decreto lei 149 95
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 95 ... Quando se tratar de mercadoria importada ao amparo de acordo ... ARTIGO 149 ... #Revogado pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... ARTIGO 150 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... ARTIGO 95 ... Compete à interessada instruir o requerimento do ... ARTIGO 149 ... A justificação administrativa será processada sem ônus para ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... #(Redação dada pela Lei nº 9.076, de 10/07/95) ... ARTIGO 13 ... O visto temporário ... ória ou a sua revogação far-se-á por decreto ... ARTIGO 67 ... Desde que ... certidões de que trata o § 2º, do artigo 149, do mesmo Decreto; e ... II- as emitidas e ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 3º) ... Art. 95. Quando se tratar de mercadoria importada ao amparo de acordo ... Art. 149. Somente poderá importar papel com isenção do imposto ou adquiri-lo das ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 95 e 96 (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, § 1º) ... ARTIGO 93 ... 3) ... ARTIGO 149 ... Na apuração dos resultados dessas sociedades, assim como na ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 95 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 149 ... A prescrição do direito de reclamar a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 95 ... O processo será orientado pelos princípios da legalidade, ... CAPÍTULO III. Das disposições finais ... ARTIGO 149 ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... #Renumerado pela Lei nº 9.046, de 18/05/95 ... § 2o Os estabelecimentos penais ... ARTIGO 149 ... Caberá ao Juiz da execução: ... o indulto e anexada aos autos cópia do decreto ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 45, 57, § 7o, e 95, parágrafo único, a certidão será lavrada ... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ... #Renumerado do art. 149 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... Parágrafo ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968 ... SEÇÃO III ... ARTIGO 95 ... #Revogado pela Lei Complementar nº ... administrativa, nos casos previstos no artigo 149 ... ARTIGO 146 ... A modificação ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 95 ... Dentro do prazo de contestação, o ... 149 desta Lei ... Do Pagamento aos Credores ... Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ... 117 desta Lei ... ARTIGO 95 ... A Agência concederá prazos adequados ... ARTIGO 149" ... A regulamentação estabelecerá as hip\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Vide Decreto nº 6.927, de 2009 ... Parágrafo único ... ARTIGO 95 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ... ARTIGO 149 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar ... ARTIGO 95 ... As entidades governamentais e ... ARTIGO 149 ... Compete à autoridade judiciária ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 95 ... Nos casos de cessação voluntária das operações, os ... ARTIGO 149 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ... ARTIGO 149 ... (VETADO) ... ARTIGO 150 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do ... 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... CAPÍTULO II. Das exceções ... ARTIGO 95 ... Poderão ser opostas as exceções de: ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... Extinção da pena ... ARTIGO 95 ... Se, até o seu têrmo, o livramento ... ARTIGO 149 ... Reunirem-se militares ou assemelhados: ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... SEÇÃO IV. Da locação a quaisquer interessados ... ARTIGO 95 ... Os imóveis da União não aplicados em serviço público e que ... ARTIGO 149 ... Serão reservados em zonas rurais, mediante escolha do ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... Art. 95. A comercialização e o transporte de sementes deverão ser realizados em ... Art. 149. Fica proibido e constitui infração de natureza gravíssima dos ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos ... ARTIGO 95 ... O militar na ativa, enquadrado em um ... ARTIGO 149 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo ... 95 da Constituição ... Parágrafo único ... ARTIGO 149 ... Não será admitido recurso contra a ...