decreto lei 1569 1977
- DECRETO LEI Nº 1569, DE 08 DE AGOSTO DE 1977. Modifica o Artigo 11 do Decreto-lei 352, de 17 de Junho de 1968, Alterado Pelo Artigo 1 do Decreto-lei 623, de 11 de Junho de 1969, e da Outras Providencias.
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Indeferido
Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988. Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
...1º Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, ...1977, art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ça e Investimentos (PAIT), de que trata o Decreto-Lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986, ...1977, e art. 3° do Decreto-Lei n° 1.645, de 11 de ...
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DECRETO LEI Nº 1645, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre a Cobrança da Divida Ativa da União e da Outras Providencias.
...é a data da publicação do Decreto-lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, arquivando-se os respectivos processos administrativos. Parágrafo ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
..., e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; revoga ... do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e ...
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DECRETO LEI Nº 2163, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Adoção de Medidas de Incentivos a Arrecadação Federal e da Outras Providencias.
... de 1969, artigo 3º de Decreto-lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, na redação dada pelo artigo 12 deste Decreto-lei, e artigo 3º do ...
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Decreto-Lei nº 1.893 de 16/12/1981. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 1969, artigo 3º do Decreto-lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, e artigo 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978. Art. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1091-54.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO. O v. acórdão regional está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, que tem se posicionado em conformidade com o entendimento do STF. A Suprema Corte editou a Súmula Vinculante nº 8, considerando inconstitucional o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/1977. Esse decreto...
...5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/1977. Esse decreto dispunha acerca ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213400-67.2006.5.02.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO. O v. acórdão regional está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, que tem se posicionado em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF. A Suprema Corte editou a Súmula Vinculante nº 8, considerando inconstitucional o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº
...5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/1977. Esse decreto dispunha acerca ... -
Acórdãos nº AIRR-460/2010-0009-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento de defesa, pois a União pode suscitar a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, por ocasião da interposição do agravo de petição. Teve, portanto, a oportunidade de alegar eventual obstáculo à declaração da prescrição. Ileso
... Decreto nº 20.910/32 e 1º e. ... 1.569/1977, no qual a União se. ... -
Acórdão nº 2008/0130239-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 1.569/1977. 1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar demanda representativa de controvérsia (art. 543-C do CPC), reafirmou que o arquivamento do feito com base no art. 20 da Lei 10.
...INAPLICABILIDADE DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 1.569/1977. 1. A Primeira Seção do STJ, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136-60.2011.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O Tribunal Regional deixou, expressamente, consignado que os declaratórios tiveram caráter procrastinatório, uma vez que inexistiam vícios, omissões ou equívocos a serem sanados, e o que havia era o verdadeiro descontentamento da parte. Logo, não há como admitir o recurso de revista por violação do artigo 538,...
...5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/1977. Esse decreto dispunha acerca ... -
Acórdãos nº AIRR-4/2012-0144-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. O parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, que previa a hipótese de suspensão do prazo prescricional em relação à cobrança de créditos de pequeno valor, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que deu origem a edição
... Decreto-Lei nº 1.569/1977, que previa a. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-460-21.2010.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento de defesa, pois a União pode suscitar a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, por ocasião da interposição do agravo de petição. Teve, portanto, a oportunidade de alegar eventual obstáculo à declaração da prescrição. Ileso o art. 5
...1º do Decreto nº 20.910/32 e 1º e 1º-A da Lei nº 9.873/99. ...5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, no qual a União se baseia para afirmar que a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 134600-16.2005.5.03.0020) 14-03-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À NORMA TRABALHISTA. ACÓRDÃO DO TST CASSADO POR DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O STF, no julgamento do RE nº 919.942/DF, deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão proferido pela 3ª Turma e determinar o retorno dos...
...5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 1.569/1977 apenas quanto à suspensão da ..., 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1569"/77) ou da Constituição da República (artigo 5\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2046-97.2011.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 896 DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Na hipótese de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei nº 6.830/80, não se aplicam os óbices do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior. Precedentes. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO
...5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, que previa a hipótese de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2365-51.2010.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO. O v. acórdão regional está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, que tem se posicionado em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF. A Suprema Corte editou a Súmula Vinculante nº 8, considerando inconstitucional o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/1977.
...5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/1977. Esse decreto dispunha acerca ...1569 de 1977:. 'Art 5º Sem prejuízo da incidência ... -
Acórdão nº 2008/0247183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SÚMULA VINCULANTE 8/STF. 1. Não há interesse recursal dos contribuintes para interposição de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento da Fazenda Nacional. 2. De acordo com a Súmula Vinculante
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-782-92.2011.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO INSCRITA NO ART. 896, § 2º, DA CLT. A Jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de afastar a incidência das restrições impostas pelo art. 896, § 2º, da CLT às execuções fiscais que visam à cobrança de multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho,...
...O parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, no qual a União se baseia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155700-16.2009.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO. No que tange ao art. 5º do Decreto-lei nº 1.569/77, importante salientar que não viabiliza o recurso de revista a indicação de ofensa de dispositivo de decreto, uma vez que esta norma não se encontra no rol do art. 896, -c-, da CLT. Ainda que subsistisse a tese da reclamada no que tange à recepção do referido Decreto como lei ordinária, frise-s
...No que tange ao art. 5º do Decreto-lei nº 1.569/77, importante salientar que não ...único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que ... -
Acórdão nº REsp 1136144 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser...
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569⁄1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... -
Acórdão nº 2009/0074070-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser...
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1982-32.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, que previa a hipótese de suspensão do prazo prescricional em relação à cobrança de créditos de pequeno valor, foi declarado inconstitucional pelo Supremo...
...5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, que previa a hipótese de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136-23.2010.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INEXISTÊNCIA. Na hipótese de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei nº 6.830/80, não se aplicam os óbices do §2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior. Afasta-se o óbice apontado na decisão agravada, nos termos da Orientação...
...5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, que previa a hipótese de ...