decreto lei 117 95 30 maio
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE. 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ...fundamento no art. 5º da Lei 9.882/95, solicitou informações “aos Prefeitos. ...O país tinha apenas 30 casos confirmados. do novo Coronavírus, até ...atividades religiosas coletivas. Em 12 de maio de 2020, o Centers for Disease Control and ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 117 de 224. ADPF 811 / SP. isoladamente impedir o ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...; 60.998, de 13 de julho de 1967; 62.192, de 30 de janeiro de 1968; 62.789, de 30 de maio de ... IV. I. . Aposentadorias. 114 a 117. II . IV. II. . Auxílio - doença. ... Art. 95. Em caso de parto múltiplo serão devidos tantos ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... ser deduzidas as despesas comprovadas, ou até 30% (trinta por cento) do rendimento bruto ...(Lei nº 3.470, art. 95). § 1º O abatimento de juros de que trata a ...(Decreto-lei número 5.844 art. 116). Art. 117. Os escrivães dos cartórios da Justiça do ...ício financeiro de 1959, até o dia 15 de maio. (Lei nº 3.553, art. 2º). Art. 211. No ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...-spacing:27.000000px;}.ls43{letter-spacing:30...;}.y23{bottom:108.560000px;}.y473{bottom:117... proponente, a Associação de 14 de maio de 2004, veio a impetrar o mandado ...), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...-390E-FE34 Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 282 . Voto - MIN. ROSA WEBER MI 4733 / DF ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...No julgamento. do Habeas Corpus 95.518/PR, no qual se questionava a atuação do ...perduraram por quase 30 (trinta dias), de 19.2.2016 a 16.3.2016. Durante. ...Alegação de. fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de. instância. 4. Tema ... 95.518, julgado por esta Turma, em 25 de maio de 2013, e cito. literalmente a frase de Sua ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 117 de 441. HC 164493 / PR. Art. 14.1. “Todas as ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...-spacing:21.800000px;}.ls59{letter-spacing:30...;}.y6c{bottom:90.028571px;}.y24c{bottom:95...;}.y24{bottom:114.666667pt;}.y6b{bottom:117... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...çaram a ser disponibilizados em maio deste ano [o partido entrega em abril, isso é ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...22, I). ADI 1807/MT, rel. Min. Dias Toffoli, 30.10.2014. (ADI-1807) (INFORMATIVO Nº 765) 2. ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 117 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 . ... Coordenadores de Juizados Especiais, Natal, maio de 1997, Conclusão 5. 53. Sumula 7 das Turmas ..., na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...Da isenção de contribuições. 30 a 33. Seção III. Da contribuição do ...1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22 do ...Art. 95. A arrecadação da receita prevista nas alíneas ...Art. 117. Não é admitido recurso para as Turmas do CRPS ...
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Das penas
...Carlos Britto, Primeira Turma, julgado em 30/05/2006). 3. As espécies de pena na ótica do ...· Vide arts. 93 a 95 e 203, § 2º, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ...(HC 117.199/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ...Min. Vicente Cernicchiaro, DJU , 6 maio 1996, p. 14479. No sentido de que a ...
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COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...10.212, de 30 de janeiro de 2020, aplicam-se ao disposto nesta ...5.452, de 1º de maio de 1943. . Art. 2º Durante o estado de ... “Art. 117. Empresas, sindicatos e entidades fechadas de ...894, “b” — OJ-SDI-1 n. 95 — TST — agravo de instrumento — acórdão ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas. atualizações, conforme o ... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ...1. 6. HABITAÇÃO 12.371.100 117.637.700 0 130.008.800. 1. 7. SANEAMENTO 60.200 ...ômicos, com sede à Avenida Parnamirim, nº 95, Bairro do. Parnamirim, Município de Recife, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...30 mil sessões do júri. Nesse período, houve ...Porto Alegre: Livraria do Advogado,. 2019. p.95). Otavio Luiz Rodrigues Jr. aponta, ainda, ...(Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 117 de 331. RE 1010606 / RJ. O interesse pelos temas ...25.11.1999); o caso Google Spain, maio de 2014), julgado pelo Tribunal de. Justiça da ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...{word-spacing:28.258800px;}.ws3ae{word-spacing:30...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... alterada pela Portaria nº 520, de 27 de maio de 2019 e disciplinou a possibilidade de pedido ...São Paulo: Revista dos Tribunais, 1970. p. 95. 35. Ob. cit., p. 124. . 814 IBET - INSTITUTO ...117-160; hoje em 4ª . 625 CONSTRUCTIVISMO ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...III. Empresa urbana e empregador doméstico. 30 a 31. Seção única. . Matrícula das ... . Capítulo. I. Contribuições . 95 a 97. Capítulo. II. Arrecadação. 98 a 102. ...lI - na Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, que instituiu o Programa de Assistência ... de que tratam os itens II e III, e os artigos 117 e 118, ou no caso de sua apresentação ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.fsa{font-size:28.000000px;}.fs8{font-size:30....200000pt;}.y6d{bottom:92.400000pt;}.ye0{bottom:95... de Gênero (Lei 26.743, de 9 de maio de 2012), que permite que transexuais sejam ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 117 de 173 . Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ADI 427 ... Prova disso é a edição do Decreto 8.727/2016, que dispôs sobre o uso ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Direito Tributário. Lei nº. 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ...CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ... Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,. se valia, no tratamento do IVA na ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 254. ADI 1945 / MT. que foi decidido no caso ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 117 de 254. ADI 1945 / MT. Ressalto, ainda, que ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Direito individual do trabalho
... contrário, com a vênia, vale citar que, em 30.8.2018, a alta Corte do País, Supremo Tribunal ...8 o , § 1 o , da LC n. 95/98, entrou em vigor no dia 11 de novembro de ....770 R$ 1.231 R$ 1.157 4.513 R$ 1.203 R$ 1.117 23.283 R$ 1.225 R$ 1.150 Vale alimentação ... Salariômetro da Fipe Tabela elaborada em maio/2019. . Para interpretar a Tabela, basta ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) . Dispõe sobre a ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ...95, de 26 de fevereiro de 1998, . DECRETA: . ... Art. 30. Fica estabelecido o Compromisso pela Redução ...5.452, de 1º de maio de 1943. . PARÁGRAFO ÚNICO. A idade máxima ... . Art. 117. Poderão solicitar a inclusão de crianças e ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...30 A despeito de alguns vetos, foram inseridos 11 ...maio de 2018. Disponível em: . Acesso em: 20 jun. ...275. . 95 . . 96 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • ...Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... . 117 . . 118 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56:30 . 07/04/2021 15:56:30 . . ART. 3º ... VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. DECISÃO IMPUGNADA .... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...Intimem-se. Brasília (DF), 03 de maio de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO . TÍTULO ...10 e 117), segundo o qual, havendo o desmembramento de ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...1º, I e II, do Decreto nº 43.080/02,. ambos do Estado de Minas Gerais, ...Maio de 1977, se valia, no tratamento do IVA na ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 191. ADI 5659 / MG. ser “neutra e equitativa ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 191. ADI 5659 / MG. conformidade com a ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 117 de 191. ADI 5659 / MG. (GALLINGO, Sérgio Paulo ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...108, n. 109, de maio de 2001. Todos eles subordinam-se aos princípios ...30 . A distinção entre valores, princípios e ..., de modo que se faz necessário um decreto. 56 . Equidade é medida de verdadeira justiça. ... (a empresa) se apresenta de modo indireto 95 . O Estado, credor da contribuição social e o ...117 . Há princípios que se aproximam das regras e, ...
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O presente: testamento vital
... Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 95. . 14. ESTADOS UNIDOS. Congresso. Patient Self ... estudos em que este número varia de 20 a 30% da população. . 19. FAGERLIN, Angela; ... fevereiro de 2007, foi publicado o Real Decreto 124/2007, instrumento que regula o ponto 5 deste ... As Guidelines , documento redigido em 26 de maio de 2008, pretendem ser normas de orientação e ... de Preceito Fundamental (ADPF), 117 que . teria o condão de suprir a ausência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
...á ultrapassar, para mais ou para menos, a 30%(trinta por cento) "ad-valorem". § 2º ...14 e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 607, de 10 de agôsto de 1938. § ...de 16 de maio e 1933, revogado o regime de multas previsto no ...117) de sene .............. 118) de serpentária ... e) artigo de gelatina - Capítulo 95;. f) pasta para arte gráfica, rôlo de ...