decreto lei 175 88
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 14. Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no ... Disposições Preliminares ... Art. 88. Conceder-se-á, licença: ... I – para ... Art. 175. O funcionário em disponibilidade poderá ser ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); ... CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS ... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... art. 175, parágrafo único, I, sobre a necessidade de lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 235-90.2012.5.04.0104)
RECURSO DE REVISTA DA OI S.A. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE-FIM (violação aos artigos 5º, II e LIV, 17
... ção aos artigos 5º, II e LIV, 170, III, e 175, da CF/88, 60, §1º e 94, II, da Lei nº ... ção ao artigo 5º, II, da CF/88, 2º, do Decreto 93.412/86, 333, I, do CPC/73, e 818 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018901820194058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801890-18.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... 30, IV, e 198, I, da CF/88, e 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/90; c) não pode ... da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito ... 8.080/1990 e Decreto n. 7.508/2011) imputem a determinado ente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014549820154058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801454-98.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de ... da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito ... 8.080/1990 e Decreto n. 7.508/2011) imputem a determinado ente a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 114, in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em que o empreiteiro seja ... V. OJ n. 191 da SDI-1 do TST, com nova redação (Res. n. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.5.2011) ... 10. Do proprietário do ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 5º) ... Art. 88. Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na ALCGM, estarão ... Manutenção do Crédito ... Art. 175. Poderá ser mantido o crédito do imposto referente a matérias-primas, ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 22, inciso IV, CF/88) e materializa ... uma decisão de afastar a ... art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto 10.480/2020 no pedido de declaração de ... 13, n. 48, p. 161–186, 2015, ... p. 175–176) ... Como destacado ainda por Sérgio ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 88"). Manifestação pelo conhecimento parcial da aç\xC3" ... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ... artigos 22, incisos I, IV, e 175, da CF. Precedentes. 10. Ação direta de ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... 19, I, CF/88, que “proíbe ... aos Estados de embaraçar o ... úde, divulgado na quarta-feira (31), havia 31.175 ... internados, sendo 12.961 pacientes em leitos ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... o artigo violaria o art. 5º, inciso V, da CF/88, que assegura a ... proporcionalidade entre o ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 175 de 255 ... ADI 5418 / DF ... mesmo objetivo ...
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Decisão monocrática Nº 1206338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-07-2022
... 21; 22, XX; 25, § 1º; 37; e 175 da Constituição, bem como ao entendimento desta ... ções empregadas), emitidas com base no Decreto Estadual nº 40.593/2001 ou em qualquer outra ... 175, caput, da CF/88), dada a existência de previsão legal expressa; ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 88. A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do ... 173 ... Art. 175. Por intermédio dos estabelecimentos de ensino, sindicatos, associações ...
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Direito processual civil
... 109, I, CF/88). 1 Vejamos: ... » Art. 109. Aos juízes ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... CPC finalmente soluciona a controvérsia: 175 Em relação à exigibilidade de intimação ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=699812 e N=7517957; ponto 88, de c.p.a. E=699801 e N=7517960; ponto 89, de ... 175, de c.p.a. E=697446 e N=7518126; ponto 176, de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2357{bottom:174.954670px;}.y13d2{bottom:175 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... 155, § 2º, XII, c da CF/88). Apenas isso. Mas as leis complementares ...
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Peças prático-profissionais
... 103-A, § 3º, da CRFB/88, ou Art. 988, inciso III, e § 4º, do CPC, ou ... para apurar denúncia de violação ao Decreto Municipal nº 5.678, de 2014, sem lastro em ... C) Afronta ao Art. 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1º, I e II, do Decreto nº 43.080/02, ... ambos do Estado de Minas ... 146, I, ... CF/88 só pode situar-se “no campo da matriz ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 175 de 191 ... ADI 5659 / MG ... determinados pelo ...
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Direito Constitucional
... mais genérica no corpo principal da CRFB/88 e de forma mais específica no Ato das ... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 175 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 175 ...
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Direito tributário e processual tributário
... O art. 18 da CF/88 assegura a autonomia dos entes federativos nos ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... 175 As taxas de serviço, como dito, decorrem da ...
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Ordem social
... O Título VIII, da CF/88, que dispõe sobre a ordem social abrange os ... em 27 de junho de 1990, por meio do Decreto n° 99.350, a partir da fusão do Instituto de ... Nacional de Justiça publicou a Resolução 175/2013, que, em seu art. 1º, dispôs que “é ...
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Acórdão nº 1.0000.20.019572-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - POLO PASSIVO COMPOSTO PELO MUNICÍPIO E PELO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO AO ESTADO - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO NÃO CARACTERIZADA - FIBROSE IDIOPÁTICA PULMONAR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NINTEDANIBE - CONITEC - MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO NO SUS - ÓRGÃO...
... A sua regulamentao se faz atravs do Decreto Federal n 7.508, de 28 de junho de 2011, ... 175/CE, a Corte Suprema manifestou-se expressamente ... 196 da CR/88 no seja compreendida como a tpica do direito ... -
Teoria Geral do Direito
... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... Exemplificando, o art. 7º, inciso IV, da CF/88 assegura como direito de todos os trabalhadores ... 174-175 ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y1c2{bottom:174.274286px;}.y2f4{bottom:175 ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ... -911F-FF7F Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 282 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MI 4733 ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... 17, n. 2, p. 153-175, 2022. 153 ... Bruno Oliveira de Souza ... através de ato do Poder Público, como o decreto, uma vez que o Plano Diretor somente é ... Com fundamento na CF/88 8 , na doutrina 9 e na jurisprudência, pode-se ...