decreto lei 1597
- Em vigor Código Civil
- DECRETO LEI Nº 1597, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação Relativa Ao Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 26 DE ABRIL DE 1978. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.597, de 23 de Dezembro de 1977, que 'altera a Legislação Relativa Ao Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos, e da Outras Providencias.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08206134920184058100), 20-04-2021
... o RE 574.706/PR, em momento algum se reporta ao Decreto-Lei n.º 1.597/1977, na redação dada pela Lei n.º 12.973/2014, o que significa dizer que a Corte não declarou a inconstitucionalidade de tal norma. 3. Aduz, assim, a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Por fim, subsidiariamente, alega que compensação de suposto indébito não pode ocorrer com débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal...
- DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9531, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - Fgpc, e da Outras Providencias.
... tratam os incisos I e II do caput deste artigo, serão fixados em decreto ... Art. 2º O patrimônio inicial do FGPC será constituído mediante a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1597/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... OFÍCIO. CABIMENTO. DERROGAÇÃO DO ART. 1º, V, DO DECRETO-LEI Nº 779/69 PELO ART. 475, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho inclinou-se no sentido de que o art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69 não fora derrogado pelo art. 475, II, do CPC, uma vez que o primeiro é norma específica de direito processual do trabalho e, portanto, não está sujeito a revogação por força de norma de processo civil, que...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000075-94.2015.5.06.0010), 27-10-2016
... receita bruta. Essa lei foi regulamentada pelo Decreto nº 7.828/12 e pelas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil de nº 1.436/13, 1.523/14, 1.597/15, 1.642/16. II - Desse modo, se demonstrada a opção correspondente, imperioso seria reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária de 20%, devida pelo empregador sobre os débitos trabalhistas reconhecidos, a partir de janeiro de 2013 e até dezembro de 2014 (art. 78, §2º, II,
-
Acórdão, Processo nº 5019437-87.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... Ao final, aduz ser legítima a cobrança com fundamento no Decreto-Lei 1.597/77, alterado pela Lei 12.973/2014, dispositivos que não foram ...
-
Acórdão, Processo nº 5009512-38.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
... 1º da Lei 10.833/2003; (iv) art. 12 do Decreto-Lei 1.597/1977; (v) art. 3º da Lei 9.718/1998 ... Argumenta, em ...
-
Acórdão, Processo nº 5010031-49.2019.4.02.5104, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 06-12-2022
Tributário. Remessa Necessária e Apelação. Procedimento Comum. Base de Cálculo de Pis e Cofins. Exclusão de Icms, Icms-st, Irpj, Csll, e Dos Próprios Pis e Cofins. Re 574.706 (tema 69/rg). Inaplicabilidade da Tese Aos Demais Tributos. Direito À Restituição/compensação do Indébito. Modulação Dos Efeitos. 1. No Re 574.706 (tema 69/rg), o Stf Fixou a Tese No Sentido de que o Icms Não Compõe a Base...
... “ o STF, ao julgar o RE 574706-PR em momento algum se reporta ao Decreto-Lei nº 1.597/77, na redação dada pela Lei nº 12.973/2014, o que ... -
Acórdão, Processo nº 5003413-91.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-03-2024
... Federal, ao apreciar o RE 574706-PR em momento algum se reporta ao Decreto-Lei nº 1.597/77, na redação dada pela Lei nº 12.973/2014, por meio da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032556920174058500), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803255-69.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALTENBURG NORDESTE LTDA ADVOGADO: Célia Celina Gascho Cassuli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801422-16.2017.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE
... receitas provenientes do saldo da arrecadação obtido por meio do Decreto nº 7.458, de 7 de abril de 2011 ... 25. Convém salientar que a norma ... -
Acórdão, Processo nº 5023357-05.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... 15 e 20 da Lei 9.249/1995, sendo definida pelo artigo 12 do Decreto-lei 1.598/1977, que na sua redação original não previa a inclusão de ...
-
Direito de família
... recebem certificado pré-nupcial; o Enunciado CJF 98 entende que o decreto-lei em questão ainda está em vigor; f) o adotado com o filho do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100533020184058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810053-30.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIO DE ALIMENTOS REAL LTDA ADVOGADO: Rodrigo De Moraes Pinheiro Chaves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... I - ERRO MATERIAL E OMISSÃO - ART. 187 DA LEI 6.404/76 E 12 DO DECRETO-LEI 1.598/77 ... 7. Observe-se que, no caso dos autos, alguns votos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067115620194058500), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0806711-56.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMFIL COML. DE FERRAGENS ITABAIANA LTDA ADVOGADO: Paulo Sergio Santos Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, o conceito legal de receita bruta passou a abranger os ... - Decreto nº 10.930 de 07/01/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
-
Pessoas Naturais
... O Decreto 678/92 refere-se à promulgação da Convenção Americana sobre Direitos ...
-
Acórdão Nº 1597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19 ... ADI 1597 AGR / DF ... b) artigos 39 e 43 do Decreto nº 1.201, de 29 de julho ... "Art. 39. A alienação, à pessoa física ou jurídica ... estrangeira, de ações de capital social de sociedade ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022804-18.2020.8.19.0046 (Criminal), 13-03-2024
... ontundente, apontando no sentido da manutenção do decreto condenatório, nos termos da sentença monocrática proferida em 1º grau de jurisdição, cabendo apenas se operar a recapitulação do concurso de crimes imputados ao réu, Matheus, para que o mesmo passe a figurar como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal, e artigo 244-B do E.C.A., na forma do artigo 70 do Estatuto Repressivo pátrio. Passa-se, então, à análise da dosimetria...
-
Do direito das famílias
... entre tios e sobrinhos (colaterais de terceiro grau), em que o Decreto-Lei n. 3.200/41, no art. 2º, §§ 4º e 7º, permite a realização desse ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012289-87.2021.8.19.0045 (Criminal), 28-02-2024
... da custódia preventiva, por certo, aludido decreto será passível, em tese, de anulação. Ao reverso, em se tratando de decisão concisa/sucinta, porém fundamentada, suficientemente, em elementos concretos evidenciados nos autos, estará atendida a norma do inciso IX do artigo 93, da Constituição da República, o que ocorreu nos presentes autos. Oportuno ressaltar-se, prima facie, que, na fase de pronúncia, prevalece o princípio in dubio pro...
-
Acórdão nº 1.0358.17.002128-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
Reexame necessário - mandado de segurança - concurso público - servidor - escolha de lotação - critério objetivo - ordem de classificação - preterição - malferimento aos princípios da isonomia e da impessoalidade - proteção ao princípio da confiança - sentença confirmada.1. O direito de preferência decorrente da ordem de classificação obtida no concurso público deve ser observado pela Administraçã
... 98) e quando do seu retorno em 30.8.2017, por fora do Decreto 22, de 23.12.2016 (f. 126) e Portaria 15, de 2005 (f. 137-139), foi ... -
Acórdão nº 1.0358.17.002128-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
Reexame necessário - mandado de segurança - concurso público - servidor - escolha de lotação - critério objetivo - ordem de classificação - preterição - malferimento aos princípios da isonomia e da impessoalidade - proteção ao princípio da confiança - sentença confirmada.1. O direito de preferência decorrente da ordem de classificação obtida no concurso público deve ser observado pela Administraçã
... 98) e quando do seu retorno em 30.8.2017, por fora do Decreto 22, de 23.12.2016 (f. 126) e Portaria 15, de 2005 (f. 137-139), foi ...