decreto lei 175 88
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114800-43.2007.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 128, 535, I e II e 460 do CPC, 832 da CLT, 5º, XXXV, LIV e LV da CF/88, contrariedade às Súmulas 297 do TST, 282 e 356 do STF). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional
... do CPC, 832 da CLT, 5º, XXXV, LIV e LV da CF/88, contrariedade às Súmulas 297 do TST, 282 e 356 ... de violação aos artigos 7º e 9º, I do Decreto 95.247/87, Lei 7.418/85, além de trazer aresto ...", foi cancelada pela Resolução nº 175/2011 desta Corte, a qual foi divulgada no DEJT ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 88. A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do ...de um por cento ao mês e multa de dez por cento. Art. . 175. O valor a ser indenizado poderá ser objetO de parcelamento mediante ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...Capítulo XXI. Benefícios do ex-combatente. Art. 88 O ex-combatente segurado da previdência social e seus dependentes têm ...Art. 175 Quando o INPS não prestar assistência médica no local do acidente, a ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°). . . Seção I. RENDIMENTOS DE MENORES E OUTROS ...127, § 2°). . Art. 175. Quando o contribuinte transferir, de um município para outro ou de um ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas .... Art. 88 O relatório bimestral de execução ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...Art. 88. A carroçaria dos veículos de transporte de carga deve apresentar-se de ...CAPÍTULO VII. Dos Deveres e Proibições. Art. 175. É dever de todo condutor de veículo:. I - Dirigir com a atenção e os ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
.... Artículo 88. Se rigen también por la ley personal del menor o incapacitado las ...CAPITULO II. DE LOS CONTRATOS EN GENERAL. Artículo 175. Son reglas de orden público internacional las que impiden establecer ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ...Art. 88. O Anexo VI da Lei no 11.095, de 13 de janeiro ...Art. 175. A Carreira de Suporte Técnico em Pesquisa e ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...{margin-left:-656.226400px;}._24{margin-left:-88...;}.yd4{bottom:174.274286px;}.y2f3{bottom:175...DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Art. 88 O Anexo VI da Lei no 11.095, de 13 de janeiro de ... Art. 175 A Carreira de Suporte Técnico em Pesquisa e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-175/1997-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Septiembre de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988. REFLEXOS EM JUNHO E JULHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 79 DA COLENDA SBDI-2. Não há como vislumbrar qualquer violação constitucional no entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 79 da C. SBDI-2 desta Corte, que textualmente dispõe: URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI 2425/88. EXISTÊNCIA DE DIREITO APENAS AO REAJUSTE DE 7/3
...DECRETO-LEI. 2425/88. EXISTÊ N CIA DE DIREITO APENAS AO REAJUSTE DE 7/30 (SETE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5164/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O processamento da revista, com fulcro na prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, só tem cabimento nas hipóteses previstas na O.J. nº 115 da SBDI-1/TST. 2. Afasta-se o processamento da revista, em face do não-pronunciamento acerca das questões jurídicas invocadas nos embargos de declaração, a teor do
...Indene de ofensa direta ao artigo 114 da CF/88, com a ampliação que lhe foi dada pela Emenda ... direta e literal aos artigos 21, XII, -a-, e 175, II e IV, da Constituição Federal. HORAS DE ...ção das testemunhas que ampararam o decreto condenatório, sob a alegação de interesse na ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O processamento da revista, com fulcro na prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, só tem cabimento nas hipóteses previstas na O.J. nº 115 da SBDI-1/TST. 2. Afasta-se o processamento da revista, em face do não-pronunciamento acerca das questões jurídicas invocadas nos embargos de declaração, a teor do
...Indene de ofensa direta ao artigo 114 da CF/88, com a ampliação que lhe foi dada pela Emenda ... direta e literal aos artigos 21, XII, -a-, e 175, II e IV, da Constituição Federal. HORAS DE ...ção das testemunhas que ampararam o decreto condenatório, sob a alegação de interesse na ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O processamento da revista, com fulcro na prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, só tem cabimento nas hipóteses previstas na O.J. nº 115 da SBDI-1/TST. 2. Afasta-se o processamento da revista, em face do não-pronunciamento acerca das questões jurídicas invocadas nos embargos de declaração, a teor do
...Indene de ofensa direta ao artigo 114 da CF/88, com a ampliação que lhe foi dada pela Emenda ... direta e literal aos artigos 21, XII, -a-, e 175, II e IV, da Constituição Federal. HORAS DE ...ção das testemunhas que ampararam o decreto condenatório, sob a alegação de interesse na ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O processamento da revista, com fulcro na prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, só tem cabimento nas hipóteses previstas na O.J. nº 115 da SBDI-1/TST. 2. Afasta-se o processamento da revista, em face do não-pronunciamento acerca das questões jurídicas invocadas nos embargos de declaração, a teor do
... Indene de ofensa direta ao artigo 114 da CF/88, com a ampliação que lhe foi dada pela Emenda ... direta e literal aos artigos 21, XII, "a", e 175, II e IV, da Constituição Federal. HORAS DE ...ção das testemunhas que ampararam o decreto condenatório, sob a alegação de interesse na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-516400/2000-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O processamento da revista, com fulcro na prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, só tem cabimento nas hipóteses previstas na O.J. nº 115 da SBDI-1/TST. 2. Afasta-se o processamento da revista, em face do não-pronunciamento acerca das questões jurídicas invocadas nos embargos de declaração, a teor do
... Indene de ofensa direta ao artigo 114 da CF/88, com a ampliação que lhe foi dada pela Emenda ... direta e literal aos artigos 21, XII, -a-, e 175, II e IV, da Constituição Federal. HORAS DE ...ção das testemunhas que ampararam o decreto condenatório, sob a alegação de interesse na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Arts. 79 a 89 - passam a arts. 78 a 88. CAPÍTULO X. Da Emancipação, Interdição e ... terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e ...172. Parágrafo único - passa a art. 175, com nova redação. "Art. 175 - São ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. Dispõe sobre as sociedades por ações.
...ARTIGO 87. #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976. ARTIGO 88. #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976. ARTIGO 89. #Revogado pela Lei nº ...ARTIGO 174. #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976. ARTIGO 175...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...Art. 88. O controle dos Encarregados de Fogo será exercido, no Distrito Federal e ...Art. 175 As empresas registradas, no caso de produtos isentos de Visto, de que ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Art. 88. A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do ...173. Art. 175. Por intermédio dos estabelecimentos de ensino, sindicatos, associações ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...CAPÍTULO II. DOS LITISCONSORTES. Art. 88. Admitir-se-á o litisconsórcio, ativo ou passivo, quando fundado na ...IlI – por precatória ou rogatória, na forma dos artigos 6 a 13, 175 e 176. IV – por edital. Art. 162. A citação far-se-á por intermédio ...
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...Art. 14. Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no ...SEÇÃO I. Disposições Preliminares . Art. 88. Conceder-se-á, licença:. I – para tratamento ...Art. 175. O funcionário em disponibilidade poderá ser ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223);. CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS ...PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO. Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...art. 175, parágrafo único, I, sobre a necessidade de lei ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
..., aeronave ou embarcação das posições 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 88.02, 89.01, 89.02, 89.03 e 89.06 da TIPI, que deixar o estabelecimento ...Aquisição da Amazônia Ocidental. Art. 175. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...114, in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em que o empreiteiro seja ...V. OJ n. 191 da SDI-1 do TST, com nova redação (Res. n. 175"/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.5.2011). . 10. Do proprietário do pr\xC3"...