decreto lei 1234
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- DECRETO Nº 81384, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1978. Dispõe Sobre a Concessão de Gratificação por Atividades Com Raios-x Ou Substancias Radioativas e Outras Vantagens, Previstas Na Lei 1.234 de 14 de Novembro de 1950, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2009/0072855-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CNEN. APLICAÇÃO DA LEI N. 1.234/50. DECRETO N. ...
- DECRETO Nº 32604, DE 22 DE ABRIL DE 1953. Regulamenta a Lei 1.234 de 14 de Novembro de 1950 No que Se Refere Aos Militares.
- Em vigor Código Civil
- DECRETO LEI Nº 1234, DE 25 DE JULHO DE 1972. da Nova Redação Ao Artigo 2 do Decreto-lei 1.117, de 10 de Agosto de 1970.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 59, DE 26 DE SETEMBRO DE 1972. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.234, de 25 de Julho de 1972, que da Nova Redação Ao Artigo Segundo do Decreto-lei 1.117, de 10 de Agosto de 1970.
- Decreto nº 29.155 de 17/01/1951. REGULAMENTA A LEI 1.234, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1950.
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Acórdão nº 2014/0215733-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECRETO-LEI 20.910/32. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA ...
- Decreto nº 84.106 de 22/10/1979. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7 DO DECRETO 81.384, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DAS VANTAGENS PREVISTAS NA LEI 1.234, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1950.
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5030136-56.2019.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, 31-10-2023
... de Raio X Ou Demais Benefícios Previstos Na Lei 1234/50, Eis que Restou Comprovado que Não Opera Diretamente Com Aparelhos de Raio-x Ou Substâncias Radioativas, Sendo Que, Sem Ter Direito À Referida Gratificação, Não Há que Se Falar Em Cumulação Desta Com o Adicional de Insalubridade, e por Tal Motivo, Foi Negado À Parte Autora o Pedido Formulado Na Exordial. De Todo Modo, Rever a Conclusão a que Chegou o Acórdão Implicaria Revolvimento de...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5002700-54.2021.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, 20-06-2024
... Exclusivamente a Interpretação do Artigo 1º do Decreto 81.384/78 C/c Artigo 1° da Lei 1.234/50 C/c Artigo 12, § 2° da Lei 8.270/91 e Não Provas (já que Não Se Discutiu Na Turma o Laudo Pericial que Foi Confecionado Na Primeira Instância e Nem Se Discute Essa Questão Aqui, Só Se Usa Este Argumento como Endosso da Tese de Franca Exposição da Requerente Ao Agente Radioativo).? É o Relatório. Decido. Cabe Pedido de Uniformização Regional de...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5074290-28.2020.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, 23-08-2024
... Biológicos. A Concessão Dos Benefícios da Lei nº 1234/50 Pressupõe a Exposição Efetiva À Radiação e Não Uma Exposição Potencial. Por Isso que São Devidos, Nos Termos da Legislação, Àqueles que Operam Diretamente Com Raio X e Substâncias Radioativas, Embora Exista Decisão Administrativa que Permita a Concessão de Férias Radiológicas e de Jornada Diferenciada para Os que Percebam Adicional de Radiação Ionizante (exposição Potencial), Dependendo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046585720184058300), 15-12-2020
... no sentido de que a Lei 1.234/50, por força do Decreto nº 32.604/53, assegura aos servidores civis e militares, operadores de aparelhos emissores de raios-X, o direito à carga horária de 24 horas semanais. 4. Demais disso, a decisão turmária deixou assente que o adicional de irradiação ionizante somente pode ser cumulado com a gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas no percentual de 10%, do §2º, da Lei nº 8.270/1991,
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5010462-07.2020.4.02.5118, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, 01-07-2024
... Exclusivamente a Interpretação do Artigo 1º do Decreto 81.384/78 C/c Artigo 1° da Lei 1.234/50 C/c Artigo 12, § 2° da Lei 8.270/91 e Não Provas (já que Não Se Discutiu Na Turma o Laudo Pericial que Foi Confeccionado Na Primeira Instância e Nem Se Discute Essa Questão Aqui, Só Se Usa Este Argumento como Endosso da Tese de Franca Exposição da Requerente Ao Agente Radioativo).? É o Relatório. Decido. Cabe Pedido de Uniformização Regional de...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5109924-51.2021.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, 01-07-2024
... Exclusivamente a Interpretação do Artigo 1º do Decreto 81.384/78 C/c Artigo 1° da Lei 1.234/50 C/c Artigo 12, § 2° da Lei 8.270/91 e Não Provas (já que Não Se Discutiu Na Turma o Laudo Pericial que Foi Confeccionado Na Primeira Instância e Nem Se Discute Essa Questão Aqui, Só Se Usa Este Argumento como Endosso da Tese de Franca Exposição da Requerente Ao Agente Radioativo).? É o Relatório. Decido. Cabe Pedido de Uniformização Regional de...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , em funções gratificadas, cabendo ao Poder Executivo, mediante decreto, fixar os respectivos símbolos ... Art. 2º As funções gratificadas, ...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5017492-76.2022.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, 31-10-2023
... Desta Natureza É Essencial Conforme o Decreto que Regulamenta o Adicional de Raio X Pois Ele É Devido, Não Pelo Ambiente Radioativo, Mas Pela Atividade Desempenhada de Maior Risco, Com Todas as Repercussões Daí Advindas. (...) Ao Revés, como Auxiliar de Enfermagem Não Se Presume - Nem Se Espera - que Opere Tais Maquinas por Total Ausência de Conhecimento Técnico para Tanto. Médicos Radiologistas o Fazem E, por Isso, Podem Acumular as
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5004921-86.2021.4.02.5108, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, 31-10-2023
... Exclusivamente a Interpretação do Artigo 1º do Decreto 81.384/78 C/c Artigo 1° da Lei 1.234/50 C/c Artigo 12, § 2° da Lei 8.270/91?. É o Relatório. Decido. Cabe Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal Quando Houver Divergência Quanto À Questão de Direito Material entre Turmas Recursais da 2ª Região, Nos Termos do Art. 14 da Lei nº 10.259/2001 e Art. 5º, I, da Resolução nº Trf2-rsp-2019/00009 (regimento Interno da Tru).
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5073105-81.2022.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, 11-07-2024
... Exclusivamente a Interpretação do Artigo 1º do Decreto 81.384/78 C/c Artigo 1° da Lei 1.234/50 C/c Artigo 12, § 2° da Lei 8.270/91 e Não Provas (já que Não Se Discutiu Na Turma o Laudo Pericial que Foi Confeccionado Na Primeira Instância e Nem Se Discute Essa Questão Aqui, Só Se Usa Este Argumento como Endosso da Tese de Franca Exposição da Requerente Ao Agente Radioativo).? É o Relatório. Decido. Cabe Pedido de Uniformização Regional de...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5085298-02.2020.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, 27-06-2024
... Exclusivamente a Interpretação do Artigo 1º do Decreto 81.384/78 C/c Artigo 1° da Lei 1.234/50 C/c Artigo 12, § 2° da Lei 8.270/91 e Não Provas (já que Não Se Discutiu Na Turma o Laudo Pericial que Foi Confeccionado Na Primeira Instância e Nem Se Discute Essa Questão Aqui, Só Se Usa Este Argumento como Endosso da Tese de Franca Exposição da Requerente Ao Agente Radioativo).? É o Relatório. Decido. Cabe Pedido de Uniformização Regional de...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5013848-35.2021.4.02.5110, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, 28-02-2024
... Radioativas para Fazer Jus a Gratificação. O Decreto 81384/78, que Regulamentou a Concessão de Gratificação por Atividades Com Raios-x, Afirma a Necessidade de que o Servidor Opere de Forma Direta e Permanente Com Raios X e Substâncias Radioativas. (...) o Laudo Produzido Em Juízo Consigna que a Parte Autora Está Exposta À Radiação Ionizante Em Razão de Operar Equipamento de Raio-x Portátil E, Portanto, Faz Jus À Gratificação de Raio-x No...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5000720-57.2021.4.02.5106, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, 31-10-2023
... Exclusivamente a Interpretação do Artigo 1º do Decreto 81.384/78 C/c Artigo 1° da Lei 1.234/50 C/c Artigo 12, § 2° da Lei 8.270/91?. Por Fim, Requer que ?caso Não Seja Este o Entendimento de Vossas Excelências, que a Sentença Seja Anulada, Determinando Esta Turma, Seja Nomeada Na 1° Instância, Pessoa Habilitada para Auxiliar Na Causa Não Complexa, Confeccionando, Ao Fim, Exame Técnico Consoante o Art. 12 da Lei 12.259/2001?. É o Relatório....
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5072897-68.2020.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, 28-02-2024
... Horária Reduzida Ou Férias Radiológicas. Lei N.º 1234/50, Decreto 81.834/1978 e Lei 7.394/1985. Recurso da Parte Autora Conhecido e Não Provido. Sentença de Improcedência Mantida. (...) Iii - do Caso Concreto: Alega a Parte Autora que Ingressou No Serviço Público Federal, Na Função de Técnica de Enfermagem, Sendo Devidamente Empossada Após Concurso Público. Relata que Encontra-se Lotada No Instituto Nacional do Câncer - Inca, Exercendo Suas Funç
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1234-16.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... decorrente de infração trabalhista, o prazo prescricional de cinco anos previsto nos artigos 1º da Lei n.º 9.873/1999 e 1º do Decreto n.º 20.910/1932. Precedentes da Corte. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento ...
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Decisão Monocrática Nº 0042230-17.2011.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 12-12-2019
... 1.234/50 e no art. 2º, parágrafo único, do Decreto n. 81.384/78, bem como nos arts. 11, 12. 13, 15 e 20 da Lei n. 7.498/86, ...