decreto lei 132 88
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...88, caput); e. II - descumprimento de obrigação referida no caput do art. ...ARTIGO 132. A isenção ou a redução do imposto, quando vinculada à destinação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1981, 87.374, de 8 de julho de 1982, 87.430, de 28 de julho de 1982, 88.353, de 6 de junho de 1983, 88.367, de 7 de junho de 1983, 88.443, de 29 ...XV- o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado;. #Incluído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. Cria o Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e da Outras Providencias.
...88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ...Art. 10. Os arts. 132, 139 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ..., obedecidos os limites estabelecidos em Decreto do Presidente da República. § 1º ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...55). ARTIGO 88. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se ...174), as disposições do art. 132 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 16). Arbitramento do Valor ou Preço. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei. V- inclusão no regime disciplinar ...ARTIGO 132". Deferido o pedido, o Juiz especificará as condi\xC3"... o indulto e anexada aos autos cópia do decreto...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 88. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ...ARTIGO 132. O tempo de trabalho anterior à apresentação ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ória ou a sua revogação far-se-á por decreto. ARTIGO 67. Desde que conveniente ao interesse ...ARTIGO 88. Negada a extradição, não se admitirá novo ...ARTIGO 132. Fica o Ministro da Justiça autorizado a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 88. Explorar ou fazer uso comercial de imagem de unidade de conservação sem ...III - por quem não seja legitimado. ARTIGO 132. #Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022. ARTIGO 133. #Revogado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ...ARTIGO 88". As concessões serão outorgadas mediante licita\xC3"...ARTIGO 132. É condição objetiva para a obtenção de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...#Vide Decreto nº 5.713. ARTIGO 5. No caso de venda ou de ...ARTIGO 88. As instituições autorizadas pela Comissão de ...CAPÍTULO XVII Disposições finais. ARTIGO 132...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...132;. IX - elaborar e aprovar seu regimento interno. ...#Vide Decreto nº 6.927, de 2009 . Parágrafo único. O abono ...SUBSEÇÃO I Do Serviço Social. ARTIGO 88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção das aeronaves classificadas na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;. II - ...4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ...ARTIGO 132. O pagamento da subvenção deverá ser realizado ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...#Renumerado do art. 88, pela Lei nº 6.216, de 1975). ARTIGO 88. ...19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);. VII- facultativo, de ...#Renumerado do art. 132 pela Lei nº 6.216, de 1975). CAPÍTULO II Da ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...ARTIGO 88. Fica criado, na secretaria, diretamente ...132, inciso IX da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de ...ções em contrário, em especial o Decreto...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ARTIGO 88. A sentença que reconhecer o direito do ...132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 ... Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...ARTIGOS 52 a 58 . #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968. SEÇÃO III Imposto ...ARTIGO 88. #Revogado pela Lei Complementar nº 143, de ...ARTIGO 132. A pessoa jurídica de direito privado que ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...§ 1º. #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969. § 2º. #Revogado pelo ...#Execução suspensa pela RSF nº 132, de 1984. f) as reclamações relativas a ...ARTIGO 88. Não é permitido registro de candidato embora ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ARTIGO 88. É proibida a sublocação do imóvel, no todo ou em parte, bem como a ...ARTIGO 132. A União poderá, em qualquer tempo que necessitar do terreno, imitir-se ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ARTIGO 88. A constituição da companhia por subscrição ... por objeto as matérias previstas no artigo 132, e extraordinária nos demais casos. Parágrafo ...ARTIGO 241. #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986. Falência e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar ...ARTIGO 88. São diretrizes da política de atendimento:. I ...ARTIGO 132. Em cada Município e em cada Região ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...ARTIGO 88. As sociedades seguradoras e os resseguradores obedecerão às normas e ...ARTIGO 132. O pagamento das despesas cobertas pelo Seguro-Saúde dependerá de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ARTIGO 88. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue ...ARTIGO 132. Os veículos novos não estão sujeitos ao ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. #Incluído ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos ...SEÇÃO III. Do Excedente. ARTIGO 88. Excedente é a situação transitória a que, ...CAPÍTULO III. Da Reabilitação. ARTIGO 132. A reabilitação do militar será efetuada:. I - ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...Art. 88. O material de propagação das espécies florestais ou de interesse ...Art. 132. Na fiscalização, o material de propagação poderá ser amostrado, com ...