decreto lei 1567
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- Em vigor Código Civil
- DECRETO LEI Nº 1567, DE 01 DE AGOSTO DE 1977. Dispõe Sobre Aplicação das Normas Previstas No Artigo 3 e Seu Paragrafo do Decreto-lei 1.531, de 30 de Março de 1977, Aos Contratos de Financiamento de que Trata o Artigo 1 do Decreto-lei 1.452, de 30 de Março de 1976.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 29 DE SETEMBRO DE 1977. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.567, de 1 de Agosto de 1977, que 'dispõe Sobre Aplicação das Normas Previstas No Artigo 3 e Seu Paragrafo do Decreto-lei 1.531, de 30 de Março de 1977, Aos Contratos de Financiamento de que Trata o Artigo 1 do Decreto-lei 1.452, de 30 de Março de 1976'.
- PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 19.07.2019 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017 e alterações, c/c a Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003, e alterações RESOLVE: Nº 1.567-Colocar à disposição da Prefeitura Mun...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1567/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Agosto de 1999
... vem adotando posicionamento no sentido de que o Decreto-Lei nº 779/69, ao elencar as prerrogativas processuais dos entes de direito público no âmbito da Justiça do Trabalho, não aludiu à possibilidade de eximi-los da aplicação da revelia e da confissão ficta. Recurso de revista não conhecido, ante a observância da Súmula nº 333/TST.
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Acordão da , 25-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA - CPC/1973. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA. EXERCÃCIO ANTERIOR A MAGISTRATURA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. IMPOSSIBILIDADE DECLARADA PELO STF NO RE N. 587.371/DF. ACÓRDÃO RESCINDENDO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DO SUPREMO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL CONTEMPORÂNEA SOBRE O TEMA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. SÚ
... PESSOA ... JURÍDICA. ISENÇÃO. PRORROGAÇÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI N ... 1.564/77.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF ... 3. "Quando ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000152-13.2014.5.07.0010), 2015-03-24
... a inconstitucionalidade no art.5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77 em relação àqueles créditos, restando aplicável quanto ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.1. Os arts. 1.043 do Código de Processo Civil e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça dispõem que são cabÃveis os embargos de divergência contra acórdão que,...
... 1.567) ... Afirma que "considerando os vetores do artigo 20 do Decreto-lei n ... 4.657 de 1.942, e a garantia fundamental dada a todos os ... -
Decisão monocrática Nº 208987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... Além disso, o decreto não explicita as razões pelas quais medidas cautelares diversas da ...
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Decisão monocrática Nº 51138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... , quando do início da vigência do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020); ... ii) com relação a ocupações ...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5013718-15.2022.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Seção Especializada, 05-12-2022
... a Infringência Ao Art. 8º, Alíneas "b" e "f1 do Decreto-lei N° 2.320/87, Pelos Fatos a Seguir Apontados Pela Investigação Social: A) Através da Ficha de Informações Confidenciais Preenchida Pelo Próprio Autor, Consta Observação de que Respondera Pelo Processo N° 1999.538.003059-8, Pelo Crime de Lesões Corporais Praticado No Trânsito; B) Omitida a Existência do Processo N° 2007.024.004136-0, Referente a Roubo de Cargas que Tem como Réus Seus...
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LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... Advogado 20 ... TOTAL 4946 ... DECRETO Nº 52.751, DE 2 DE MAIO DE 2022 ... Transfere e redenomina o cargo em ... Nº 1567 - Prorrogar a cessão ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ...
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Acordao Nº 94172 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-05-2024
... Administrativo, sendo promovida da Classe B para a D por meio do Decreto Municipal n 1.567/2021 PMS, de 19/11/2021, com efeitos financeiros a ...
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Acórdão N° 0800958-50.2017.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 18/07/2024
DIREITO TRIBUTÃRIO. AÃÃO ANULATÃRIA DE DÃBITO FISCAL. AUTOS DE INFRAÃÃO. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÃÃO DAS FISCALIZAÃÃES E AUTUAÃÃES. AUSÃNCIA DE TENTATIVA VIA POSTAL. INTIMAÃÃO VIA EDITAL. DIREITO AO CONTRADITÃRIO E AMPLA DEFESA. PRESUNÃÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. 1. Considerando o comando constitucional previsto no 5º, LV,...
... prazo legal de 30 (trinta) dias ... No mais, nos termos do Decreto 70.235/72, diploma federal, que rege o processo ... administrativo fiscal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001277-74.2010.5.06.0142), 07-08-2013
... DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 5º, §1º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77. INOCORRÊNCIA. Agravo a que se nega provimento. No que diz respeito à vindicada suspensão do prazo prescricional para inscrição dos débitos de pequeno valor com base no permissivo do Decreto-Lei nº 1.569/77, entendo que não se pode acolhê-la. Isso porque, embora o parágrafo primeiro de seu artigo 5º permaneça aplicável relativamente aos créditos de natureza não-tributária,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001628-16.2011.5.06.0141), 07-03-2012
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional de que trata o art. 1º da Lei 9.873/99 começou a fluir a partir do momento em que a executada demonstrou, de forma inequívoca, que não tinha intenção de pagar a multa que lhe foi imposta, a teor do art. 199, II do Código Civil c/c art. 8º da CLT. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... 5 º , do Decreto-Lei n º 1.567/77 , deduzindo que o n ã o ajuizamento anterior da ... - DECRETO Nº 0-003, DE 04 DE AGOSTO DE 1997. Decreto - Delega Competencia Ao Ministro de Estado da Fazenda para a Pratica Dos Atos que Menciona, e da Outras Providencias.
- Decreto de 04/08/1997 ( seq-sf: 3 ). DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA PARA A PRATICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Comunicados, ANEXO I - REVISÃO DA ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO 2024 Decreto Estadua
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286692-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
... o pagamento do laudêmio. 3. O art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87 dispõe que o pagamento de laudêmio sobre terreno da União, correspondente a 5% do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias nele realizadas, somente é devido na hipótese de constituição de enfiteuse. 4. Não tendo havido na hipótese dos autos a enfiteuse, mas a mera ocupação de terreno da Marinha, conforme restou destacado pelas instâncias ordinárias, não há como...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-005, DE 11 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... de marinha e de terrenos marginais sem utilização autônoma, utilizadas pelos proprietários de imóveis lindeiros, observado o disposto no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) e legislação superveniente ... § 5o Fica vedada a regularização, a qualquer título, de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-002, DE 15 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... de marinha e de terrenos marginais sem utilização autônoma, exploradas pelos proprietários de imóveis lindeiros, observado o disposto no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) e legislação superveniente ... § 5º Fica vedada a regularização, a qualquer título, de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-008, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... marginais que não possam constituir unidades autônomas, utilizadas pelos proprietários de imóveis lindeiros, observado o disposto no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), e legislação superveniente ... § 4º Fica vedada a inscrição de posse sem a ...
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Direito de família
... recebem certificado pré-nupcial; o Enunciado CJF 98 entende que o decreto-lei em questão ainda está em vigor; f) o adotado com o filho do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro 1946, de 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...
... de marinha e de terrenos marginais sem utilização autônoma, exploradas pelos proprietários de imóveis lindeiros, observado o disposto no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) e legislação superveniente ... § 5º Fica vedada a regularização, a qualquer título, de ...