento ... maio de 2009. Trabalhador pode ingressar na Justiça ... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ... 9.099/95) e, na Justiça do Trabalho, quando a ... Nelson Nery Junior 117 , ao comentar o presente princípio, ensina-nos: ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... padding-top: 8px; ... padding-left: 30%; ... text-align: center; ... margin: ... da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão ... i) uma FCT 15; IV - alocadas pela Portaria nº 95, de 10 de julho de 2003, do Ministério do ... 112; 10. o art. 116; 11. o art. 117; 12. o art. 118; 13. a alínea "g" do inciso II ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... 73, p. 16-30, 1996, p. 20 ... CURSO DE DECADÊNCIA E DE ... 140, p. 48-60, maio 2007, p. 58. O autor refere-se ao I Simpósio ... título de informação, antes do CTN, o Decreto-Lei 36.773/1955, em seu art. 189 normatizava: ... 9. De acordo com a Lei 8.981/95, as pessoas jurídicas, para fins de imposto de ... 92) e NFLD n° 35.297.552-0 (fls. 117), em 31/01/2003 em relação à NFLD n° ...
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Regime não cumulativo
... instituído pela Medida Provisória 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei 10.833, de ... cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, ... Revista de Direito Público nº 95, p. 32; GRECO, Marco Aurélio. Medidas ... República -I Série - A nº 122, de 25 de Maio de 2004, p. 3295 e ss.) ... PIS-COFINS ... 117, I) ... Trata-se de hipótese semelhante ao ...
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Sistema de garantias salariais
... de redução da jornada e do salário, em até 30%, por intermédio de negociação coletiva ... regime militar, em seus primeiros anos: Decreto n. 53.936/64; Decreto n. 54.018/64; Decreto n ... 2.425 — as URPs de abril e maio/88; ( ... ) 1989: Decreto-lei n. 7.730 — Plano ... 1.053, de 30.6.95. O referido diploma provisório (seguido de ... 117 da OIT, tratando de “Objetivos e Normas ...
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Direito Penal
... 2015, totalizavam, respectivamente, R$ 24.630,30 e 15.278,73, entrementes, o valor a ser comparado ... ao cenário jurídico pátrio pelo Decreto 56.435/1965, assegura aos agentes diplomáticos e ... ões do tempo, para as próximas horas, era de 95% em relação ao local da escalada, como estava ... 117", IV, do CP, que não há distinção entre acórd\xC3" ... pela Lei 14.155/2021, publicada em 28 de maio de 2021 e com vigência imediata. A primeira ...
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... l. ], v. 39, n. 2, p. 228, maio 2002, tradução nossa). 6. Cf. BAR-GILL, Oren ... do perfil financeiro que apresentavam 30 ... Mikians et al. 31 fizeram experimentos ... Cambridge: Harvard University Press, 2016. p. 95. 36. Cf. HANNAK, Aniko et al. Measuring Price ... do Consumidor (SENACON), criada pelo Decreto 7.738/2012, atua de forma articulada com esse ... da União Europeia, a Islândia e a Noruega 117 ... Do total dos participantes, quando ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 30) ... A natureza e o objeto desses direitos ... 86 e seus parágrafos; art. 117 em virtude de ter perdido sua eficácia com o ... maio de 1990 (Lei do FGTS); Lei n. 7.783, de 28 de ... 95 - proteção do salário; n. 96 - escritórios ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ...
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Pedido de registro de candidatura
... 15, inciso VI, da Lei n. 9.096/95 (LOPP), que modificou subs-tancialmente o regime ... 9.504/97, as convenções ocorriam entre 10 e 30 de junho ... 130 Ver, no Título I (Noções ... Verbo ... Jurídico, 2ª edição, pág. 117 ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb ... 161 Na ADI n. 5081, julgada em 27-maio"-2015, o STF esclareceu que a “perda de mandato\xE2\x80" ... ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas ...
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Os 'personagens' da lgpd: considerações sobre o operador, o controlador e o encarregado
... de 1981, bem como, posteriormente, na Diretiva 95/46/EC, substituída pelo GDPR, já existiam as ... ção de dados e à privacidade até 25 de maio de 2018, data de aplicação do GDPR. Os estudos ... São Paulo: Thomson Reuters, 2018. p. 116-117 ... 23. Idem, p. 117. 24. GRUPO DE TRABALHO ... 30 A figura do encarregado decorre da ideia de ... 44 O mesmo está previsto no Decreto 10.474/2020, o qual aprovou a estrutura da ANPD e ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... Decreto n. 8.420, de 2015, que regulamenta a Lei n ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1 º de maio de 1943 ... Aprova a Consolidação das Leis do ... (15) BRASIL. Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016 ... Dispõe sobre o estatuto ... Compliance Trabalhista ─ 95 ... injustificadas ao serviço, e que sua ... Compliance Trabalhista ─ 117 ...
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Designação, BOLETIM 122/2021 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições e ten
... -5, RETIFICA o ato registrado no Boletim n 117/2021-SCCSA, publicado no D.O.E. de 16/07/2021, ... Estratgico - GTAE, institudo pelo Decreto n 54.521/19, alterado pelo Decreto n 55.325/20, ... nos termos dos artigos 23 e 24 da Lei n 10.395/95, combinados com o artigo 3 da Lei n 5.786/69 e ... em Porto Alegre/RS, no perodo de 31-03-2021 at 30-09- 2021, percebendo, por opo, os vencimentos do ... , disposio da Prefeitura Municipal de Trs de Maio/RS, a fim de exercer o cargo de Agente Poltico de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Art. 30 Fica estruturada a Carreira de Médico Perito ... Art. 95 Os Anexos I, II e III da Lei no 10.410, de 11 de ... Art. 117 Ficam criadas no Quadro de Pessoal do ...
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Execução de medidas socioeducativas
... 94, 100, 117, 119, 120, 123 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 ... 95 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ... 49 Art. 30. O Sinase será cofinanciado com recursos dos ... circunstancia, jamais teria contra si o decreto de prisão preventiva.” 57 ... Konzen também ... Em maio de 2016, o Conselho Nacional de Justiça publicou ...
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Introdução
... 30) ... A natureza e o objeto desses direitos ... 86 e seus parágrafos; art. 117 em virtude de ter perdido sua eficácia com o ... maio de 1990 (Lei do FGTS); Lei n. 7.783, de 28 de ... 95 — proteção do salário; n. 96 — ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... jurisdicional - itens 19, 21, 23, 24, 26, 30, 31 e 150) e, por isso, em tal conceito ... Lei nº 6.802/80. Lei nº 9.093/95. Lei nº 5.010/96, art. 62 ... @@@SEÇÃO II ... 183. Súmula 117/STJ. Enunciado 15/TJMG ... Art. 224. Salvo ... os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e ... do juiz e que independe de prévio decreto do Poder Executivo ... Tal prorrogação incide ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nº 1.000 do Ministério da Justiça, de 30 de outubro de 2001, e as recomendações do ... dos dispositivos existentes na Lei nº 9.029/95, que garante proteção às mulheres contra a ... polícia comunitária implantada ... 117.061.700,00 ... Apoiar a criação e o ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 17 Blázquez (2022, p. 30). E conclui o autor: “O conceito administrativo ... 117). Dentre todos, os romanos deixaram um legado ... 73 Museu da Imigração, Brás, São Paulo, maio de 2022 ... Em paralelo, as oligarquias ... Para Rossini (2009, p. 95-96) a dependência de artigos de luxo importados ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... Art. 30. Dividido um cartório, por critério ... estabelecida na Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, artigo 10, nº X, devendo o respectivo ... Art. 95. A averbação, será feita à margem do assento, ... 117. Para o registro serão apresentados dois ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... O art. 6.2 do Decreto n. 8.907/2016 6 , que aprova o IX Plano Setorial ... 1 de 30 de julho de 2020 13 , cujos objetivos são: ... Além disso, 95% do comércio exterior acontece por via ... assinada em Nova York no dia 21 de maio de 1997, por exemplo, prevê em seu artigo 24 ... context of activities in the Area, 2011, p.117 ... 33 ITLOS. Advisory Opinion n. 21 Request ...