decreto lei 144 2008
- Processo nº 0052338-53.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ... de vegetação ocorridas antes de 22/7/2008, visando à segurança ... jurídica das ... Tietê. (eDOC 21, p. 144) ... Em 1994, o DAEE efetuou um estudo na área ...
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Direito constitucional
... ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, DJe 25/08/2008 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O TCU só pode ... mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles ... 144 Somente é lícito o uso de algemas "em casos de ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... Nesse sentido, em Portugal, o Decreto-lei 433, de 27/10/1982, que regula as ... 164 et seq. 3 SOTOMAYOR, 2008, p. 55 et seq ... Direito, Estado e Sociedade ... 144. A segurança pública, dever do Estado, direito ... -
Acordao N° 1814856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Legitimidade passiva do distrito federal. Poder de polícia edilícia. Omissão. Prédio abandonado. Lacração do edifício. Responsabilidade solidária de execução subisidiária do estado. Garantia da função social da propriedade, da segurança pública e da preservação ambiental. 1. Considerando o dever de fiscalização decorrente do poder de polícia edilícia e...
... 6.138/2018 e ... art. 146 do Decreto Distrital n. 39.272/2018), os expedientes ... do prédio em questão perdura desde 2008, inclusive, com situação precária de ... 5º, 6º e 144 da Constituição Federal) e ... de ... -
(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... Revista do Advogado , v. 28, n. 101, dez. 2008, pp. 29-36 ... EBOOK AUTORIDADE PARENTAL ... Nova Iorque: Crown, 2016, p. 144 ... 35. “Não é difícil concluir que, ... no Direito Brasileiro a partir do Decreto 99.710/1990. Disponível em: http://www.planalto ...
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Direitos individuais e coletivos
... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do ... 144, da CF/88), em face do dever estatal de assegurar ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0223774-43.2018.8.19.0001 (Fazendária), 23-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 00223774-43.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Fabio Bastos França Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO AO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0028795-44.2019.8.19.0002 (Cível), 10-03-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0028795-44.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCIANE BARBOSA BONAN DE MATTOS Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0047374-40.2019.8.19.0002 (Fazendária), 07-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0047374-40.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ARNALDO ROMÃO DE ANDRADE JUNIOR VOTO Trata-se de ação proposta por ARNALDO ROMÃO DE ANDRADE JUNIOR em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027975-25.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-03-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0027975-25.2019.8.19.0002 Recorrente: JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA VOTO Trata-se de ação proposta por JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO em face de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, sob alegação, em síntese,...
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Decisão monocrática Nº 39085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... 144) ... 2. No presente recurso ordinário, ... 21 do Decreto n. 3.688/1941 (praticar vias de fato), tendo sido ... fim, tendo sido a sanção imposta em 27/8/2008, por meio da Portaria 187, publicada no DOU, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0216505-21.2016.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0216505-21.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: MARIA DE LOURDES FERNANDES E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO NPLATE (ROMIPLOSTIM) - PARECER TÉCNICO PELA INADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DA AUTORA - MEDICAMENTO "OFF LABEL" -...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... 543-C DO CPC E RESOLUO STJ 8/2008. CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA A CARGO DA EMPRESA ... atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importncias pagas a ttulo de ... o abono de frias na forma dos artigos 143 e 144 da mesma lei, em face do disposto no artigo 28, ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 20 ... 19. A expressão “virada ... 144 Em verdade, a privacidade sempre deve ser ... 9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0028320-88.2019.8.19.0002 (Fazendária), 30-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0028320-88.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WELLINGTON FERREIRA TORRES Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0281531-92.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-01-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0281531-92.2018.8.19.0001 RECORRENTE: QUELTON CARLOS DA SILVA ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. SALÁRIOS NÃO RECEBIDOS. PRETENSÃO RECONHECIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. SENTENÇA QUE...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e Saúde ... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ... Contudo, essa ...
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Direito Processual Penal
... no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, estabelece que o juiz que presidiu a instrução ... -A (Tráfico de Pessoas) do Código Penal-Decreto- Lei n. 2.848/1940, dentre as providências a ... 144, § 1º, I, da CF. ED Gabarito “C” ...
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Introdução a responsabilidade civil
... 110 ... O Decreto-lei nº 2.681, de 7 de dezembro de 1912, em seu ... 11, n. 42, p. 227-228, 2008" ... e FELIPE PEIXOTO BRAGA NETO explicam que \xE2" ... 144 ... Melhor dizendo: os punitive damages visam ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041056-44.2019.8.19.0001 (Cível), 10-03-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0041056-44.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OLAVO DIVINO VIEIRA Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA....
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 – ... São Paulo: Atlas, 2008, p. 259-260. (22) RODRIGUES JÚNIOR, Edson Beas ... vestidos apenas com suas roupas íntimas (144) ... A testemunha asseverou que, na chegada, para o ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018040-24.2020.8.19.0002 (Criminal), 16-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº. 0018040-24.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PLÍNIO MAGNO DA ROCHA DURÃO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 75 Ibidem idem Nader , 2008, p.172 ... autora, com especial destaque ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... regra processual é clara, vide o Artigo 373 144 e seus incisos. Não provado o nexo de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033036-64.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0033036-64.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA....