decreto lei 117 95 30 maio
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.032. de 28 de abril de 1995, 9.063, de ... colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; ... 3. aquele que, ... II - R$ 0,95 (noventa e cinco centavos) para o segurado com ... Art. 117. Terão direito à aposentadoria em regime ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Industrializados – TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e Decreto-lei nº ... maio de 2002, art. 6º) ... CAPÍTULO II ... DOS ... art. 95, inciso V, e Medida Provisória nº 2.158-35, de ... DOS OPTANTES PELO SIMPLES ... Art. 117. A pessoa jurídica contribuinte do imposto ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 2º As atividades realizadas entre 30 de junho de 2000 e 17 de novembro de 2015 ... Art. 95. Ato do CGen estabelecerá critérios para a ... Art. 117 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ... Lei no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, ... Art. 95. É vedada a acumulação das vantagens ... Art. 117. Fica instituída a Retribuição por ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e na Lei nº 8.069, ... Art. 30. Fica estabelecido o Compromisso pela Redução ... pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Parágrafo único. A idade máxima ... Art. 117. Poderão solicitar a inclusão de crianças e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... A P R ... 94, 100, 117, 119, 120, 123 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de ... VII - os efeitos do art. 95 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ... DO FINANCIAMENTO E DAS PRIORIDADES ... Art. 30. O Sinase será cofinanciado com recursos dos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... 30. A inclusão nos postos e graduações iniciais ... do Distrito Federal aprovar, por decreto, os Quadros de Organização - QO, mediante ... Art. 95. O ato de promoção em qualquer posto, ... Art. 117. Fica instituída a Gratificação por Risco de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ção, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União ... I - governo estadual (MA 30); ... II - administração municipal (MA 40); ... 95 desta Lei, observadas as vinculações previstas ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ... Art. 117 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... ção e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987; e ... A partir de 1o de março de 2008 e até 30 de junho de 2008, a gratificação de que trata o ... Art. 95. O titular de cargo efetivo de que tratam o ... 118 desta Lei ... Art. 117. Os servidores integrantes das Carreiras de que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... á ultrapassar, para mais ou para menos, a 30"%(trinta por cento) \"ad-valorem\" ... § 2\xC2" ... 14 e seus parágrafos, do Decreto"-lei nº 607, de 10 de agôsto de 1938 ... \xC2" ... de 16 de maio e 1933, revogado o regime de multas previsto no ... 117) de sene ... 118) de ... e) artigo de gelatina - Capítulo 95; ... f) pasta para arte gráfica, rôlo ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as ... ências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30); ... II - Transferências a Municípios (MA 40); ... 48. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... ário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites ... Art. 116. (VETADO) ... Art. 117. O Poder Executivo informará ao Congresso ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , 8.222, de 5 de setembro de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.422, de 13 de maio de ... Art. 95. A arrecadação da receita prevista nas alíneas ... Art. 117. Não é admitido recurso para as Turmas do CRPS ...
-
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... Art. 30. A fiscalização nos portos, aeroportos, demais ... Art. 95. Das decisões previstas no art. 94 cabe recurso ... Art. 117 ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Art. 30. Quando os recursos financeiros indicados em ... Art. 95. Não será concedida garantia da União para ... Art. 117. Os juros e amortização dos títulos da dívida ... , de 12 de janeiro de 1968; 62.700, de 15 de maio ...
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... em dinheiro, básica, com o valor de 1/30 (um trinta avos), do menor salário mínimo ... inicial deverá ser expedido no mês de maio do ano em que a classe a ser convocada completar ... 21, dêste Regulamento ... Art. 95. Os incluídos no excesso do contigente anual, ... Art. 117. O Serviço Militar, além do inicial, previsto ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... estiverem funcionando (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 94 e parágrafo único ... maio de 1995): ... I – sejam destacados do preço ... 3º) ... Art. 95. Quando se tratar de mercadoria importada ao ... Art. 117. Observadas as exceções previstas em lei ou ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 30. À Secretaria de Cultura vinculam-se a ... Art. 95. Ao Departamento de Estudos e Acompanhamento ... Art. 117. Ao Conselho Federal de Educação compete ...
-
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 30. Qualquer obstáculo à livre circulação e à ... 95. O responsável pela infração fica sujeito às ... Art. 117. No Distrito Federal o registro, o licenciamento ... após a sua publicação, revogados o Decreto ... ção que lhe deu a Lei nº 4.638, de 26 de maio ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:29.800000px;}.ls22{letter-spacing:30 ... :76.582841pt;}._7{width:85.622377pt;}._11{width:95.344348pt;}._16{width:117 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... veiculados no Diário da Justiça de 9 de maio de 1997 e 3 Documento assinado digitalmente ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3°, § 1°, e Lei n° 7.713/88, art. 30) ... § 3° Os demais rendimentos recebidos no ... Acima de 23.400 ... Art. 95. Do imposto apurado na forma do artigo anterior ... Apuração do Imposto ... Art. 117. O Imposto de Renda incidente sobre os ... nos termos da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, serão considerados como despesa ...
-
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... Art. 30. Caberá adoção plena de menor, de até sete ... Art. 95. Instaurar-se-á procedimento contraditório: ... IV - para o decreto de suspensão do pátrio poder ... Art. 96 ... Art. 117 ... abril de 1967; e a Lei nº 5.439, de 22 de maio ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ção, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União ... I - governo estadual - 30; ... II - administração municipal - 40; ... éditos adicionais, ainda que abertos por decreto, obedecerão ao disposto no caput do art. 8o ... ário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites ... Art. 117. O Tribunal de Contas da União verificará o ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... fundamento no art. 5º da Lei 9.882/95, solicitou informações “aos Prefeitos ... O país tinha apenas 30 casos confirmados ... do novo Coronavírus, até ... Em 12 de maio de 2020, o Centers for Disease Control and ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 117 de 224 ... ADPF 811 / SP ... isoladamente impedir ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 30 Francisco Antonio de Oliveira ... 5982.1 - ... 377, CLT). A Lei n. 9.029/95 tipifica como crime a prática discriminatória ... Nessa esteira a Convenção n. 117 da OIT ... A Constituição Federal diz que o ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 1º da Lei 9.099/95, em consonância com o art. 98, I, da CF, impôs ... 22, I). ADI 1807/MT, rel. Min. Dias Toffoli, 30.10.2014. (ADI-1807) (INFORMATIVO Nº 765) 2 ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 117 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... Coordenadores de Juizados Especiais, Natal, maio de 1997, Conclusão 5. 53. Sumula 7 das Turmas ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...