decreto lei 201

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  • Acórdão Nº 231734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PENA-BASE. PACIENTE CONDENADO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL (ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). INVIABILIDADE DE REEXAME DOS FUNDAMENTOS APONTADOS PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA A PARTIR DO SISTEMA TRIFÁSICO. SANCIONAMENTO ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO EM APREÇO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A orientaç

    ... RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL (ART. 1º, XIV, DO ... DECRETO-LEI N. 201/1967). INVIABILIDADE DE REEXAME DOS ... FUNDAMENTOS APONTADOS ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1222723 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº 2007/0073612-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... I - De acordo com o que dispõe o § 2º do art. 1º, do Decreto-lei nº 201/67, a execução das penas acessórias de perda do cargo e ...
  • Acórdão nº 170016 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 2019
  • Acórdão nº 1994/0029758-0 de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão nº HC 112164 / RO de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão nº 1.0000.23.002003-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023

    MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - ITER PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI N. 201, DE 1967 - CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO - PRAZO NONAGESIMAL PARA CONCLUSÃO - DESISTÊNCIA DO ATO DE DENÚNCIA - IRRELEVÂNCIA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - DESNECESSIDADE - REUNIÃO PARA ELABORAÇÃO DO PARECER FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATO DA PRÓPRIA...

    ... 5, inc. VII, Decreto-Lei n. 201, de 1967, alm de substituio superveniente do denunciante pela ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.002003-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023

    MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - ITER PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI N. 201, DE 1967 - CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO - PRAZO NONAGESIMAL PARA CONCLUSÃO - DESISTÊNCIA DO ATO DE DENÚNCIA - IRRELEVÂNCIA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - DESNECESSIDADE - REUNIÃO PARA ELABORAÇÃO DO PARECER FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATO DA PRÓPRIA...

    ... 5, inc. VII, Decreto-Lei n. 201, de 1967, alm de substituio superveniente do denunciante pela ...
  • Acórdão nº 1994/0039162-5 de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão Nº 1417341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
    ... Art. 1º, inciso II, do Decretolei 201/1967. Art. 90 da Lei 8.666/1993 vigente à época. 4. Inexistência de ... Art. 1º, inciso II, do ... Decreto-lei 201/1967. Art. 90 da Lei 8.666/1993 vigente à época ... 4 ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.468102-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021

    Agravo interno - Mandado de segurança - Liminar - Relevante fundamentação jurídica -Inocorrência - Processo por infração político-administrativa - Legalidade - Recurso provido. 1. Resulta estremecida a relevante fundamentação jurídica - um dos requisitos inarredáveis à concessão da medida liminar em mandado de segurança - acerca da ilegalidade ou abuso de poder no recebimento, pela Câmara...

    ... aplicvel ao caso, com destaque para o que preceitua o artigo 5, do Decreto-Lei 201, de 1967. Ao final, requer seja reconsiderada a deciso ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.468102-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021

    Agravo interno - Mandado de segurança - Liminar - Relevante fundamentação jurídica -Inocorrência - Processo por infração político-administrativa - Legalidade - Recurso provido. 1. Resulta estremecida a relevante fundamentação jurídica - um dos requisitos inarredáveis à concessão da medida liminar em mandado de segurança - acerca da ilegalidade ou abuso de poder no recebimento, pela Câmara...

    ... aplicvel ao caso, com destaque para o que preceitua o artigo 5, do Decreto-Lei 201, de 1967. Ao final, requer seja reconsiderada a deciso ...
  • Acórdão Nº 1417341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
    ... licitação. Art. 1º, inciso II, do Decreto-lei 201/1967. Art. 90 da Lei ... 8.666/1993 vigente à época. 4 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000360920164058503), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0000036-09.2016.4.05.8503 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CLEANES FERREIRA SOARES ADVOGADO: Andre Oliveira De Rezende APELADO: LAELSON MENESES DA SILVA ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELADO: GERANA GOMES COSTA SILVA ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELADO: MARLENE LISBOA DE AMORIM ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELADO: GERLIANO LIMA BRITO...

    ... 1.º, I, do Decreto-Lei n.º 201/1967, por não haver prova da existência do fato (art. 386, ...
  • Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PLEITO DE ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET PARA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO RETROATIVO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA QUE JÁ HAVIA SIDO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967....

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00038279720134058500), 26-05-2022

    PROCESSO Nº: 0003827-97.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SANDRA MARIA DA SILVA CONSERVA ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELANTE: INDYRA CLEO SILVA CONSERVA MOTA ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELANTE: GERALDO ANTONIO POVOAS APELANTE: PAULO ROBERTO BRUNETTI ADVOGADO: Rogerio Luis Adolfo Cury ADVOGADO: Nicole Chacon Amancio APELADO: Os mesmos...

    ... 1º, inc. V, do Decreto-Lei 201/1967 merece definição jurídica diversa da apresentada pelo ...
  • Acórdão Nº 1244115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022

    SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE - DECRETO-LEI 201/1967. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E DO PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA EXTRAORDINÁRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊ

    ... PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO ... E CRIME DE RESPONSABILIDADE - DECRETO-LEI 201/1967 ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE ...
  • Questoes de Ordem nº 977 de 2ª Turma, 2 de Agosto de 2016

    AÇÃO PENAL. DIPLOMAÇÃO DO ACUSADO, COMO DEPUTADO FEDERAL, SUBSEQUENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, I, III E VII, DO DECRETO-LEI 201/1967, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. JUNTADA POSTERIOR DE RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA FINAL E CONCLUSIVA. DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE JUSTA CAUSA AO PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. A diplomação do...

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  • Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DEFORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL ? CP), CORRUPÇÃOATIVA (ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI CONCORRENDO PARA ACONSUMAÇÃO DA ILEGALIDADE, BENEFICIANDO-SE DA INEXIGIBILIDADE (ART.89, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.666/93), FRAUDE A LICITAÇÃO (ART. 90DA

  • Acórdão nº 2007/0235598-8 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA PRIVATIVA DE ...
  • Acórdão nº 183394 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020
  • Acordão da , 07-02-2023

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIQUIDEZ. REQUISITO INAFAS TÁVEL. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME FORMAL. PRESCRIÇÃO DE UM OU ALGUNS DELITOS NÃO PREJUDICA A DENÚNCIA QUANTO AOS DEMAIS NÃO PRESCRITOS. CONC...

  • Acórdão nº 183449 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2020
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... ARTIGO 201 ... Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao ... e as disposições que Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
  • Acórdão Nº 57331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CASSAÇÃO DE VEREADOR. QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. APLICAÇÃO DO RITO DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 46 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.

    ... QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR ... APLICAÇÃO DO RITO DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ALEGADA ... CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 46 DO ...

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