decreto lei 117 95 30 maio
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... 228 para ali constar: “A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula ... mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo ixado ...95 da OIT foi ratificada pelo Brasil e, como lembra ... a mencionada lei, prescreve o Decreto n. 95.247, de 1987, em seu artigo 5º, que é ... em 02.03.2011, processo eletrônico DJe-117 Divulg 17.06.2011 Public 20.06.2011. . STF, ...
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Leis
... na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente. ...Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro . ...n. 9.011, de 30.3.95, DOU 31.3.95). . Art. 2º As faltas legais e ...................................... Art. 117. Esta Lei entrará em vigor na data de sua ...
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Benefícios previdenciários em espécie
...çar 35 anos de contribuição e a mulher com 30 anos, independente de idade mínima. . Vejamos a .... Encontramos no decreto 3048/99 um artigo que estabelece que será ... Antes da vigência da Lei nº 9.032/95, onde não se exigia habitualidade, permanência ... - BASE DE CÁLCULO - A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula ... REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS . 117 . Art. 25. A concessão das prestações ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 . DOU ...174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. I - A compensação de jornada de ...20, de 1998) . CONVENÇÃO 95 DA OIT . Convenção sobre proteção ao ... Vide PNs 65 e 117 da SDC/TST . PN 65 SDC TST - EMPREGADO RURAL. ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
...cit., p. 117. . 160 . Sanções no Direito ...30, p. 46-49, mar. 1988. . 224. Idem, p. 47. . 170 ...2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 . O Pleno do Supremo ... Julgamento: 06 maio 2008. Órgão Julgador: Primeira Turma. ... Recurso Extraordinário nº 95.693 /RS, Relator: Ministro Alfredo Buzaid. ...
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Consolidação das leis do trabalho
...185, 191, 225, 261 e 411; SDI-1 Trans. n. 30 e 66; STJ: Súm. n. 554 . — v. CF, art. 173, ...V. Lei n. 8.981, de 20.1.95, arts. 1º e 2º que fixa a partir do ano .... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... Art. 117 Será nulo de pleno direito, sujeitando o ...5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 13 da Lei n. 5.889, de 8 de ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Trabalho, adoptada em Filadélfia a 10 de Maio de 1944 e cujo texto se encontra em anexo à ...Decreto" Legislativo nǤ ͙ǡ de ͖͚ de agosto de ͕͘͝\xCD".... Artigo 30 o . No caso de um dos Membros não tomar, ... Convenção n. 95 — Proteção do Salário (1949) (44) . ARTIGO ... Consejo de Administración en sus 116 a y 117 a reuniones, el Consejo decidió instituir un ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a ...ória (artigo 62, da Constituição Federal), 30 a qual tem força de lei (nem que apenas .... A mesma Carta Magna, em seu artigo 95, parágrafo único, inciso V, acrescentado ao ...117 Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... linha de transmissão e antena, não excedendo 30 metros de altura. 26 A extensão da cobertura ... irradiante, pelo artigo 6º do anexo do Decreto Federal nº 2.615/98. 27 Enfim, pode-se definir ...Disponível em: . Acesso em: 31 maio 2013. . 28 BAHIA, Lílian Mourão. Rádios ... Leis Federais nº 9.472/97, 6.634/79 e 4.117/62, e pelos Decretos nº 85.064/80 e 52.795/63. ...89 da Lei nº 9.099/95, suspendendo-se o processo por dois ou quatro ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
...De acordo com o estabelecido pelo Decreto n. 67/03, tal área deve coordenar a compilação ...30 . Chegou-se a dizer que 85% das leis que ...México: Siglo XXI, 2003, p. 95. . 33 O Decreto n. 1.606/01 revogou o Decreto n. ... e urgência (relatório de Nueva Mayoría , maio de 2011). . 65 Comparar, por exemplo, CSJN, ... Buenos Aires: Emecé, 1992, p. 117. Também Gordillo escreveu sobre o fenômeno da ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... do início do século XX (décadas de 20 e 30), emerge a atividade do condutor de veículos ... do marco legislativo, somente em 1910 — Decreto" n. 8.324 — torna-se realidade a primeira regula\xC3"...5.452, de 1º de maio de 1943; (grifo nosso). Agora, com a Lei n. ...95 Em se tratando de atividade com elevado nível ...117 . Aliás, a antologia do Direito do Trabalho tem ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943). XIV — jornada de seis ... • LEI N. 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990 — Dispõe sobre o Fundo de Garantia do ...30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de ...117 da SBDI-1) — Res. n. 129/2005, DJ 20, 22 e ...PRECEDENTE NORMATIVO DO TST. PN n. 95 da SDC do TST — ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... padding-top: 8px;. padding-left: 30%;. text-align: center;. margin: 60px 0 ... da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão ... i) uma FCT 15; IV - alocadas pela Portaria nº 95, de 10 de julho de 2003, do Ministério do ...112; 10. o art. 116; 11. o art. 117; 12. o art. 118; 13. a alínea "g" do inciso II ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
...18 da Lei 9.249/95 prescreve que o ganho de capital auferido será ...1., do Decreto-lei Federal n.1641, de 7.12.1978, que inclui a ... A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54 – COSIT, DE 30" DE DEZEMBRO DE 2013. O Superior Tribunal de Justi\xC3"... . DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, arts. 116 e 117; Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 117, 138 e ... Complementar no 109, de 29 de maio de 2001. . . CHARLES WILLIAM MCNAUGHTON . de ...
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
...ARTIGO 30. Para os trabalhos do Plenário, disporá o ...117 do Decreto-lei 73-66, ouvido o CNSP. ARTIGO 94. ...ARTIGO 95. As penalidades de competência privativa do IRB ... de que trata a Lei nº 3.149, de 21 de maio de 1957, através da sociedade a ser constituída ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).". De outro lado, os recursos ...232557/95-5 - rel. João Batista B. Pereira - DJ 29.6.2001 ...117 - 29.6.09 - p. 23 - Processo n. ... - relª Sônia Aparecida Gindro - DOE 30.3.2012). "Não se conhece agravo de petição que ...Paiva - DJ 30.4.04 - p. 900) ( RDT n. 5 - Maio de 2004). No aspecto, o Tribunal Superior do ...
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A prática do novo júri
... DOS FATOS . Na madrugada do dia 16 de maio de .., às 1:20h, no interior da residência da ..., aos 16 de novembro de .., por volta das 05:30 horas, o denunciado efetuou vários disparos de ...decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ...Luis Vicente Cernicchiaro – DJU 15/05/95, p. 13446) . Realmente conclui-se da leitura dos ... para assumir o crime (fls. 117). . Já a testemunha... auscultada às fls. 27, ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... início em 1943, com a assinatura do Decreto-Lei n. 5.342, que tratou da prática esportiva ...95) . 3.1.3. Condição mais benéfica Semelhante ...30, afastando assim a aplicação dos arts. 445 e ...(117) . De acordo com Fábio Menezes de Sá Filho, ...Disponível em: . Acesso em: 22 maio 2020. . 80 • Mariana rosignoli e sérgio ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... jornadas de 12, 14 e até 18 horas diárias 30 . Assim é que, já em 1802, o estado de miséria ...Na sequência, em 1º de maio de 1886 houve uma manifestação de trabalhadores ...E, finalmente, o Real Decreto de 3 de abril de 1919, pelo qual se estabeleceu, ... os outros, com eles mesmos e com a natureza" 95 . Em suma, os direitos humanos (fundamentais) ...ça, à autorrealização, à cultura etc." 117 . A satisfação dos chamados direitos sociais, ...
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Direito constitucional
... VI – dispor, mediante decreto, sobre: . a) organização e funcionamento da ...Publicação – DJe 117/2008, p. 1, em 27.06.2008. . LEI 9.882, DE 3 DE ... de 1990; revoga a Lei 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 8 de ... dos fatos, ficando prazos de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias para o atendimento. . § 1º O .... 95 . . . META 6 . PODER LEGISLATIVO . ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...Art. 30. Qualquer obstáculo à livre circulação e à ...Art. 95. O responsável pela infração fica sujeito às ...Art. 117. No Distrito Federal o registro, o licenciamento ... após a sua publicação, revogados o Decreto...ção que lhe deu a Lei nº 4.638, de 26 de maio...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
...69, maio", 2003, 19. 15. A taxa de resolução processual \xC3"... ano foi menos acentuada (21,1% em 1989, 30,8% em 1995 e 28,1% em 1999), o mesmo ocorrendo na ...2 – Relatório , cit., 115-117". Neste relatório enunciam-se ainda as causas end\xC3"... 3. A Lei 23/2002, de 21 de Agosto, e o Decreto-Lei 38/2003, de 8 de Março . 8. No dia 15 de ... entre favor creditoris e favor debitoris 95 . . Com efeito, ao credor interessará sempre ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
...11 A regulamentação do CDC pelo Decreto do Executivo 7.962/13. 12 Resolução on-line de ...30 A contratação virtual de consumo originou a ...93. 48. Ibidem, p. 94. 49. Ibidem, p. 95. 50. COTEANU, Cristina. Op. cit. p. 63. 51. ...117 . Ademais, no Senado, foi elaborado o PLS n o ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
...Rio de Janeiro: Anuário do Brasil, 1929, p. 117-119. . EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 6 . ..., descobriu-se o costume de antropofagia 30 dos índios, o que logo foi divulgado na Europa ...Foi regulamentada pelo Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854 67 . ... domínio particular e público no artigo 10 95 ; . • 1854 – Decreto nº 1.318 – ... 132. BRASIL. Decreto nº 370, de 2 de maio de 1890. Manda observar o regulamento para ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ...9.032/95). Para fins de pagamento desse auxílio, o ...Francisco de Assis Carvalho e Silva, Julg. 30.9.13, DEJT 4.10.13. g) Acidente de trabalho ...3.048, de 6 de maio de 1999, trata da aplicação, acompanhamento e ... 117) Prescrição. Acidente do trabalho ou doença ...