decreto lei 117 95 30 maio
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Direito Tributário
... “X” e “Y” por meio de sua frota de 30" caminhões. Sobre a referida prestação de servi\xC3" ... tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de ... do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis ... Fundamenta seu alegado direito na Lei 8.989/95 e alterações posteriores, que dispõe: As ... Nos termos do art. 117, II, do CTN, no caso de condição resolutiva (ou ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... Akila fora a óbito precisamente 2 horas e 30 minutos, antes do acidente, por conta de um ... 95 , na qual encontramos a seguinte expressão: ... ensinamento do Mestre Sérgio Cavalieri Filho 117 , que abstrairmos de sua comemorada obra, que ... e o Governo Imperial entre agosto de 1886 e maio de 1887 e cujos desdobramentos levaria ao golpe ...
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Execução de medidas socioeducativas
... 94, 100, 117, 119, 120, 123 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 ... 95 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ... 49 Art. 30. O Sinase será cofinanciado com recursos dos ... circunstancia, jamais teria contra si o decreto de prisão preventiva.” 57 ... Konzen também ... Em maio de 2016, o Conselho Nacional de Justiça publicou ...
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Direito Administrativo
... por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, ... ão, consoante o disposto nas Leis 4.117/62 e 9.612/98 e no Decreto 2.615/98. 2 ... 30 da Lei 8.112/1990), e não em relação àquele ... 95, I, da CF); B a D: incorretas, pois essa ... ério Público teve ciência do fato em maio de 2015 e ajuizou, em setembro do mesmo ano, ...
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... Acesso em: 30 set. 2020 ... 20. FRANKLIN, Stan. History, ... dois lados = 0,030, intervalo de coniança = 95%) whencmAssist™, foi utilizado um algoritmo de ... Declaração de Toronto, publicada em 16 de maio de 2018, os Estados e o setor privado devem ... Decreto no 592, de 6 de julho de 1992. Site: ... da IA é por sua própria natureza, os dados 117-118 - 119 ... O fenômeno da coleta de dados ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... São Paulo: LTr, 2014. p. 30-31 ... (272) Para Giovani Alves, a crise do ... Ministro do Trabalho e Indústria, Luigi di Maio, afirmando que “as pessoas não têm qualquer ... nas Relações de Trabalho Intermitentes 117 ... 117 ... 6239.5 - ... ário, que havia surgido em Portugal pelo Decreto-lei n. 64-A/89, de 27/02. (316) ... No que se ... Coimbra: Coimbra Editora, 2003. p. 95-107 ... (375) A referência a um terceiro tipo ...
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Acordao N° 1715055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Apelação cível. Processo civil. Litispendência. Prescrição. Reajustes. Servidores. Plano collor. Limitação temporal e compensação com reajustes posteriores. Cabimento. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Sentença mantida. 1. Apelação interposta em sede de liquidação individual da sentença proferida na ação coletiva nº 0013136-95. 2000. 8. 07. 0001, movida pelo sindicato apelante com vistas ao...
... 95.2000.8.07.0001, movida pelo Sindicato Apelante ... e 28/44%, relativos ao IPC de março, abril, maio e ... junho/1990 (Plano Collor) ... 2. A r ... Lei Distrital nº 117/90, que revogou a Lei Distrital nº 38/89, e ... valores com os reajustes de 30% e 81%, concedidos aos servidores públicos do ... consoante art. 9º do Decreto nº 20.910/32. Precedentes do c. STJ e do eg ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 224. A IN n. 30" do TST, de 13.9.2007, regulamenta a informatizaç\xC3" ... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... n. 42 — DJ 17, 20 e 21.2.95 ... A Lei n. 8.923, de 27.7.94, ... 117 da SDI-II ... O ponto de vista assumido ... artigo publicado no Jornal Síntese de maio/05 (p. 19-20), sustentou que o princípio em tela ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Aspectos registrais
... Diário Oficial da União, 30/12/2010, p. 95. Disponível em: http:// ... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... Provimento nº 45 de 13 de maio de 2015. Revoga o Provimento 34 de 09/07/2013 e ... , que alterou o artigo 235 da lei de registros 117 , permitindo unificar dois imóveis contíguos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... ção, e na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as ... - transferência a administração estadual (MA 30); ... II - transferência a Estados e ao Distrito ... 61 a 64 do Decreto n° 4.307, de 18 de julho de 2002; ... XXVIII - ... ário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites ... Art. 117. Os titulares dos Poderes e órgãos federais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0120680-11.2020.8.19.0001 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0120680-11.2020.8.19.0001 Recorrente: ORMROD RECREACAO INFANTIL LTDA. (KI LEGAL BUFFET INFANTIL) - ré Recorrido: VINICIUS CARDOSO MEDINA GOMES - autor Origem: 8º Juizado Especial Cível - Tijuca - da Comarca da Capital Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as ... ências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30); ... II - Transferências a Municípios (MA ... 54. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... Art. 95. Serão mantidas atualizadas, na internet, ... Art. 117. As proposições legislativas e respectivas ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 11 A regulamentação do CDC pelo Decreto do Executivo 7.962/13. 12 Resolução on-line de ... 30 A contratação virtual de consumo originou a ... 93. 48. Ibidem, p. 94. 49. Ibidem, p. 95. 50. COTEANU, Cristina. Op. cit. p. 63. 51 ... 117 ... Ademais, no Senado, foi elaborado o PLS n o ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... • LEI N. 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990 — Dispõe sobre o Fundo de Garantia do ... 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de ... 117 da SBDI-1) — Res. n. 129/2005, DJ 20, 22 e ... PRECEDENTE NORMATIVO DO TST ... PN n. 95 da SDC do TST — ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 311 e 313. (30) ANTUNES, Ricardo. Os sentidos do trabalho ... 37, v. 67, p. 117-144, jan./jun. 2003. (36) VIANA, Márcio Túlio ... 14.02.2003, conhecida como Lei Biagi, o Decreto ... Autonomia E Subordinação Na Relação ... São Paulo, n. 9, v. 2, p. 298-301, maio 2008. (66) DELGADO, Maurício Godinho. Direitos ... vinculados a todas as plataformas digitais (95) ... As formas de controle do trabalho são ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 9º, do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para o Quadro ... Art. 95. A transferência do Policial-Militar para a ... Art. 117. A exclusão da Praça, a bem da disciplina, ... Brasília, em 30 de maio ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30" (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restitu\xC3" ... v. I. Rio de Janeiro: Forense, 1977. p. 117) acrescenta que a histórica decisão da Suprema ... Suplicação (criada pelo Alvará de 10 de maio de 1808), cuja jurisdição era abrangente de ... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... Pádua Ribeiro, três votos vencidos, em 31.08.95, DJU de 09.10.95, p. 33.505) ... Divergimos, ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... de dados pessoais, de acordo com a Diretiva 95/46/CE, os estudos do GTA29 e o RGPD, passou-se, ... O julgamento realizado em 20 de maio de 2003 deu origem ao primeiro acórdão do ... Acesso em: 30 jun. 2021 ... 6. UNIÃO EUROPEIA. Tribunal de ... Espanha considerou que tal restrição do decreto espanhol seria uma barreira à livre circulação ... 117 O teste de Constantin Herfurth possui uma ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DECRETA: ... Art. 30. Fica estabelecido o Compromisso pela Redução ... 5.452, de 1º de maio de 1943 ... PARÁGRAFO ÚNICO. A idade máxima ... Art. 117. Poderão solicitar a inclusão de crianças e ...
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Regime não cumulativo
... instituído pela Medida Provisória 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei 10.833, de ... cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, ... Revista de Direito Público nº 95, p. 32; GRECO, Marco Aurélio. Medidas ... República -I Série - A nº 122, de 25 de Maio de 2004, p. 3295 e ss.) ... PIS-COFINS ... 117, I) ... Trata-se de hipótese semelhante ao ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... Coimbra: Coimbra Ed., 2009, p. 30). 421. BARJA DE QUIROGA, Jacobo López. El ... una sanción, conforme STS de 12 de maio de 1986.” 469 Com isso, depreende-se que ao ... Brasília: Editora UnB, 1999, p. 116-117) ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... A ... São Paulo: Saraiva, 19ª ed., 1995, p. 95 ... 537. Outro exemplo de especialidade seria, ...
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Exercícios prácticos
... ) No dia 29 de dezembro de 2011, Cláudio, 30 anos, profissional do ramo de informática, ... 76 da Lei nº 9.099/95, não faz coisa julgada material, de modo que, ... pela Lei 14.155/2021, publicada em 28 de maio de 2021 e com vigência imediata. A primeira ... 117 do CP, são o recebimento da denúncia ... as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado ...