decreto lei 1597
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- Em vigor Código Civil
- DECRETO LEI Nº 1597, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação Relativa Ao Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 26 DE ABRIL DE 1978. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.597, de 23 de Dezembro de 1977, que 'altera a Legislação Relativa Ao Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos, e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08206134920184058100), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0820613-49.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COLUMBIA COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Fernanda Gonçalves Diniz Frota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO...
..., ao julgar o RE 574.706/PR, em momento algum se reporta ao Decreto-Lei n.º 1.597/1977, na redação dada pela Lei n.º 12.973/2014 , o que ... - DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1597/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
AUTARQUIA. REMESSA DE OFÍCIO. CABIMENTO. DERROGAÇÃO DO ART. 1º, V, DO DECRETO-LEI Nº 779/69 PELO ART. 475, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho inclinou-se no sentido de que o art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69 não fora derrogado pelo art. 475, II, do CPC, uma vez que o primeiro é norma específica de direito processual do trabalho e, portanto, não...
...C:. A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. HRS/MCG/sj. AUTARQUIA. REMESSA DE OFÍCIO. CABIMENTO. DERROGAÇÃO DO ART. 1º, V, DO. DECRETO-LEI Nº 779/69 PELO ART. 475, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. A. jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho inclinou-se no sentido de que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000075-94.2015.5.06.0010), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DA DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546/2011. DECRETO Nº 7.828/12. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. OPÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I - Postulada a reforma do julgado, para que seja desonerada dos recolhimentos previdenciários, com fulcro no artigo 7º, III, da Lei nº 12.546/2011, que trouxe a possibilidade da contribuição...
...LEI Nº 12.546/2011. DECRETO Nº 7.828/12. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. OPÇÃO. ÔNUS ... -
Acórdão, Processo nº 5019437-87.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
...Ao final, aduz ser legítima a cobrança com fundamento no Decreto-Lei 1.597/77, alterado pela Lei 12.973/2014, dispositivos que não foram ...
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Acórdão, Processo nº 5009512-38.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
...1º da Lei 10.833/2003; (iv) art. 12 do Decreto-Lei 1.597/1977; (v) art. 3º da Lei 9.718/1998. Argumenta, em síntese, ...
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Acórdão Nº 0001308-26.2018.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO. DEMANDA IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ausente qualquer prova de má-fé da consumidora, pessoa humilde e aposentada que, possivelmente, se lembra ou tem conhecimento de haver efetuado contratação, não há se falar em aplicação da penalidade prevista no
...III- A SIMPLES OMISSÃO DE PARTE DO ART. 3. DO DECRETO-LEI N. 1.597/72, PELO AGRAVANTE, NÃO CONFIGUROU, IN CASU, LITIGANCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032556920174058500), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803255-69.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALTENBURG NORDESTE LTDA ADVOGADO: Célia Celina Gascho Cassuli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801422-16.2017.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE
... receitas provenientes do saldo da arrecadação obtido por meio do Decreto nº 7.458, de 7 de abril de 2011 . . . 25. Convém salientar que a ... -
Acórdão, Processo nº 5023357-05.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... 15 e 20 da Lei 9.249/1995, sendo definida pelo artigo 12 do Decreto-lei 1.598/1977, que na sua redação original não previa a inclusão de ...
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Acórdão, Processo nº 5005246-65.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
...2º da Lei Complementar 70/1991; (vii) art. 12 do Decreto-Lei 1.597/1977; (viii) arts. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; ...
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Direito de família
... recebem certificado pré-nupcial; o Enunciado CJF 98 entende que o decreto-lei em questão ainda está em vigor; f) o adotado com o filho do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100533020184058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810053-30.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIO DE ALIMENTOS REAL LTDA ADVOGADO: Rodrigo De Moraes Pinheiro Chaves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... I - ERRO MATERIAL E OMISSÃO - ART. 187 DA LEI 6.404/76 E 12 DO DECRETO-LEI 1.598/77 . . 7. Observe-se que, no caso dos autos, alguns votos da ... - Decreto nº 10.930 de 07/01/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067115620194058500), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0806711-56.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMFIL COML. DE FERRAGENS ITABAIANA LTDA ADVOGADO: Paulo Sergio Santos Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
...12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, o conceito legal de receita bruta passou a abranger os ... -
Acórdão Nº 0001836-76.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. No caso em tela, trata-se a requerente de pessoa idosa, aposentada e humilde que, quiçá, se lembra ou tem conhecimento de haver efetuado contratação que lhe gere o encargo impugnado, não podendo se...
...III- A SIMPLES OMISSÃO DE PARTE DO ART. 3. DO DECRETO-LEI N. 1.597/72, PELO AGRAVANTE, NÃO CONFIGUROU, IN CASU, LITIGANCIA DE ... -
Acórdão Nº 0007007-11.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE DANOS MATERIAIS COM A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. É cediço que, para que se caracterize a litigância de má-fé, é imprescindível que a parte tenha agido com dolo ou culpa,
...III- A SIMPLES OMISSÃO DE PARTE DO ART. 3. DO DECRETO-LEI N. 1.597/72, PELO AGRAVANTE, NÃO CONFIGUROU, IN CASU, LITIGANCIA DE ... -
Acórdão Nº 1597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.481/1997, NO QUE CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 DA LEI Nº 8.031/1990 (PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO). PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO AFASTADA. MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI. CONTINUIDADE NORMATIVA. ART. 12 DA LEI Nº 9.491/1997. PEDIDO DE ADITAMENTO FORMULADO...
... Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19. ADI 1597 AGR / DF. b) artigos 39 e 43 do Decreto nº 1.201, de 29 de julho. de 1994:. "Art. 39. A alienação, à pessoa física ou jurídica. estrangeira, de ações de capital social de sociedade. ... -
Acórdão Nº 0004791-54.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pelo serviço defeituoso, somente não responde o fornecedor caso...
...III- A SIMPLES OMISSÃO DE PARTE DO ART. 3. DO DECRETO-LEI N. 1.597/72, PELO AGRAVANTE, NÃO CONFIGUROU, IN CASU, LITIGANCIA DE ... -
Sanção Penal
... se cumpre, pelo interstício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório. Surge, assim, a denominada prisão ad poenam . Esta ...1597 . . Uma vez que o benefício contemplado pela Lei n. 9.099/1995 somente ...
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Reprodução humana assistida post mortem: uma breve discussão sobre seus aspectos bioéticos, jurídicos e previdenciários
O conceito de família tem evoluído, acompanhando a própria evolução da sociedade e as novas formas de relacionamento entre as pessoas. Da mesma forma, a noção de filiação também evoluiu, principalmente com a introdução de técnicas de reprodução humana assistidas, constantemente desenvolvidas pela ciência, e que geram consequências diretas no direito e no biodireito. Em verdade, o desejo de gerar...
...1597, inciso V, do Código Civil. Mas e se tratar de implantação post mortem ... . 189 . Outrossim, hodiernamente dentro dos ditames do Decreto" n. 10.410 de 30 de junho de 2020, art. 116, § 3º, no caso de qualificaç\xC3"... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...4º da. Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de ...77°58' e 97,90 m até o vértice 1597, (Longitude: -36°18'10.774" e Latitude -08°02'43.451"); 52°00' e 49,42 ...