decreto lei 1569

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICÁVEL. Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de que -tratando-se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), inaplicáveis as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICÁVEL. Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de que -tratando-se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), inaplicáveis as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 5° DO DECRETO LEI 1.569/77. DESPROVIMENTO. Diante ausência de violação do dispositivo invocado não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 10.522/02. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 996.413/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO...

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 10.522/02. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E,...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento de defesa, pois a União pode suscitar a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, por ocasião da interposição do agravo de petição. Teve, portanto, a oportunidade de alegar eventual obstáculo à declaração da prescrição. Ileso

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração, para suprir omissão quanto à análise do art. 5.º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. O referido dispositivo teve sua inconstitucionalidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5.° DO DECRETO-LEI 1.569/77 (SÚMULA VINCULANTE 8 DO STF). EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. Conquanto inaplicáveis, em sede de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial, as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266/TST, o recurso de revista aviado, sob alegação de violação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77 não logra

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. Conquanto inaplicáveis, em sede de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial, as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266/TST, o recurso de revista aviado, sob alegação de violação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77, não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 5° DO DECRETO LEI 1.569/77. DESPROVIMENTO. Diante ausência de violação do dispositivo invocado não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 1.569/1977. 1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar demanda representativa de controvérsia (art. 543-C do CPC), reafirmou que o arquivamento do feito com base no art. 20 da Lei 10.

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CAUSA DE SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N.º 1.569/77. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 20, CAPUT, DA LEI 10.522/2002, E 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 1.569/77. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, INCLUSIVE SUMULADA, DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/2002. SUPOSTA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, FULCRADA NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 1.569/77. QUESTÃO SUSCITADA APENAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. 1. O arquivamento previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002 não impede a ocorrência da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO. No que tange ao art. 5º do Decreto-lei nº 1.569/77, importante salientar que não viabiliza o recurso de revista a indicação de ofensa de dispositivo de decreto, uma vez que esta norma não se encontra no rol do art. 896, -c-, da CLT. Ainda que subsistisse a tese da reclamada no que tange à recepção do referido Decreto como lei ordinária, frise-s

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77, o prazo a ser considerado para a constituição do crédito tributário é o previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 5° DO DECRETO LEI 1.569/77. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo invocado não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Consoante a exegese dos artigos 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, 1º da Lei nº 9.873/99 e 1º do Decreto nº 20.910/32, é aplicável a prescrição quinquenal no processo de execução fiscal para cobrança de multa administrativa inscrita na dívida ativa da Fazenda Pública como crédito de natureza não tributária, decorrente

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. Na decisão embargada, foi minudentemente apreciado o alcance do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77, sendo registrado que a prescrição se encontrava suspensa em razão do reduzido valor do débito, o que afasta a possibilidade de se vislumbrar a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTS. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 E 1º DA LEI Nº 9.873/99 QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À DÍVIDA ATIVA E PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no entendimento de que a pretensão da União de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. Esta Corte entende que as disposições previstas no Código Tributário Nacional se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, não abrangendo a hipótese em que

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICÁVEL. Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de que -tratando-se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), inaplicáveis as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICÁVEL. Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de que -tratando-se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), inaplicáveis as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. SÚMULA 333 DO TST - SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5° DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77. SÚMULA VINCULANTE N°. 8. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do...