decreto lei 1413
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- DECRETO Nº 76389, DE 03 DE OUTUBRO DE 1975. Dispõe Sobre as Medidas de Prevenção e Controle da Poluição Industrial, de que Trata o Decreto Lei 1.413, de 14 de Agosto de 1975, e da Outras Providencias.
- Decreto-Lei nº 1.413 de 14/08/1975. DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE PROVOCADA POR ATIVIDADES INDUSTRIAIS.
- Em vigor Código Civil
- DECRETO LEI Nº 1413, DE 14 DE AGOSTO DE 1975. Dispõe Sobre o Controle da Poluição do Meio Ambiente Provocada por Atividades Industriais.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 23 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.413, de 14 de Agosto de 1975.
- DECRETO Nº 81107, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Define o Elenco de Atividades Consideradas de Alto Interesse para o Desenvolvimento e a Segurança Nacional, para Efeito do Disposto Nos Artigos 1 e 2 do Decreto-lei 1.413, de 14 de Agosto de 1975.
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a “Política Nacional de ...
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Urbanismo e meio ambiente
... ambiental e o direito urbanístico tem como ponto de partida o Decreto-lei nº 1.413, de 14-8-1975, que dispõe sobre o controle da poluição do ...
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Política nacional do meio ambiente
... ambiental já trataram de temas que foram retomados por ela: (1) o Decreto-lei nº 1.413, de 14-8-1975, que dispõe sobre o controle da poluição do ...
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Capítulo 1 - Meio ambiente e tutela
... , é possível fazer referência ao Código Florestal de 1934 (Decreto 23.793), posteriormente substituído pela Lei 4.771/1965. Citem-se também ...
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O princípio da reparação e sua aplicabilidade no estado do amazonas. Repairability and its application
De relevância tanto nacional quanto internacional, o Direito Ambiental é a fonte dos princípios e mecanismos para que possamos minimizar os danos e impactos negativos ao meio ambiente local e global. O princípio da reparação aqui estudado nos auxilia nesta questão, trazendo uma maior efetividade na eplicabilidade das sanções por danos ao meio ambiente. Este artigo teve como objetivo a investigação
... A aprovação do Decreto n. 76.389, de 3 de outubro de 1975, que dispunha sobre as medidas de ... -
Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... 62). em 1937 surgiu o Decreto-lei n.º 58, que se referiu pela primeira vez à propriedade urbana quando ...
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Meio ambiente e tutela jurídica
... , é possível fazer referência ao Código Florestal de 1934 (Decreto 23.793), posteriormente substituído pela Lei 4.771/1965. Citem-se também ...
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Zoneamento
... Na linha de estabelecer regras para controlar a poluição, o Decreto-lei nº 1.413, de 14-8-1975, que dispõe sobre o controle da poluição do ...
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The environment in Petrobras magazine (1961-1979): Meaning mobilized by corporate discourse.
... de Controle da Poluicao Ambiental e da outras providencias (Decreto-lei no. 303, de 28 de fevereiro de 1967). Diario Oficial da Republica ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a "Política Nacional de Segurança e ...
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Levantamento da proteção jurídica contra a contaminação ambiental
... Decreto n͙ ͠Ǥ͟͢͝ǡ de ͜͞ de fevereiro de ͜͜͞͞ ... Dispõe sobre a ...
- Decreto nº 87.561 de 13/09/1982. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRAFICA DO RIO PARAIBA DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Aspectos da prova na ação civil pública ambiental
... 13 e 2º, V do Decreto 4074/2002. 23 ... Nesta hipótese, é inaceitável, e viola o princípio ... Decreto-Lei n. 1413"/1975 ... Art. 1º As indústrias instaladas ou a se instalarem em territ\xC3" ...
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Sustentabilidade, Mobilidade e análise dos ODS-Agenda 2030 para uma Cidade Sustentável: breve estudo do município de São Paulo
As dinâmicas municipais com retrospectos diretos em suas áreas urbanas – cidades – remetem a necessidade de acompanhamento do desenvolvimento das políticas públicas. Dentro deste fluxo, destacam-se os objetivos sustentáveis previstos em âmbito global com efeitos locais. O presente artigo tem como objetivo geral apresentar a evolução histórica e pragmática da estratégia de pactuação entre a...
... aos recursos ambientais como a água (Código de Águas, Decreto" nº 24.643, de 10 de julho de 1934), a flora (Código Florestal, Decreto n\xC2" ... -
Laudato Si': Uma análise da encíclica do Papa Francisco à luz da legislação ambiental Brasileira
A Encíclica ambiental foi tomada como corpus para esta pesquisa, porque apresenta, uma peculiaridade que a distingue das outras "cartas papais", que é a retratação e defesa em especial das populações menos favorecidas do ponto de vista econômico. Este artigo explora a análise da encíclica Laudato Si sob a ótica da legislação ambiental brasileira. A análise se propôs a identificar os problemas...
... Poluição produzida pelo anidrido carbônico ... Decreto-Lei nº 1.413/1975 ... Instrução Normativa 1/2005, Subsistema ... -
LEI 6803 de 02/07/1980 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES BASICAS PARA O ZONEAMENTO INDUSTRIAL NAS AREAS CRITICAS DE POLUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4º do Decreto-lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, as zonas destinadas à ...
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Os conflitos ambientais e a relevância do poder judiciário para a defesa do meio ambiente no estado do Rio de Janeiro
A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 realizou uma verdadeira revolução no sistema de defesa e garantias dos direitos fundamentais. As inovações trazidas pelo sistema colocaram alguns desafios intransponíveis a sua proteção para o Poder Executivo, potencializando, desta forma, a atuação do Poder Judiciário como um de seus garantidores tanto no...
... , a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, já trazia em seu bojo, a possibilidade ... -
Acórdão nº 0003920-29.2007.8.14.0015 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 18-07-2023
... 52 do Decreto-Lei n. 413/69 e art. 70 do Decreto nº 57.663/1996, de modo que não se ... Além do mais, o Decreto-Lei n. 1413 /69, que rege as cédulas de crédito industrial, não possui nenhuma ...
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Decisão Monocrática Nº 0001997-88.2013.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-12-2019
... B) declarar a inconstitucionalidade do art. 2º do Decreto" 1989/2000, para o fim de condenar o réu ao pagamento do auxílio-alimenta\xC3" ... do Prêmio Educar durante os afastamentos legais da autora (código 1413), desde a vigência da Lei n. 14.406/2008 (09/04/2008), que instituiu o ...