decreto lei 175 88
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... da doutrina e pontua a contradição do Decreto Executivo Mary Anne Franks: “And this is ... flagrante violação ao artigo 5º, X da CF/88, que considera o direito à intimidade e à vida ...ômeno, surgem as “bolhas de informação” 175 , em . que o cidadão se atenta cada vez mais ...
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Acórdão, Processo nº 0005570-28.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... XII, 150, VI, "a", §§ 2º e 3º, 173, 174, 175, 177, 196, 197, 201, 202, 203, 204, 205, 208, 211 ...150, VI, "A", DA CF/88). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ...ção legal firmada, foi editado o Decreto nº 473, de 10 de março de 1992, que incluiu a ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...97 DA CF/88). ALEGAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 175" LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 . nomea\xC3"..., na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (1)
... MESMO NA VIGÊNCIA DA CF/88: SALÁRIO MÍNIMO. ( 29.3.96) ( Cancelada ... DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO"-LEI N. 2.351/87: PISO NACIONAL DE SAL\xC3"... 175, 24.5.11 — DJe 27.5.11. . I — O ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 . (Vide ... Seção VII . Da Iluminação . Art. 175 - Em todos os locais de trabalho deverá haver ...Se se tratar de nova empresa, a rela-88 . . ção, encimada pelos dizeres - Primeira ...
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Execução de medidas socioeducativas
...88 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto ... circunstancia, jamais teria contra si o decreto de prisão preventiva.” 57 . Konzen também ...112, 175, parágrafos 2º, 108, 183 e 185, do Estatuto da ...
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Acórdãos nº 2111826-70.2018.8.26.0000 de 16º Grupo de Câmaras de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – OBJETO DA AÇÃO QUE RECAI UNICAMENTE SOBRE A EXPRESSÃO "AJUSTAMENTO FUTURO", QUE IMPEDIU A AUTARQUIA AUTORA DE EMITIR COBRANÇA CONTRA A RÉ EM MONTANTE SUPERIOR A 32M3 DE ÁGUA, DEVIDAMENTE APURADO EM LAUDO PERICIAL – INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – ISONOMIA NÃO VIOLADA – TRANSCRIÇ
...;}.y96{bottom:169.015783px;}.y64{bottom:175....741483pt;}.y15{bottom:69.546667pt;}.y68{bottom:88... 17, 61, 62, 63 E 64 DO DECRETO MUNICIPAL N O 243/88 E ARTS. 11, ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...Posição divergente . João José Leal, 88 entende que os casos supramencionados são de .../1961, à qual aderiu o nosso país, pelo Decreto Legislativo nº 103, de 1964, ratificado em ...Um ou outro é considerado o lugar do crime. 175 CONCLUSÃO PRÁTICA . Conclui-se que a adoção ...
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Princípios do processo
...88 – todos decorrentes do due process of law .... CASO 2: a nulidade do decreto expropriatório de imóvel rural para fins de ... de Direito Processual Civil_Vol01.indb 175 07/02/2018 16:55:33 . 175 . . 176 . TEORIA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042458-89.2021.8.19.0002 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0042458-89.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: HAYRTON DE MATTOS FERREIRA MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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A proibição de bis in idem e a tributação
..., o que, na opinião de Carvalho Pinto 88" e boa parte da doutrina representa um grande avan\xC3"...95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ...175 A base de cálculo, por constituir expressão da ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... subterrâneas, jamais estabeleceu tal decreto entre os humanos; tampouco acredito que tua ...NADER, Paulo. Filosofia do direito , p. 174-175. . No capítulo VI do Livro XI de sua famosa ...10, II, “b” do ADCT). (ex-OJ n. 88 da SBDI-1 — DJ 16.04.2004 e republicada DJ ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... do marco legislativo, somente em 1910 — Decreto" n. 8.324 — torna-se realidade a primeira regula\xC3"...[..] (ARR -89500-88.2008.5.01.0052 , Relatora Ministra: Maria de ...59-B, (175) trazido pela Lei n. 13.467, de 2017, acerca dos ...
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Princípios da administração pública
.... D) A CF-88 enumera, no seu artigo 37, os princípios da ... 32 175) (2015) Banca: FGV – Órgão: Câmara Municipal ... Segundo o Decreto nº 1.171/94, «o servidor público não poderá ...
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Questões comentadas
...;}.y1ee3{bottom:174.932664px;}.ydbf{bottom:175...Correto CF/88, art. 194, parágrafo único, inciso II. [..] II ... Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
...ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 . Nesse novo contexto, clássicos ... 175 . . 176 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • ...Londres: Routledge, 2019. E-book , pos. 88. Define a autora: “ Controlling access to and ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
...ção, como no caso, a prolação de um decreto condenatório (STF, RT 677/422 e, no mesmo ...175-6). . Tratado Doutrinário de Processo Penal ...3 a ed. São Paulo: RT , 2002. p. 88-89. 692 LIRA, Ana Núbia Silva de. “Prova ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ...Férias. JUBI 88/03; Tacrim/SP [atual TJSP], Ag. 1.153.983/5-SP, ... RT , 486:273 e 624:329; Julgados, 48:265, 61:175...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
...Porém, no regime pós-88, tornou-se muito nítida a tendência de se ..., sumariamente, por simples obra de um decreto judiciário. 17 Em sentido semelhante, em voto ...São Paulo: Saraiva, 2001. p. 62. . • 175 • . Marcelo.indd 175 20/01/2015 09:43:15 . ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0058714-18.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0058714-18.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: NATHALIA PATRICIA LIMA DE ALMEIDA EMENTA: SAÚDE. PEDIDOS DE MATERIAL CIRURGICO, MEDICAMENTOS, EXAMES E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. INSUMOS NÃO PADRONIZADOS NO ÃMBITO DO SUS. AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO NO Â
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... Consolidação das Leis do Trabalho (CLT; Decreto-Lei nº 5.452/1943) por meio da aprovação da ...39, vol. Esp., p. 175-191, dez. 2018, p. 180. . . fez uso expresso ...7º-II, da CR/88 38 ); e, desse modo, sem perspectivas efetivas ... -
Benefícios previdenciários em espécie
.... Encontramos no decreto 3048/99 um artigo que estabelece que será ... . 88 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI . Art. 31. A ... REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS . 175 . Art. 25. A concessão das prestações ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943). XIV — jornada de seis ...n. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 ...6.684/1979 e Decs. n. 88.438/1983 e 88.439/1983 Contador e ...
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Biodiversidade
...367. 21. Introduzida no Brasil pelo Decreto nº 1.905, de 16-5-1996. 22. Ver capítulo sobre ...88, art. 225, § 1º, I. 30. CF/88, art. 225, § ...ético e conhecimento tradicional associado; 175 acompanhar, em articulação com órgãos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000573-61.2022.8.19.0002 (Cível), 27-07-2022
Recurso Inominado nº 0000573-61.2022.8.19.0002 Recorrente: EVANDRO BRANDÃO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA...