decreto lei 144 2008
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de ... 11.798, de 29 de outubro de 2008, que dispôs sobre a composição e a ... 144 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso IV do § 5o do art. 2o ... Art. 144 A aplicação do disposto nesta Medida Provisória aos servidores ativos ...
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Peças prático-profissionais
... para apurar denúncia de violação ao Decreto Municipal nº 5.678, de 2014, sem lastro em ... No dia 30 de novembro de 2008, Joana recebeu notificação de que seu pedido ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 144 ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... PR OCESSO PENAL ... (DECRETO-LEI 3.689/1941) ... 1. SISTEMA ACUSATÓRIO E ... 144 da Constituição Federal figurarem como ... (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) ... § 1º São também inadmissíveis as ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ... vol. 2, São Paulo: RT, 2008, p. 259. 235 JESCHECK, Hans-Heinrich. Op. cit ... Juiz Tourinho Neto, EJTRF, v. 2, 1:144; TACrimSP, ACrim 679.365, RT, 726:653. Pode a ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... DECRETO Nº 52.994, DE 10 DE JUNHO DE 2022 ... Introduz ... Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela Lei ...
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Direito tributário
... MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Turma, DJe 01/09/2008 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Como é cediço, as ... 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88).( ... )" ... 144 Cumpre então indagar: qual é o alcance da ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 144 da Constituição Federal, diagnosticados com a ... 2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ...
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Ética profissional
... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca das disposições relativas a mandato ... , em cela comum, por força de decreto" de prisão preventiva proferido no âmbito de aç\xC3" ... De acordo com o art. 144-B do Regulamento Geral (RGOAB), não se pode ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070158-11.2019.8.19.0002 (Fazendária), 30-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0070158-11.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VERATTO COMERCIO E INDUSTRIA DE SORVETES LTDA E OUTRO Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... Press, 2008, p. 1071, ss.; H. LELEU, “La transmission de la ... ao testamento cerrado (artigo 2.º, Decreto-lei n.º 177/79, de 7 de Junho); ainda de acordo ... 5 (2008), p. 144 ss.; C. KOHLER, “Auf dem Weg zu einem ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 85 e ss ... Diego Bomfim.indb 126 ... Diego Bomfim.indb 144 15/11/2015 21:27:02 ... DIEGO BOMFIM ... Antonio Carrazza, “não se nega que o decreto do Poder Executivo, que altera as alíquotas dos ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... irradiante, pelo artigo 6º do anexo do Decreto Federal nº 2.615/98. 27 Enfim, pode-se definir ... Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2008 ... 29 SILVA, Terezinha. Gestão e ... 144" 3.22 grAtuIdAde JudICIÁrIA e AssIstênCIA JudICI\xC3" ...
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Aspectos registrais
... Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, 13/02/2008. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/ ... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... Nesse sentido, é o Código Civil Brasileiro 144 : ... Artigo 1.227. Os direitos reais sobre ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3000/99, sob o argumento de que o ... nos processos arbitrais de janeiro de 2008 a dezembro de 2011, assim como dos honorários ... Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6 ...
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Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... e mulheres, é relevante mencionar que o Decreto nº 181, de 1890 concedeu à viúva o direito de ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 589-591 ... 12 MONTEIRO FILHO, Carlos ... Rio de Janeiro: Globo Livros, 2019, p. 144-145 ... 79 Segundo o artigo 5º, inciso X, da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804899-47.2021.8.19.0008 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL. RECURSO Nº: 0804899-47.2021.8.19.0008 Recorrente (autor): HORACIO AUGUSTO CASTRO DA SILVA Recorrido (réu): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... 144 ... Diante de todas essas posições ... O Decreto n.º 24.645/34 dispõe em seu ... 6.514/08 de 22 de julho de 2008 que revogou o Decreto n. 3.179, de 21 de ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Oxford: Oxford University Press, 2008, p. 1-2. Destaca: “ Historically, citizenship ... ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 ... Nesse novo contexto, clássicos ... 16, n. 61, p. 119-145, jan./mar. 2018, p. 144-145 ... 118. SOUZA, Luciane Moessa de ...
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Acórdãos nº 1000924-66.2015.8.26.0099 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2018
... ;}.yaf{bottom:142.986667pt;}.y68{bottom:144 ... ção do fundo do direito (Decreto nº 20.910/1932) insubsistentes Autor ... no Decreto Estadual nº 52.860/2008 (art. 15), para fins de comprovação ...
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Introdução
... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou” ... 144 — consultas tripartites sobre normas ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ...
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Revisão do lançamento tributário
... Decreto Federal n. 70.235/72: Art. 26-A. No âmbito do ... São Paulo: Malheiros, 2008", p. 632-633). 232. “De fato, enquanto a compet\xC3" ... 144", que “o lançamento reporta-se à data da ocorr\xC3" ...
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Ato administrativo
... 2º, parágrafo único do Decreto 83.937/1979 86 ) ... O disposto no precitado ... Salvador: Juspodivm ... 2008. p.373 ... Manual de Direito Administrativo - ... 118 Op cit. p. 143. 119 Op. cit. p. 144" ... Manual de Direito Administrativo - 4 ediç\xC3" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 e 23.5.2008) ... Ainda que desvirtuada a finalidade do ... 144 da OIT sobre Consultas Tripartites para Promover ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... 51, jan./ jun. 2008, p. 68-79 ... 220 • CURSO DE DIREITO ... 37, v. 67, p. 117-144, jan./jun. 2003. (36) VIANA, Márcio Túlio. A ... 14.02.2003, conhecida como Lei Biagi, o Decreto ... Autonomia E Subordinação Na Relação ...