decreto lei 200 67
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ARTIGO 66. #Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998. ARTIGO 67. Cabe privativamente ao S.P.U. a fixação do valor locativo e venal das ...§ 2º Incorrerá na multa de Cr$. 200,00 (duzentos cruzeiros) a Cr$.. 1.000,00 (um mil cruzeiros), aplicada pela ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...§ 1º. #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969. § 2º. #Revogado pelo ...ARTIGO 67. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou ...200, quando terá vista do relatório da Comissão ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ARTIGO 67". A escritura de emissão estabelecerá as condiç\xC3"...Reserva de Capital. ARTIGO 200. As reservas de capital somente poderão ser ...ARTIGO 241. #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986. Falência e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...ARTIGO 67. Não impedirão igualmente a propositura da ...195. ARTIGO 200. A confissão será divisível e retratável, sem ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...194, art. 195, art. 196, art. 199, art. 200, art. 201, art. 203 e art. 204 e no § 4º do ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ...Art. 67. Para fins do disposto nesta Lei e na Lei ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim ...Art. 67. A naturalização extraordinária será ... Concessão Gratuito 200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ...Tempo computável. ARTIGO 67. Computam-se na pena privativa de liberdade o ...ARTIGO 200. Deixar o comandante, em ocasião de incêndio, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...200 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº ...Art. 67. O trabalhador temporário que cumprir os períodos estabelecidos no art. ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...Art. 12. Nos termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão ...194, art. 195, art. 196, art. 199, art. 200, art. 201, art. 203 e art. 204 e no § 4º do ...Art. 67". Em atendimento ao § 14 do art. 166 da Constitui\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ARTIGO 67. O titular da patente poderá requerer o ...#Redação dada pela Lei nº 14.200, de 2021. § 1º O ato de concessão da licença ...187 a 196 do Decreto...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
...ção de Programas e Projetos Educacionais e 200 (duzentos) cargos de Técnico em Financiamento e ...Art. 67. O Anexo XII da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de ...º O Poder Executivo promoverá, mediante decreto, a reclassificação dos cargos a que se referem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1265-77.2012.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VANTAGEM CRIADA POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 61, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA....
... nº 7.596/87, foi alterada a redação do Decreto-Lei nº 200/67, enquadrando-se a reclamada como ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...Da cooperação nacional. ARTIGO 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou ...ção ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;. II - mínimo de ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...Cassação de assistência. ARTIGO 67. O juiz poderá cassar a admissão do assistente, ...Requisito para o seqüestro. ARTIGO 200. Para decretação do seqüestro é necessária a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65940-71.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - RESERVA DE PLENÁRIO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 297 e 331, item IV, desta Corte, bem como porque não vislumbrado ofensa aos arts. 2º, 5º, incisos I, II, XXXV e LIV, 22, 37, incisos II, XXI e parágrafos 6º, 48, 97, 102, inciso I, alínea -a- e 103-A, da Constituição
..., 333, inciso I, do CPC, 10º, § 7º, do Decreto Lei nº 200/67 e 18 do Decreto Lei nº 509/69. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo ...5º). SEÇÃO IV. Da concessão de outras isenções. ARTIGO 67. As entidades beneficentes de assistência social, certificadas na forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2367-65.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VANTAGEM CRIADA POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 61, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA....
... nº 7.596/87, foi alterada a redação do Decreto-Lei nº 200/67, enquadrando-se a reclamada como ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...200, a partir da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem ...67. O valor da aposentadoria especial corresponderá a sessenta por cento do ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Art. 67. O registro deverá ser solicitado:. I - em qualquer unidade da Polícia ...Art. 200. O Inquérito Policial de Expulsão será instruído com os seguintes ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 67. Os reservatórios de água devem ser protegidos de contaminação ... Art. 200. As carcaças de suínos que apresentem lesões de linfadenite ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Arts. 59 a 67 - Passam a artigos 58 a 66. CAPÍTULO V. Da ... terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e ...202 e seu parágrafo único - passam a arts. 200, 201 e 202, com nova redação. "Art. 200 ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
...ão de tipo semelhante em construção no País, na proporção de até 200% (duzentos por cento) da tonelagem de porte bruto da embarcação em ...1. art. 67...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...Art. 66. (VETADO). Art. 67. (VETADO). Art. 68. O Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, passa ...Art. 79. (VETADO). Brasília, 23 de dezembro de 2021; 200...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100440-67.2009.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUROS DE MORA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 23, 296, 331 e 333 desta Corte, bem como porque não vislumbrada ofensa aos arts. 5º, inciso II, e 37, § 6º, da Constituição Federal; 9º da CLT; 186 e 927 do CC; 71, § 1º, da Lei nº
.../93; 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.645/70; 10, § 7º, do Decreto-lei nº 200/67 e 1º-F da Lei nº 9.494/97. Agravo de instrumento ...