decreto lei 1642
- DECRETO LEI Nº 1642, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Fisicas.
- Em vigor Código Civil
- Decreto Legislativo nº 3 de 24/04/1979. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.642, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS'.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.814, de 28 de novembro de 1980, ficam sujeitos à incidência do ...
- Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00108994020144058100), 11-03-2020
PROCESSO Nº: 0010899-40.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: JOSE SAMPAIO FILHO e outros ADVOGADO: Felipe Fialho Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO DEFINIDOS EM DECISÃO...
... complementar sob a vigência da Lei nº 4.506/64 e do Decreto-Lei 1.642/78, que não previam a incidência do IR sobre as ... -
nº 2000.01.00.048900-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Mayo de 2004
... Vejamos, primeiramente, o disposto no art. 4º do Decreto-lei n° 1.642/78, verbis: ... "Art. 4°. As importâncias pagas ou ...
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nº 2000.36.00.000332-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Agosto de 2004
... Dizia o art. 4º do Decreto-lei nº 1.642/78, verbis: ... "Art. 4º. As importâncias pagas ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Art. 32. O Poder Executivo disporá, em decreto, na estrutura regimental dos órgãos essenciais da Presidência da ...
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nº 2002.34.00.019482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2004
... 4º do Decreto-lei nº 1.642/78, verbis: ... "Art. 4º. As importâncias pagas ou ...
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nº 2003.34.00.016582-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Octubre de 2004
... ção foi recolhida antes da Lei nº 7.713/88, na vigência do Decreto-Lei nº 1.642/78 (art. 1º, II e art ... 2º)[1], que foi revogado, ...
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nº 2002.38.00.009298-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2004
... Dizia o art. 4º do Decreto-lei nº 1.642/78, verbis: ... "Art. 4º. As importâncias pagas ou ...
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nº 2002.34.00.031186-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Abril de 2004
... Dizia o art. 4º do Decreto-lei nº 1.642/78, verbis: ... "Art. 4º. As importâncias pagas ou ...
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nº 2001.34.00.001070-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Agosto de 2003
... Dizia o art. 4º do Decreto-lei nº 1.642/78, verbis: ... "Art. 4º. As importâncias pagas ou ...
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nº 2000.34.00.026869-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Mayo de 2004
... Dizia o art. 4º do Decreto-lei nº 1.642/78, verbis: ... "Art. 4º. As importâncias pagas ou ...
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nº 2000.34.00.026869-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 31 de Agosto de 2004
... Dizia o art. 4º do Decreto-lei nº 1.642/78, verbis: ... "Art. 4º. As importâncias pagas ou ...
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nº 1999.41.00.004751-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Abril de 2002
... Vejamos, primeiramente, o disposto no art. 4º do Decreto-lei nº 1.642/78, verbis: ... "Art. 4º. As importâncias pagas ou ...
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nº 2003.41.00.001775-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Mayo de 2004
... Vejamos, primeiramente, o disposto no art. 4º do Decreto-lei nº 1.642/78, verbis: ... "Art. 4º. As importâncias pagas ou ...
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nº 2003.01.00.025418-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Marzo de 2004
... 4º do Decreto-lei nº 1.642/78 e da Lei nº 9.250/95 ... 3.Concedida a segurança em ...
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nº 2001.35.00.004372-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 16 de Marzo de 2004
... 4º do Decreto-lei nº 1.642/78, verbis: ... "Art. 4º. As importâncias pagas ou ...
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nº 2002.34.00.007921-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2004
... 4º do Decreto-lei nº 1.642/78, verbis: ... "Art. 4º. As importâncias pagas ou ...
- Decreto-Lei nº 2.027 de 09/06/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE CURTO PRAZO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 1.814 de 28/11/1980. ALTERA AS TABELAS DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE TRABALHO ASSALARIADO E NÃO ASSALARIADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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nº 2000.34.00.012569-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Abril de 2002
... Segundo o disposto no art. 4º do Decreto-lei nº 1.642/78: ... "Art. 4º. As importâncias pagas ou creditadas como ...
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nº 1999.34.00.029536-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Octubre de 2004
... órdão embargado não enfrentou a matéria em face do disposto no Decreto-Lei nº 1.814/80, implicando em prejuízo quanto ao direito do impetrante ...