decreto lei 1800
- Em vigor Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
- Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
- Decreto nº 1.800 de 30/01/1996. REGULAMENTA A LEI 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PUBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 3395, DE 29 DE MARÇO DE 2000. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 1.800, de 30 de Janeiro de 1996, que Regulamenta a Lei 8.934, de 18 de Novembro de 1994, Alterada pela Lei 9.829, de 2 de Setembro de 1999 e pela Medida Provisoria 1.958-28, de 2 de Março de 2000, que Dispõe Sobre o Registro Publico de Empresas Mercantis e Atividades ...
- DEC 8683 de 25/02/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 1.800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DEC 8815 de 18/07/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 1.800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE COMPETÊNCIAS DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
- Decreto nº 11.250 de 09/11/2022. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
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Acórdão nº 2011/0122405-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PREVISTA EM DECRETO ESTADUAL. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Não é possível a exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal como condição para arquivamento
...REGULARIDADE FISCAL PREVISTA EM DECRETO" ESTADUAL. PRECEDENTES . DA CORTE. 1. Não é possível a \xC2"... o requisito do art. 34 do Decreto n. 1800, que regulamentou a Lei . ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Plano de Poupança e Investimentos (PAIT), de que trata o Decreto-Lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986, constituídos segundo a ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
..., 9021.40.00, 9021.90.82 e 9021.90.92, todos da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011;. #Incluído pela Lei nº 12.649, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional. ...
- Versão original DECRETO Nº 1800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996. Regulamenta a Lei 8.934, de 18 de Novembro de 1994, que Dispõe Sobre o Registro Publico de Empresas Mercantis e Atividades Afins e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...50 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado a imóveis rurais, referente ...
- Decreto-Lei nº 1.800 de 18/08/1980. LIMITA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 1.742, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS A CONTA DE RECURSOS VINCULADOS DO TESOURO NACIONAL, NO EXERCICIO DE 1980.
- Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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DECRETO LEI Nº 2346, DE 23 DE JULHO DE 1987. Cria No Ministerio da Fazenda os Cargos que Especifica e da Outras Providencias.
...Art. 2º Os ocupantes dos cargos das categorias funcionais integrantes do Grupo Atividades Específicas de Controle Interno (CI-1800) e os ocupantes de cargos ou empregos pertencentes a outras categorias funcionais de Quadro ou Tabela dos Ministérios Civis e Militares e dos ...
- Decreto Legislativo nº 119 de 19/11/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.800, DE 18 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'LIMITA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 1.742, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS A CONTA DE RECURSOS VINCULADOS DO TESOURO NACIONAL, NO EXERCICIO DE 1980'.
- Em vigor Código Civil
- DECRETO Nº 8060, DE 29 DE JULHO DE 2013. Altera os Decretos 1.800, de 30 de Janeiro de 1996, que Regulamenta a Lei 8.934, de 18 de Novembro de 1994, e 5.664, de 10 de Janeiro de 2006, para Dispor Sobre Competencias da Secretaria da Micro e Pequeno Empresa da Presidencia da Republica.
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EDITAL JUCEPE N° 002/2019 A Presidente da Junta Comercial de Pernambuco – JUCEPE, no uso de suas atribuições, previstas na Lei 8.934/94, de 18.11.94, regulamentada pelo Decreto n° 1.800, de 30.01.96, faz publicar a Relação dos Leiloeiros Oficiais matriculados, por ordem de antiguidade, em cumprimento ao disposto no art. 51, V, da Instrução Normativa...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EDITAL JUCEPE N° 01/2020 A Presidente da Junta Comercial de Pernambuco – JUCEPE, no uso de suas atribuições, previstas na Lei 8.934/94, de 18.11.94, regulamentada pelo Decreto n° 1.800, de 30.01.96, faz publicar a Relação dos Leiloeiros Oficiais matriculados, por ordem de antiguidade, em cumprimento ao disposto no art. 83, V, da Instrução N...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EDITAL JUCEPE N° 01/2021 A Presidente da Junta Comercial de Pernambuco – JUCEPE, no uso de suas atribuições, previstas na Lei 8.934/94, de 18.11.94, regulamentada pelo Decreto n° 1.800, de 30.01.96, faz publicar a Relação dos Leiloeiros Oficiais matriculados, por ordem de antiguidade, em cumprimento ao disposto no art. 83, V, da Instrução Norm...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EDITAL JUCEPE GP/N° 02/2022, de 30/03/2022 A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DE PERNAMBUCO – JUCEPE, no uso de suas atribuições, previstas na Lei 8.934/94, de 18.11.94, regulamentada pelo Decreto n° 1.800, de 30.01.96, faz publicar a Relação dos Leiloeiros Oficiais matriculados, por ordem de antiguidade, em cumprimento ao disposto no art. 83,...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE PORTARIA Nº 77, DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2022 A Presidente da Junta Comercial de Pernambuco – JUCEPE, no uso de suas atribuições, previstas na Lei 8.934/94, de 18.11.94, regulamentada pelo Decreto n° 1.800, de 30.01.96, e com fundamento nas Instruções Normativas DREI n° 82 do DREI, de 19.02.2021 e IN/DREI/ME nº 52/2022, de 29.07.2022, faz sabe...
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Acórdão nº 70085288967 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 18-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. VOGAL DO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NOMEADO COMO REPRESENTANTE DO GOVERNO DO ESTADO. MANDATO DE 4 ANOS. INTERRUPÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO. ILEGALIDADE. A nomeação de vogal para a Junta Comercial se dá para o exercício de mandato pelo prazo certo de 4 anos, pouco importando que a vaga preenchida seja daquelas de...
...Ilegalidade, outrossim, do Decreto 1800/96, que, à guisa de regulamentar essa Lei, extravasando seus ...