decreto lei 117 95 30 maio

45684 resultados para decreto lei 117 95 30 maio

  • Legislação Complementar
    ... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 . (DOU ...5.452, de 1º de maio de 1943, em conformidade com o disposto no ... INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE N. 97, DE 30" . DE JULHO DE 2012 . (DOU 31.7.2012) . Disp\xC3"...95, de 26 de fevereiro de 1998, e na Lei n. 8.069, ... . Art. 117. Poderão solicitar a inclusão de crianças e ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... na expedição do precatório até o dia 30-6-2020, para pagamento no exercício financeiro ... JORDAN ADVOGADOS 04.781.255/0001 -90 R$ 117.384,00. GIE2639 FIAT TORO 2018/2019 DEISE ... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ...4.º, § 1.º, da Lei n.º 8.038, de 28 de maio de 1990 – aplicável aos Tribunais de Justiça ...n.º 502235-95.2020.4.03.0000, permaneçam integralmente sob a ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ...Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o ...Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do ...Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas ...1.072. Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto... 18, 26 a 29 e 38 da Lei nº 8.038, de 28 de maio...
  • As pessoas jurídicas no direito brasileiro
    ... Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de ... Recentemente foi editada a Lei nº 13.303, de 30.6.2016, dispondo sobre o estatuto jurídico da ... Públicos da Comarca de Porto Alegre em 8 de maio de 2007. Nesse particular, cabe lembrar que o ... único ao art. 1º da Lei n. 9.096/95 dispondo que os partidos políticos não se ... CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 117 . REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb ...
  • Direito processual civil
    ...GARCIA VIEIRA, 1ª Seção, DJ 30/10/2006. · "(..) Competência "ratione materiae" ...9.099/95, a composição dos juizados especiais e das ...353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ...117" ? Pergunta-se : A fraude contra credores conduz \xC3"..., na sessão extraordinária de 23 de maio de 2002, julgando o AgRg no Ag 400.076-BA, ...
  • Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

    ...Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro. Informativo (CADIN) dos ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 219. RE 1067086 / BA. Tribunal Pleno, DJe ...Mello, Tribunal Pleno, julgado em 15 de maio de 2008, Diário da. Justiça eletrônico nº 53, ...117/2004, caracterizando a probabilidade do direito ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 219. RE 1067086 / BA. subseqüentes. § 7º ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ...-spacing:29.600000px;}.ls32{letter-spacing:30...-spacing:71.623188pt;}.ls2a{letter-spacing:95... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ...-1124-F18D Inteiro Teor do Acórdão - Página 117 de 294 . Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 443 9 / DF ... 84, p. 403, maio/jun. 2010). Além disso, a educação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ...30. O tipo penal da lavagem de dinheiro abarca o ...95.024, Min. Cármen Lúcia; Primeira Turma, DJe de ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ...117. Então, não houve, apesar da insistência ...ípio de 2004, o Paulo Roberto foi nomeado em maio de 2004. Então, José Dirceu disse que não ...
  • Dos Pressupostos Recursais
    ...ALCANCE - Res. n. 165/2010, DEJT divulgado em 30.4.2010 e 3 e 4.5.2010. O jus postulandi das ..., ele não terá interesse em obter um decreto de improcedência. Em que pesem as razões acima, ...Como bem adverte Cássio Scarpinella Bueno 117 :. O interesse recursal precisa ser analisado a ...562/ 2009.004.23.01-2) (RDT n. 5 - maio de 2010). Para os processos em que não se ...2. ed. Salvador: JusPodvim, 2017. p. 95. . Direito Processual do Trabalho . 4. ed. ...
  • Controle de constitucionalidade
    ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 117 . EBOOK CURSO DE DIREITO db 117 15/01/2021 14:15:30 . 15/01/2021 14:15:30 . . 118 . CURSO DE ...decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ...ário era regulado pela Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, que traz as normas procedimentais para ... efeito, como nos lembra Alexandre de Moraes, 95 graças ao princípio da independência ...
  • Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020

    EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO

    ...SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS. IMIGRANTES. ...23, além dos arts. 30, 144, 196, 205, e seus. incisos, todos da ... ao Estado de Roraima, nas datas de 7 a 11 de maio de 2017, 29. a 02 de junho de 2017, 09 a 12 de ...2004. pg. 95-96). 39. Documento assinado digitalmente conforme ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 117 de 123. ACO 3121 / RR. garantir efetiva ...
  • Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
    ...273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...Forense, 2016, p. 49. . 30 . Tratado Doutrinário de Processo Penal ...3. ed. Salvador: JusPodivm, 2015. p. 117. . 42 . Tratado Doutrinário de Processo ...7, maio de 2004, p. 20-25). Quanto ao argumento de que ... novas provas, reiterado o que decidido no HC 95.211/ES (DJe de 22.8.2011). Nesse diapasão, o ...
  • DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
    ... geral, obedecerão aos preceitos da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962, Código Brasileiro de ... Geral - Decreto nº 52.026, de 20 de maio de 1963, aos dêste Regulamento e às Normas ...ONDA DECAMÉTRICA. ONDA CURTA. 30 a. 300 Mc/s. MUITO ALTA FREQÜÊNCIA (VHF). ONDA ...Da Transferência Indireta. Art. 95. A transferência indireta de concessões ou ...
  • Benefícios previdenciários em espécie
    ...çar 35 anos de contribuição e a mulher com 30 anos, independente de idade mínima. . Vejamos a .... Encontramos no decreto 3048/99 um artigo que estabelece que será ... Antes da vigência da Lei nº 9.032/95, onde não se exigia habitualidade, permanência ... - BASE DE CÁLCULO - A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula ... REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS . 117 . Art. 25. A concessão das prestações ...
  • Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021

    Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....

    ...pelo Decreto 3.678/2000); a Convenção Interamericana contra ... o início do julgamento dos casos em tela em maio de 2020, a. Presidência do Supremo Tribunal ...95). Para elaboração desta tese de doutoramento, a ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 117...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ...798 do CPC 30 , de aplicação subsidiária ao Processo do ...– 1 a T. – Ac. n. 2.297/95 – rel a Juíza Kineipp Oliveira – DJDF ...189) (RDT n. 5 – Maio de 2004). A sucessão não exige prova formal, ...596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ...948.117/MS, Recurso especial T3 – 3 a T. – ...
  • Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
    ..., pode-se citar a seguinte legislação: Decreto n. 439, de 31.5.1890, estabelecendo as ...16.027, de 30.4.1923). Em 26.9.1924, edita-se o Decreto n. 9, declarando feriado nacional o dia 1º de maio. Em 1925, concedem-se férias (15 dias anuais) ...111 a 117, CF/88), que cristaliza a burocratização das ...95/2016, que fixou inexpugnáveis tetos para os ...
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
    ... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC). § 2º A obrigação ... técnica ou de apoio, por prazo superior a 30 (trinta) dias, o substituto designado pela ...1993, e na Lei nº 14.984, de 13 de maio de 2013, e podem ser prestados na forma de ...117° 03' 15,72'' e distância de 0,58 m até o ...167° 52' 50,95'' e distância de 0,82 m até o vértice 95, ...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ...117, LEP).” (No mesmo sentido: STF: RT 665/363.) . [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ...ídica considerando que: a) cumpridos 3/5 de 30 anos, ele requereu a progressão de regime; . b) ... a prisão preventiva decretada, no dia 13 de maio de 1990, caso seja absolvido pelo furto e ...Rio de Janeiro: Forense, p. 95. . Tratado Doutrinário de Direito Penal ...
  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
    ...1º da Lei 9.099/95, em consonância com o art. 98, I, da CF, impôs ...22, I). ADI 1807/MT, rel. Min. Dias Toffoli, 30.10.2014. (ADI-1807) (INFORMATIVO Nº 765) 2. ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 117 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 . ... Coordenadores de Juizados Especiais, Natal, maio de 1997, Conclusão 5. 53. Sumula 7 das Turmas ..., na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).”. De outro lado, os recursos ...232557/95-5 – rel. João Batista B. Pereira – DJ ...117 – 29.6.09 – p. 23 – Processo n. ... – rel a Sônia Aparecida Gindro – DOE 30.3.2012). “Não se conhece agravo de petição ...900) ( RDT n. 5 – Maio de 2004). No aspecto, o Tribunal Superior do ...
  • Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
    ... da doutrina e pontua a contradição do Decreto Executivo Mary Anne Franks: “And this is ... Mary Anne Franks. May 30, 2020. Disponível em: [https://www. ... RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 95 . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 117 . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ...pdf]. Acesso 30 maio 2020. . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0140660-75.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-06-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0140660-75.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELIANE SUZEL PAULO DA CUNHA e outro RECURSO INOMINADO. SERVIDORES MUNICIPAIS, OCUPANTES DO CARGO DE AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DEFASAGEM NO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. A LEI 5.620

  • Prestações previdenciárias
    ...8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173. @2. Aposentadoria ... e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 dias; e. b) ao segurado doméstico, contribuinte ... da Aposentadoria por Idade será equivalente a 95% do salário de benefício (70% + 25%). Somente ...1.166/71 - IN INSS n. 45/2010, art. 117. 4.6.1.3. Condôminos, parceiros e ... em qualquer período, inclusive após 28 de maio" de 1998. 2. No caso em concreto, o tempo de servi\xC3"...
  • Estudo de Direito Processual Penal
    ... quando o Estado-Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga ...69 da Lei nº 9.099/95), exceto . Advogado_Criminalista.indd 61 ...29 do Código de Processo Penal. . Os arts. 30 e 31 do Código de Processo Penal equivalem a ...117, I, do Código Penal) o que a interrompe é o ... Há que se observar a Lei nº 8.038 de 28 de maio de 1990, cujas normas procedimentais especificam ...

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