decreto-lei 200 67
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados ... ARTIGO 67 ... Será assegurado a todo empregado um ... 200; ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998 ... ARTIGO 67 ... Cabe privativamente ao S.P.U. a fixação do valor locativo e ... § 2º Incorrerá na multa de Cr$ ... 200,00 (duzentos cruzeiros) a Cr$ ... 1.000,00 (um mil cruzeiros), aplicada ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... de Empréstimo 4147-BR, aprovado pela Resolução do Senado Federal nº 67, de 22 de julho de 1997, as seguintes medidas: ... I - para as ... - a reclassificação de que trata este parágrafo fica limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por mutuário e a R$ 150.000.000,00 (cento e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969 ... CAPÍTULO IV. Disposição geral ... ARTIGO 67 ... O Almirantado (Alto Comando da Marinha de Guerra), o Alto Comando do Exército e o Alto Comando da Aeronáutica, a que se referem os arts 57, 62 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, ... ARTIGO 67" ... O disposto neste Título aplica-se tamb\xC3" ... ARTIGO 200 ... Os produtos naturais brutos ou com ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... ARTIGO 66 ... ARTIGO 67 ... O art. 2.da Lei nº 5.615, de 13 de ... acima de 81.000 kg até 200.000 kg ... 1.524,00 ... sem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... #Incluído pela Lei Complementar nº 200, de 2023 ... § 3º A lei de diretrizes ... 67 ... § 3º A Administração Pública ... Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida ... 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; ... ARTIGO 67 ... Fica dispensada a retenção de imposto ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa ... 95 a 113 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de ... ARTIGO 67 ... A liberação dos recursos previstos na ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... b) o valor da transação não ultrapasse 200 (duzentas) vêzes o maior salário-mínimo ... ção da Casa Popular, criada pelo Decreto-lei n. 9.218, de 1° de maio de 1946, passa a ... ARTIGO 67 ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968 ... SEÇÃO III ... ARTIGO 67 ... A receita líquida do imposto ... ARTIGO 200 ... As autoridades administrativas federais ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; ... 200, desde que não esteja sujeito à incidência do ... 20 Multiplicadores para 25 De 15 anos - 1,33 1,67 De 20 anos 0,75 - 1,25 De 25 anos 0,6 0,8 - ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, ... reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... ARTIGO 200 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo ... ARTIGO 67 ... Nenhum requerimento de inscrição ... 200, quando terá vista do relatório da Comissão ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... 200 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ... Art. 67. O trabalhador temporário que cumprir os ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 66 ... (VETADO) ... ARTIGO 67 ... As provas ou competições desportivas, ... Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ... Penalidade- multa ... ARTIGO 200 ... Ultrapassar pela direita veículo de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 67. A naturalização extraordinária será ... Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... Concessão Gratuito 200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1. o de maio de 1943 ... 200 (duzentas) vezes os gastos comprovadamente ... ARTIGO 67 ... #Revogado, a partir de 31/12/2001, pela ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 67, pela Lei nº 6.216, de 1975) ... loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e respectiva ... ARTIGO 200 ... Impugnada a dúvida com os documentos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, ... 200, e Lei nº 8.218, de 1991, art. 25); ... Disposições Gerais ... ARTIGO 67 ... Constitui resultado tributável da ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de ... Tempo computável ... ARTIGO 67 ... Computam-se na pena privativa de ... ARTIGO 200" ... Deixar o comandante, em ocasião de inc\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 67 ... O titular da patente poder requerer o ... #Redao dada pela Lei n 14.200, de 2021 ... 1 O ato de concesso da licena ... 187 a 196 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, os arts. 169 a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 67 ... Não impedirão igualmente a ... 195 ... ARTIGO 200 ... A confissão será divisível e ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 67 ... Somente poderão ser usados aeronaves, ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de ... ARTIGO 200 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ...