decreto lei 144 2008
-
Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 254. (10) ALEXY, Robert. Teoria dos ... BRASIL. Decreto-Lei n. 4.657, de 04 de setembro de 1942 ... Lei de ... O seu sujeito não a traz como qua- ... 144 ...
- Processo nº 0055946-87.2016.8.19.0002 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Julio de 2017
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0178664-50.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0178664-50.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA OSANETE BRAGA DAS NEVES RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO...
-
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... da Constituição brasileira de 1967, o Decreto-lei nº 397/68 instituiu a então intitulada ... Norma Estadual. Lei nº 8.729 de 23/12/2008 ... Dispõe sobre a proibição das empresas ... v. 1 ... cit., p. 245 ... IPVA.indb 144 06/11/2016 22:38:13 ... TeorIA, PráTIcA e ...
-
O presente: testamento vital
... fevereiro de 2007, foi publicado o Real Decreto 124/2007, instrumento que regula o ponto 5 deste ... Terminais, realizada em 11 de janeiro de 2008 ... EBOOK TESTAMENTO VITAL 6ED.indb 55 ... 144 Apesar de serem legislações estaduais, ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, V.I, p. 245). 134. A observância de um vetor ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ... produção)”. 144 Não por outra razão, os próprios Estados ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0067251-32.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Recurso Inominado nº 0067251-32.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: CARLOS CESAR BATISTA CAMPOS RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII, ITEM 7 DO DECRETO Nº 27.
-
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0136730-83.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-02-2019
Recorrente: RODRIGO GIACOIA MENDES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação na qual o autor pleiteia o pagamento da diferença...
-
Direitos da Personalidade
... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2008, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 ... 4, 7 [15 et seq ]; 7, 198 [205]; 24, 119 [144]; 27, 1 [7]). Todavia, a ausência de reservas do ...
-
O federalismo e seus princípios
... Bryman (2008): ... ) e impõe, por força de ato unilateral (decreto), a diver-sidade (províncias transformadas ... das federações. 144 ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0103885-27.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0103885-27.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRO TAMARA SOUTO DE LIMA VOTO Trata-se de ação proposta por ALEXANDRO TAMARA SOUTO DE LIMA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS
-
Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... Decreto 979, que teve como objetivo regular a ... , continua sendo o Ministério do Trabalho (MI 144", 3.8.92, Pertence). 4 ... Dada a controv\xC3" ... 45, n. 179, jul./set. 2008). Este Tribunal, no entanto, tem admitido ...
-
Corrupção
... São Paulo: Martins Fontes, 2008, p. 300 ... 9 MONTESQUIEU, Charles de ... 128-129 ... 70 Ibid., p. 143-144 ... 71 Ibid., p. 54-55 ... folha de ... de persecução na Itália, notadamente o Decreto Biondi (nome do Ministro da Justiça de ...
-
Processo penal
... que se livre solto.(Revogado pela Lei 11.719/2008) ... » CPP. Art. 595 - Se o réu condenado ... Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra ... 144 ... O art. 593, III, do CPP prevê as hipóteses ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2008, p. 12. (32) MARX, Karl; ENGELS, Friedrich ... sobre o réu da ação trabalhista (144) ... Como regra, os dispositivos legais ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 15. Enunciado nº 144 do FONAJE ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
- Legislação Complementar
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031809-60.2020.8.19.0209 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031809-60.2020.8.19.0209 Recorrente (réu) GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (autora): LUCIANA AGOSTINHO DE FREITAS NOGUEIRA Origem: II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LUCIANA AGOSTINHO DE FREITAS
-
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de ... 11.798, de 29 de outubro de 2008, que dispôs sobre a composição e a ... 144 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da ...
-
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... em 1999; Vereador de Curitiba, de 2001 a 2008. (***) Advogado trabalhista; consultor de ... do marco legislativo, somente em 1910 — Decreto" n. 8.324 — torna-se realidade a primeira regula\xC3" ... São Paulo: Blucher Acadêmico, 2002. p. 144-151. (11) “ Art. 145. Para habilitar-se nas ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso IV do § 5o do art. 2o ... Art. 144 A aplicação do disposto nesta Medida Provisória aos servidores ativos ...
-
LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... DECRETO Nº 52.994, DE 10 DE JUNHO DE 2022 ... Introduz ... Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela Lei ...
-
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... PR OCESSO PENAL ... (DECRETO-LEI 3.689/1941) ... 1. SISTEMA ACUSATÓRIO E ... 144 da Constituição Federal figurarem como ... (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) ... § 1º São também inadmissíveis as ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ... vol. 2, São Paulo: RT, 2008, p. 259. 235 JESCHECK, Hans-Heinrich. Op. cit ... Juiz Tourinho Neto, EJTRF, v. 2, 1:144; TACrimSP, ACrim 679.365, RT, 726:653. Pode a ...
-
COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 144 da Constituição Federal, diagnosticados com a ... 2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ...