decreto lei 1648
- DECRETO LEI Nº 1648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... 7 º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, durante o período de cumprimento ...
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ARTIGO 20 ... Será criado, mediante decreto do Poder Executivo, o Programa Nacional de Publicização - PNP, com o ...
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Acórdão nº 2007/0049206-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ART. 148 DO CTN. ARBITRAMENTO. DECRETO-LEI 1.648/78. PORTARIA MINISTERIAL 524/93. INSTRUÇÃO NORMATIVA 73/93 ...
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Acórdão nº 2004/0137433-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... penalidade, tampouco excluindo-a (artigo 8º, § 7º, do Decreto-Lei 1.648/78) ... 2. In casu, a tributação reflexa do recorrido, pessoa ...
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Acórdão nº 2004/0020999-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8º, § 6º, do Decreto-Lei 1.648/78, 43 e 44, da Lei 8.541/92, e 24 da Lei 9.249/95, conclui-se ...
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Acórdão nº 2005/0102803-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... penalidade, tampouco excluindo-a (artigo 8º, § 7º, do Decreto-Lei 1.648/78) ... 2. In casu, a tributação reflexa do recorrido, pessoa ...
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Acórdão nº 2008/0205390-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 284⁄STF ... 3. O art. 399, do RIR⁄80 (art. 7º, do Decreto-Lei n. 1.648⁄78) labuta a favor da Fazenda Pública, ao permitir a ela ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2010/0120968-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7º, I, do Decreto-Lei n. 1.648⁄78, resolveu a lide com fundamentação clara e suficiente ...
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Acórdão nº 2007/0080903-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8º, § 4º, do Decreto-Lei 1.648/78, e 165, 676, I, e 728, § 1º, do Regulamento do Imposto de ...
- Decreto Legislativo nº 8 de 04/05/1979. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Acórdão nº 2004/0064282-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... , nem empresa interligada, coligada, controlada ou controladora (Decreto-Lei n° 1.950, de 14 de julho de 1982, art. 10, § 2°, e Lei n° 6.404, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... 7º do Decreto Lei 1.648/1978. ... Segundo tal dispositivo legal, o arbitramento do ... - Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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nº 89.03.009597-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 18 de Marzo de 1992
EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IMPOSTO DE RENDA - ALEGADA OMISSÃO DE RECEITAS - DECRETO-LEI 1648/78. I - LUCROS NÃO PODERIAM SER ARBITRADOS SE A EMPRESA APRESENTAVA PREJUIZOS REITERADOS, CONFIRMADOS POR PERICIA. II - O LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO SO TEM LUGAR SE NÃO CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DENTRE ELAS, A IRREGULARIDADE DA ESCRITA, INOCORRENTE NO CASO. III - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA....
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nº 95.01.36247-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2001
... produzir provas, se pretendia elidir a presunção legal do Decreto-Lei nº 1.648/78, mas ela própria declarou que as dispensava, pois ...
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Acórdão nº 1997.38.00.037119-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Mayo de 2009
... , IV, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80, aprovado pelo Decreto nº 85.450/80, segundo o qual: ... "Art. 399. A autoridade tributária ...
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Acórdão nº 1998.38.00.037380-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Mayo de 2009
... , IV, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80, aprovado pelo Decreto nº 85.450/80, segundo o qual: ... "Art. 399. A autoridade tributária ...
- nº 93.01.08368-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Octubre de 1998
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Omissão de receitas no âmbito do IRPJ e da CSLL: requisitos para qualificação da multa de ofício
... 59, I E II DO DECRETO 70.235 Somente se observa nulidade no processo tributário administrativo ...
- nº 89.01.22024-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Octubre de 1994