decreto lei 1569
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010579-51.2013.5.06.0101), 23-01-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. Para que se reconheça a suspensão do prazo prescricional para inscrição dos débitos de pequeno valor, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 1.569/77, é imprescindível a indicação precisa do momento em que se tornou exigível o crédito, bem como a...
... 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 1.569/77, é imprescindível a indicação precisa do momento em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0018100-37.2006.5.06.0022 (00181-2006-022-06-00-2)), 19-12-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. Para que se reconheça a suspensão do prazo prescricional para inscrição dos débitos de pequeno valor, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 1.569/77, é imprescindível a indicação precisa do momento em que se tornou exigível o crédito, bem como...
... 5 º , par á grafo ú nico, do Decreto-Lei n. º 1.569/77, é imprescind í vel a indica ç ã o precisa do ... - DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010917-25.2013.5.06.0101), 24-07-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. Para que se reconheça a suspensão do prazo prescricional para inscrição dos débitos de pequeno valor, com fundamento no art. 5.º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 1.569/77, é imprescindível a indicação precisa do momento em que se tornou exigível o crédito, bem como a...
... 5.º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 1.569/77, é imprescindível a indicação precisa do momento em ... 5.º do Decreto-Lei n.º 1569/77, que autoriza o não ajuizamento de cobrança judicial dos créditos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010492-95.2013.5.06.0101), 22-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. Para que se reconheça a suspensão do prazo prescricional para inscrição dos débitos de pequeno valor, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 1.569/77, é imprescindível a indicação precisa do momento em que se tornou exigível o crédito, bem como a comprovação...
... 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 1.569/77, é imprescindível a indicação precisa do momento em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117257820174050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811725-78.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA USINA SANTANA SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO: Claudio Sérgio Régis De Menezes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL...
... 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 ... Quando da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160045220204058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0816004-52.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARICULTURA PESCADOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: Thiago Bonavides Borges Da Cunha Bitar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... considerar inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei n. 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, definiu o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019737520114058100), 12-08-2021
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. DÍVIDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE PARCELAS DO BEM A PARTICULARES E DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE PARTE DA ÁREA. COMPROVAÇÃO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO E ADEQUAÇÃO. 1. Embargos à execução onde se discute a prescrição de dívidas de taxas de ocupação e legitimidade passiva
... 1° do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120452620204050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0812045-26.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA USINA SAO JOAO ADVOGADO: Jaldemiro Rodrigues De Ataide Junior AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES...
... 61 da Lei nº 9.430/96 e art. 1º do Decreto"-Lei nº 1.569/77 ... Não se verifica, pela simples análise da CDA, \xC2" ... -
Súmula vinculante nº 8 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2008
... So inconstitucionais o pargrafo nico do artigo 5 do Decreto-Lei n ... 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n 8.212/1991, que tratam ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0005400-29.2006.5.06.0022 (00054-2006-022-06-00-3)), 10-10-2013
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Situando-se o crédito fiscal em valor inferior aos que indicados nas Portarias MEFP nº 440/1992 e MF nº 289/1997, que determinaram a não inscrição na Dívida Ativa da União, impõe-se o reconhecimento da suspensão da prescrição no lapso de vigência de tais normativas, compreendido entre 09/3/1997 e 12/06/2001, em decorrência do disposto no art, 5º,
... ê ncia do disposto no art, 5 º , par á grafo ú nico, do Decreto-Lei n º 1.569/77, art. 5 º ... Agravo provido. VISTOS ETC. Cuida-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010639-24.2013.5.06.0101), 28-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. Não há como prosperar a tese da agravante, de suspensão do prazo prescricional de cinco anos, previsto nos artigos 1º do Decreto n.º 20.910/32 e 1º da Lei n.º 9.873/99, com arrimo no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 1.569/77, quando não produziu prova nos autos sobre a data em que restou atingido o valor mínimo para
... do prazo prescricional de cinco anos, previsto nos artigos 1º do Decreto n.º 20.910/32 e 1º da Lei n.º 9.873/99, com arrimo no art. 5º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010406-27.2013.5.06.0101), 20-02-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. Não há como prosperar a tese da agravante, de suspensão do prazo prescricional de cinco anos, previsto nos artigos 1º, do Decreto n.º 20.910/32, 1º, da Lei n.º 9.873/99, com arrimo no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 1.569/77, quando não produziu prova nos autos sobre a data em que restou atingido o valor mínimo para o...
... do prazo prescricional de cinco anos, previsto nos artigos 1º, do Decreto n.º 20.910/32, 1º, da Lei n.º 9.873/99, com arrimo no art. 5º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001986-18.2011.5.06.0161 (00264-2008-012-06-00-6)), 02-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. Para que se reconheça a suspensão do prazo prescricional para inscrição dos débitos de pequeno valor, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 1.569/77, é imprescindível a indicação precisa do momento em que se tornou exigível o crédito, bem como a...
... 5 º , par á grafo ú nico, do Decreto-Lei n. º 1.569/77, é imprescind í vel a indica ç ã o precisa do ... 5. º do Decreto-Lei n. º 1569/77, que autoriza o n ã o ajuizamento de cobran ç a judicial dos cr é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010802-04.2013.5.06.0101), 12-06-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. Não há como prosperar a tese da agravante de suspensão do prazo prescricional de cinco anos, previsto nos artigos 1º do Decreto n.º 20.910/32 e 1º da Lei n.º 9.873/99, com arrimo no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 1.569/77, quando não produziu prova nos autos sobre a data em que restou atingido o valor mínimo para...
... do prazo prescricional de cinco anos, previsto nos artigos 1º do Decreto n.º 20.910/32 e 1º da Lei n.º 9.873/99, com arrimo no art. 5º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001590-82.2011.5.06.0018 (01034-2009-010-06-00-2)), 08-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. Incide o prazo prescricional de 5 anos a que se refere o Decreto n.º 20.910/32 e a Lei n.º 9.873/99, aplicável ao devedor do Estado, por dívida não-tributári
... INCID Ê NCIA DA PRESCRI Ç Ã O Q Ü INQ Ü ENAL PREVISTA NO DECRETO N. º 20.913/32 E NA LEI N. º 9.873/99. PRINC Í PIO DA ISONOMIA E DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010586-43.2013.5.06.0101), 24-04-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. CAUSA SUSPENSIVA. A sustação da cobrança judicial de débito relativo à multa administrativa de reduzido valor suspende a prescrição do crédito, nos termos do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77. O momento em que o crédito se tornou exigível, entretanto, deve ser comprovado documentalmente, pois não se pode presumir a suspensão...
... 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77. O momento em que o crédito se tornou exigível, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0060400-14.2006.5.06.0022 (00604-2006-022-06-00-4)), 20-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. Incide o prazo prescricional de 5 anos a que se refere o Decreto n.º 20.910/32 e a Lei n.º 9.873/99, aplicável ao devedor do Estado, por dívida não-tributári
... INCID Ê NCIA DA PRESCRI Ç Ã O Q Ü INQ Ü ENAL PREVISTA NO DECRETO N. º 20.913/32 E NA LEI N. º 9.873/99. PRINC Í PIO DA ISONOMIA E DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0149700-90.2006.5.06.0020 (01497-2006-020-06-00-9)), 27-09-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.569/77. Observando-se que o crédito fiscal supera o importe de R$ 1.000,00, a inércia na inscrição no prazo estabelecido pelo art. 1º, da Lei 9.873/99 gera a prescrição do direito de ação para cobrança, como salientado no art. 1º da Portaria/MF nº 289/1997.
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. SUSPENS Ã O DA PRESCRI Ç Ã O. DECRETO-LEI N º 1.569/77. Observando-se que o cr é dito fiscal supera o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00084672120004058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0008467-21.2000.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROMACA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RE 559.943/RS....
... ídica: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei 1.569/197 7 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-447200-77.2006.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL PARA CONSTITUIÇÃO. Nos termos da Súmula Vinculante nº 08 da Suprema Corte, -são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário-. Ademais, o termo inicial do lapso decadencial...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000789-57.2010.5.06.0001), 13-06-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. Para que se reconheça a suspensão do prazo prescricional para inscrição dos débitos de pequeno valor, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 1.569/77, é imprescindível a indicação precisa do momento em que se tornou exigível o crédito, bem como a
... 5 º , par á grafo ú nico, do Decreto-Lei n. º 1.569/77, é imprescind í vel a indica ç ã o precisa do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0045500-83.2006.5.06.0003 (00455-2006-003-06-00-5)), 18-02-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA NACIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 8/2008, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977, in verbis: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadên
... 5 º do Decreto-lei n º 1.569/1977, in verbis: “ S ã o inconstitucionais o par á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002141-75.2011.5.06.0143), 02-05-2013
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. Incide o prazo prescricional de 5 anos a que se refere o Decreto n.º 20.910/32 e a Lei n.º 9.873/99, aplicável ao devedor do Estado, por dívida não-tributária, por analogia e...
... INCID Ê NCIA DA PRESCRI Ç Ã O QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO N. º 20.913/32 E NA LEI N. º 9.873/99. PRINC Í PIO DA ISONOMIA E DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0020300-17.2006.5.06.0022 (00203-2006-022-06-00-4)), 19-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO - Não há como prosperar a tese da agravante, de suspensão do prazo prescricional de cinco anos, previsto nos artigos 1º, do Decreto n.º 20.910/32, 1º, da Lei n.º 9.873/99, com arrimo no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 1.569/77, quando não produziu prova nos autos sobre a data em que restou atingido o valor mínimo...
... do prazo prescricional de cinco anos, previsto nos artigos 1º, do Decreto n.º 20.910/32, 1º, da Lei n.º 9.873/99, com arrimo no art. 5º, ...