decreto lei 200 67
- Acórdão nº 132 de Tribunal Pleno, 9 de Noviembre de 1973
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Dos crimes dos Prefeitos
... 1º do Decreto-Lei 201/67 são crimes dolosos, não há no ... O primeiro deles – o Dec.-lei 200/67 – alterando e modernizando os nomes das ...
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Em vigor
Código de Águas
... e) pela revogação ... ARTIGO 67" ... É sempre revogável o uso das águas p\xC3" ... #(Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941) ... d) exercer ... ARTIGO 200" ... Será criado um conselho federal de for\xC3" ...
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Portaria, PORTARIA Nº 001-DA/DOF/CBM-2020 de 02 de Janeiro de 2020 O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIR
... vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei Federal n 200, de 25-2-67, e artigo 3 do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Lei no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, ... Art. 67. Os arts. 32 e 36 da Lei no 11.344, de 8 de ... Pessoal Civil, de que trata o Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, conforme ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... 14 e seus parágrafos, do Decreto"-lei nº 607, de 10 de agôsto de 1938 ... \xC2" ... Art. 67. Ficam isentos de impôsto de consumo os ... >CLBR Ano 1957 Págs. 200 e 201 Tabelas ... SECÇÃO VIII ... COUROS E ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4o, da Constituição, ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ... Art. 67 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... De 901 a 1.200 ... De 1.201 a ... ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e ... Art. 67. As companhias de seguro e capitalização ...
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Portaria, PORTARIA Nº 001-EMBM/PM4/SPDO-2020, DE 02 DE JANEIRO DE 2020 O COMANDANTE-GERAL DA BRIGADA MILI
... vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei Federal n 200, de 25-2-67, e artigo 3 do ...
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Decisões Monocráticas nº 1182162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... 3 - O artigo 10, §§ 7º e 8º, do Decreto"-Lei nº 200/67, previu a possibilidade de execuç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1182162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... 3 - O artigo 10, §§ 7º e 8º, do Decreto"-Lei nº 200/67, previu a possibilidade de execuç\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0134185-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO QUE SE AFASTA. VALOR INDENIZATÓRIO. REFORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/ST
... Decreto-Lei 200⁄67 e 267, IV, do CPC ... 4. Quanto ao ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 67. O disposto neste Título aplica-se também aos veículos militares, ... Art. 200. Os produtos naturais brutos ou com beneficiamento primário, as ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 67 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, subordinando-se diretamente ... V - editar as normas de que tratam o art. 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis ...
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Decisão da Presidência nº 1342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2016
... dispositivos do código Brasileiro do Ar (Decreto--Lei 32/66), do Decreto-Lei nº 200/67 e dos ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2º pode ser reduzida em até R$ 67.000.000.000,00 (sessenta e sete bilhões de ... 167 e nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, § 4º, da Constituição ... 48. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 50 do Decreto-Lei n° 200", de 25 de fevereiro de 1967, e legislação especial superveniente ... Se\xC3" ... Art. 67. A Secretaria de Assuntos Estratégicos tem a seguinte estrutura básica: ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 57 ... Art. 67. Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas ou ... Vapores ou navios a motor, com mais de 200 ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XXXV - o valor do salário-família (Leis n°s 8.112/90, art. 200, e 8.218/91, art. 25); ... XXXVI - os vencimentos percebidos pelas pessoas ... Subseção VI ... Despesas de Custeio e Investimentos ... Art. 67. Os investimentos serão considerados despesas no mês do efetivo ...
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Capítulo XXII - Sociedade de economia mista - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 235 a 242)
... ídico a definição já era encontrada no Decreto Lei nº 200/67, que dispõe sobre a organização ...
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A nova Lei de Licitações e a perda de uma chance
Arthur Pinel: A nova Lei de Licitações e a perda de uma chance
... de abrangência nacional, depois do Decreto-Lei nº. 200/67, do Decreto-Lei nº. 2.300/86 e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2-03.2021.5.07.0005)
... 19 e 20 do Decreto-Lei 200/67 ... Outrossim, asseveram que ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 67. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do país ou dele se ... I – multa de duzentos mil réis (200$0) a um conto de réis (1:000$0), em benefício da parte prejudicada, e ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE. IRREGULARIDADES IMPUTADAS AOSEX-PREFEITOS. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA, PELOACÓRDÃO RECORRIDO, COM FUNDAMENTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/97,DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NOCONCEITO DE LEI FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 25, § 3º, DA...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Art. 67. A convocação para o Serviço Militar inicial será regulada anualmente ... 12 e 15, dêste Regulamento ... Art. 200. Além dos direitos previstos neste Capítulo, os convocados, reservistas ...