decreto lei 117 95 30 maio
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Medida Provisória nº 756 de 19/12/2016. ALTERA OS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DO RIO NOVO, DA FLORESTA NACIONAL DO JAMANXIM E CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO JAMANXIM.
... Parque Nacional do Rio Novo, criado pelo Decreto de 13 de fevereiro de 2006, localizado nos ... 56º 1' 39.65" W e 6º 49' 30.69" S, ponto 8 de c.g.a. 56º 1' 13.96" W e 6º ... 96" W e 8º 27' 54.08" S, até atingir o ponto 95 de c.g.a. 55º 19' 49.04" W e 8º 26' 51.14" S, ... 51"S; deste, segue em linha reta até o ponto 117 de c.g.a. 55º35'22.25"W e 6º54'50.04"S; deste, ... , nos termos da Lei nº 12.651, de 25 de maio ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... ídica o costume contra legem (STJ – REsp 30.705-7-SP – 6ª T, p. 8.150, e REsp 146.360-PR, ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 95 08/02/2018 14:46:05 ... Francisco Dirceu ... 59 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941: vadiagem) também é um ... O julgamento da ADI nº 4.414. Em 31 de maio ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 117 ...
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Benefícios previdenciários
... Podemos encontrar esta previsão no Decreto nº 3.048/99 ... Senão vejamos: ... "Art. 54. A ... 30 do Regulamento da Previdência Social - RPS, vado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, resolvem: ... Art. 1º As doenças ou ... Antes da vigência da Lei nº 9.032/95, o benefício era de caráter vitalício, podendo ... "Art. 117. O auxílio-reclusão será mantido enquanto o ...
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Legislação Complementar
... INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE N. 97, DE 30 ... DE JULHO DE 2012 ... (DOU 31.7.2012) ... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 16, § 1º da Lei n. 9.126, de 10.11.95, que diz: ... § 1º O disposto no art. 27 da ... Art. 117. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... Art. 30. Em razão do disposto nos arts. 4o-A, 4oB e ... Lei no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, ... Art. 95. É vedada a acumulação das vantagens ... Art. 117. Fica instituída a Retribuição por ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... 1 1º relatório do estado brasileiro (27 de maio de 2012); 2.2.2 Lista de questões da sociedade ... Análise do decreto 10.502, de 30 de Setembro de 2020; 3.1 Direito à educação ... 3/95-131, 117-118, 1984, Imprensa Nacional, Lisboa): ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Relator Décio Notarangeli. Julgado em 30/08/17) ... Intempestividade do recurso: ... VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. DECISÃO IMPUGNADA ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 10 e 117), segundo o qual, havendo o desmembramento de ... Nacionais os Dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... 30 Isso porque o Código Civil se limitou à ... Acesso em: 23 maio 2019. Stefano Rodotà chega a destacar a ... associada à vida de uma pessoa física.” 95 É dizer que a expansão da dimensão do que é a ... dados – dataveillance 117 – que suscita, sob todos os ângulos, visões ... 9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 126/2007 ou do Decreto-Lei n. 73/1966? ... 2. A norma viola o ... , com a determinação expressa no artigo 117, caput daquele texto constitucional 5 de que as ... 30; PIZA, Paulo Luiz de Toledo. Contrato de ... Rio de Janeiro: IRB, 1941. pp. 87-95 ... 9 Sobre o monopólio do setor de ... 40, de 29 de maio de 2003, retirou todos os incisos e parágrafos ...
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
... e Jogos Olímpicos: Lei 12.462/2011, Decreto n o 7.581/2011. 1a Ed ... Belo Horizonte: ... 2009. Belo Horizonte: Fórum, 2009. pp. 11-30 ... 10 MENDES, G. F.; COELHO, I. M.; BRANCO, ... 95) ... 34 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2015 ... em 2012 e se encerraram até o dia 12 de maio de 2013. Ademais, a pesquisa não se limitou aos ... 11.176.336,75 ... 15.860.117,96 ... 15.361.479,97 ... 227.948.544,92 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... ção do réu ao pagamento de aviso-prévio (30 dias), de férias e de 13º salário integrais, ... A CLT (Decreto-Lei n. 5.452, de 1º e maio de 1943), seguindo a tradição da legislação ... 117 do CPC, de acordo com a qual salvo disposição ... 9.022/95, essa regra foi transposta para o art. 847, onde ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... 117 da Lei n. 8.213, de 1991; e ... V - o dirigente ... 11 do Decreto n. 6.932, de 11 de agosto de 2009, tais como: ... 1.799, de 30 de janeiro de 1996 ... A confirmação do ... 3.048, de 06 de maio de 1999, passamos a avaliar o mérito do pedido ... 8213/91, alterada pela Lei n. 9032/95, estabelece no caso de segurado empregado a ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... 228 para ali constar: “A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula ... mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo ixado ... 95 da OIT foi ratificada pelo Brasil e, como lembra ... a mencionada lei, prescreve o Decreto n. 95.247, de 1987, em seu artigo 5º, que é ... em 02.03.2011, processo eletrônico DJe-117 Divulg 17.06.2011 Public 20.06.2011 ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... 12.349, de 2010) (Vide Decreto n. 7.546, de 2011) (Vide Decreto n. 7.709, de ... 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluídopela Lein. 12.440, de 2011) igência) ... Art. 30. A documentação relativa à qualificação ... Art. 95. Afastar ou procura afastar licitante, por meio ... Art. 117 ...
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Simulado Delegado PF
... (30) É vedado ao Poder Legislativo efetuar o ... por Luigi, mas a conduta motivadora do decreto condenatório na Itália é considerada crime no ... 95) No que se refere ao procedimento de ... (117) De acordo com o Código Tributário Nacional, a ... min. Gilmar Mendes , P, j. 11 maio 2016, DJE 159 de 1º ago. 2016, Tema 423.] ...
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Súmulas do TST
... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ... Categoria diferenciada. Equiparação — 117" — Financeiras. Equiparação. Art. 224 da CLT \xE2\x80" ... Opção. FGTS. Art. 479 da CLT. Art. 30, § 3º, do Decreto n. 59.820/66 — 125 ... Recolhimento — 95 ... FRAUDE À LEI ... CANCELADA ... Plano Bresser — 316 — URP de abril e maio/1988. Decreto-lei n. 2.425/88 — 323 — URP ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... trabalhistas iniciadas na virada dos anos 30, 86 vinculando a função do empregador no ... da Legislação Trabalhista, a partir do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que ... /03, 42/03, 47/05, 51/06, 63/10, 85/15, 86/15 e 95/16 ... E.C. Sociais-Liberais 19/98, 20/98 e ... normas de aposentadoria das Forças Armadas, 117 não sendo também clara, no que se refere às ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... São Paulo: LTr, 2014. p. 30-31 ... (272) Para Giovani Alves, a crise do ... Ministro do Trabalho e Indústria, Luigi di Maio, afirmando que “as pessoas não têm qualquer ... nas Relações de Trabalho Intermitentes 117 ... 117 ... 6239.5 - ... ário, que havia surgido em Portugal pelo Decreto-lei n. 64-A/89, de 27/02. (316) ... No que se ... Coimbra: Coimbra Editora, 2003. p. 95-107 ... (375) A referência a um terceiro tipo ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ȋ͖͕͕Ȍ Aprovada pelo Decreto Legislativo nǤ ͕͜͝ǡ de ͕͗ de junho de ... 30 Participação na vida cultural e em recreação, ... 3.048, de 6 de maio de 1999, e o Decreto n. 3.076, de 1 o de ... de 16 de agosto de 2012, Seção 1, p. 116 e 117, no inciso III do art. 14, onde se lê: ... no ... Art. 95. É vedado exigir o comparecimento de pessoa com ...
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Capítulo V
... 95 96 ... O §2º parece destoar do mandamento ... Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de ... relação à norma anterior (artigo 64 do Decreto-Lei nº 3.688/41 - Lei de Contravenções ... 117 Estudos realizados pela Conservation ... 7, n. 69, p. 27, abr./maio 1998 ... MILARÉ, Édis. Direito do ambiente ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... ativo (270 processos), admitido em cerca de 95% dos casos. Considerando apenas os processos em ... no Diário Oficial de São Paulo desde maio de 1891, foram encontrados 125 resultados para os ... de Justiça, editada na vigência do Decreto-lei 7.661/1945, que previa ser irrecorrível o ... 29 ou possuírem o principal estabelecimento 30 em comarcas diversas não foi mais reputada sufi- ... havido na recuperação do grupo TOMÉ 117 , no qual se decidiu que, uma vez deferida a ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... UM DECRETO DE GRAÇA NÃO PODE SER OBJETO DE LIMINAR OU DE ... , que é a Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, com nova redação dada pela Lei ... 30 set. 2021. Disponível em: ... 34, n. 4 – #677 – ago./set., págs 90-117 ... -
Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... Salvador: Ed. JusPodivm, 2014, p. 117. 17 Isso não quer dizer que o direito de ação ... o inventariante, que representará o espólio 30" , e assim por diante ... 3.2. Animais não s\xC3" ... 120. Disponível em: ... Acesso em: 15 maio. 2022. Ver também: RODRIGUES, Danielle Tetu. O ... costumeiro encontrar referências ao Decreto 24.645/1934, segundo o qual: “os animais ... -
Criminalidade organizada
... 30 28 CORDEIRO, Néfi. Tráfico internacional de ... CONVENÇAO DE PALERMO APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO n. 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E ... 1º da Lei n. 9.034/95, com a redação dada pela Lei n. 10.217/2001, ... 117 Mesmo sem a previsão expressa do instituto do ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... , p. 29-30) 16. Sobre isso, veja-se: « Qu’il subsiste, ... Oxford: Hart Publishing, 2006, p. 94-95 ... 18. RADBRUCH, Gustav. Introdução à ... 57, n. 134, p. 401-419, maio/ago. 2016, p. 403.) ... 69. LOUGHLIN, Martin ... 117 Todavia, tanto no âmbito da ética, quanto no ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...