decreto lei 194 23 agosto 2003
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 142, 194 e 196; Lei nº 4.502, de 1964, art. 93; Lei nº ... pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 77 ... § 1º A administração ... #Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 11, caput, com a redação dada ... 197, parágrafo único ... ARTIGO 23 ... A autoridade aduaneira que proceder ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398, ... , 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de ... #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003" ... i) o associado eleito para cargo de dire\xC3" ... CAPÍTULO I Introdução ... ARTIGO 194 ... A seguridade social é financiada por ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 23); ... VI - os estabelecimentos comerciais ... (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); ... IX - os estabelecimentos, ... 222 (Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso I, e Lei nº 11.727, ... 18, § 2º) ... ARTIGO 194 ... O imposto incidente sobre produtos usados, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, parágrafo único, ... 855 (Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 29) ... § 2º O lançamento ... 194) ... Parágrafo único. A autoridade a que ... Até o exercício financeiro de 2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de ... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... III - Gratificação de Desempenho ... 23 da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; e ... Art. 194. Ato do Poder Executivo disporá sobre os ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de ... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... 23 da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; e ... Art. 194 Ato do Poder Executivo disporá sobre os ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... do Trabalho, criados pela Lei nº 10.771, de 2003; ... IV - com os benefícios assistenciais ... ARTIGO 23 ... Somente poderão ser incluídas no ... 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4., ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de ... agosto de 1974; ... 3. aquele que, pessoalmente, ... 194. Para dar solução às situações previstas no ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 23); ... VI – os estabelecimentos comerciais ... (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); ... IX – os ... 2003, os automóveis de passageiros de fabricação ... Manutenção do Crédito ... Art. 194. É assegurado o direito à manutenção do ...
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Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nºo 10.934, DE 11 DE AGOSTO DE 2004 ... Dispõe sobre as diretrizes para a ... de lei orçamentária para o exercício de 2003; ... II - constantes da lei ... 23, inciso I, alínea "c", da Lei nº 8.666, de 21 ... 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § ... á efetivada, quando necessária, mediante decreto do Presidente da República, até trinta dias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... pela Lei no 10.770, de 21 de novembro de 2003, e Procuradorias da República e Ofícios do ... 23, inciso I, alínea “a”, da Lei no 8.666, de ... 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4o, ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:22.200000px;}.ls78{letter-spacing:23 ... ;}.y22{bottom:193.725714px;}.y5bf{bottom:194 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... da Justiça de 15 de agosto de 1997. REMUNERAÇÃO - ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 142, 194 e 196; Lei no 4.502, de 1964, art. 93; Lei no ... e o produto exportado seja (Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, art. 6o, caput, com a ... 8o; e Lei no 10.833, de 2003, art. 61, parágrafo único, com a redação dada ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de carreiras não autorizada até 31 de agosto de 2013, e do provimento de cargos, empregos e ... Art. 23. Para fins de elaboração de suas respectivas ... pela Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, de varas do trabalho criadas pelas Leis nºs ... 167 e nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, § 4º, ... 48. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 36, § 2º ) ... Art. 23. A estrutura, competência, denominação, sede e ... (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. 30) ... Da Busca em Veículos ... Art. 194. Quando a Secretaria de Comércio Exterior não ... ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2003, a alíquota específica máxima de que trata o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... foi cancelada com muito atraso nos idos de 2003 (Res. n. 121/2003), posto que durou quase duas ... 23.4.2012 ... A relação jurídica trabalhista é ... 203 e ... ss. Seguridade Social: arts. 194 e ss. e arts. 56, 57, 58 e 59 do ADCT. Iniciativa ... agosto de 1999 ... 182 Francisco Antonio de Oliveira ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 23, § 1°, e 743, estão sujeitos ao imposto de ... 194) ... Parágrafo único. A autoridade a que se ... de 1946, e Leis n°s 2.579, de 23 de agosto de 1955, 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, ... Art. 106. Até o exercício financeiro de 2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... éditos adicionais, ainda que abertos por decreto, obedecerão ao disposto no caput do art. 8o ... pela Lei no 10.770, de 21 de novembro de 2003, e Procuradorias da República e Ofícios do ... 23, inciso I, alínea "c", da Lei no 8.666, de 21 de ... 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4o, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:22.968000px;}.ws42d{word-spacing:23 ... ;}.y309e{bottom:193.868186px;}.y244b{bottom:194 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003. 7. Artigo 3º da Lei Complementar nº 1.320, de ... pela P ortaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 53 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 23. Comete o crime de corrupção ativa, previsto no ... das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto ... 145-194) ... A referida conta teria movimentado em 2012 e ... apartamento, asseverando que a partir de agosto de 2014, após a segunda visita de MARISA LETICIA ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... agosto de 1974; ... 3. aquele que, pessoalmente, por ... 23 do Regulamento da Organização e do Custeio da ... Da Averbação de Tempo de Serviço ... Art. 194. Averbação de tempo de serviço é o ...
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Direito processual civil
... 23 Com efeito, tanto a conexão como a continência ... Min. LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ 15/09/2003 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Nos casos em que ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 65 Entretanto, em 24 de agosto de 2001, o artigo 4º da Medida Provisória n ... 194 Tendo em vista a edição do novo CPC de 2015, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... As reformas constitucionais de 1998, 2003 e 2005 demonstraram, dentre outros aspectos, a ... 194 da Constituição ... Guiados pela regra ... "solidariedade mecânica", ou "por similitude" 23 ... Esse mesmo pensador conclui: ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 1493-8, de agosto de 1996, e veementemente defendido pelo Conselho ...