decreto lei 201

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005981120174058300), 13-02-2020

    PROCESSO Nº: 0000598-11.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RENILDO VASCONCELOS CALHEIROS ADVOGADO: Rafael Carneiro Leão Gonçalves Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO

    ... 1º, VII, do Decreto-lei nº 201/67) em face de recursos repassados pelo FNDE ao Município de ...
  • Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA. EXIGÊNCIAFEITA A SERVIDORES DE REPASSE DE PARTE DOS VENCIMENTOS AO EDIL.COMPROVAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE.PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 11 DA LEI N.8.429/1992. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO APTO ACARACTERIZAR O...

  • Acordão do Quinta Turma, 03-11-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES TIPIFICADOSNO ART. 90 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DADENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AO ART. 41 DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃOSUMÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE JULGAMENTO. PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PROSOCIETATE.

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003112220154058202), 09-09-2019

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/67. DESVIAR OU APLICAR INDEVIDAMENTE RECURSOS PÚBLICOS. IN DUBIO, PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença absolutória proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba....

    ... 1º, III, do Decreto-lei 201/67 ... O juízo, após a merecida instrução processual penal, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012502720194058202), 19-04-2022

    (Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pela ré, desafiando a sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, para absolvê-la da prática do crime previsto no art. 1º, inc. III, do Decreto-Lei 201/1967, porém, condená-la como incursa no inc. VII, deste mesmo dispositivo legal. 1. Conforme a denúncia, em 10 de dezembro de 2012, quando investida do cargo de prefeita do...

    ...  1º, inc. III, do Decreto-Lei 201/1967, porém, condená-la como incursa no inc. VII, deste mesmo ...
  • Acórdão nº 1223370 de 2ª Turma, 18 de Junio de 2020
  • Acórdão Nº 0026872-82.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-09-2023
    ... 1º, I, ... DECRETO-LEI 201 de 1967) – ACUSADO QUE TERIA RECEBIDO CHEQUES DE ...
  • Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I E II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 402 DO CPP. INDEFERIMENTO ...

  • Acordão do Primeira Turma, 10-03-2020

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER IMPOSTAS À MUNICIPALIDADE. REMOÇÃO DEMORADORES E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONTENÇÃO DE RISCOS DECORRENTESDAS CHUVAS. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES NA FASE DE CUMPRIMENTO DADECISÃO CONDENATÓRIA. ART. 1022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE EXCLUSÃO DAMULTA...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133663320194050000), 28-04-2020

    PROCESSO Nº: 0813366-33.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: WILAME FERREIRA DE LIMA e outros ADVOGADO: Alan Ricardo Gomes De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800790-78.2017.4.05.8309 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...

    ... 1º, I, do Decreto-lei n.º 201/1967; ... Assim, o prazo prescricional da presente demanda ...
  • Acordão da Quinta Turma, 06-02-2024

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). WRIT PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE LESÃO OU DE AMEAÇA REAL E IMINENTE DE LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS. FORNECIMENTO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PARTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O habeas corpus se destina...

  • Acordão da , 24-04-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. ART. 155 DO CPP. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No processo penal brasileiro, no que tange ao sistema de valoração das provas, vigora o princípio do livre...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011932320114058202), 23-11-2021

    (Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal interposta pelo réu, Rivanildo Santos de Lira, desafiando a sentença que o condenou, por oito vezes, pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67, em continuidade delitiva (art. 71, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, no período de 13 de janeiro de 2003 a 23 de dezembro de 2003, o ora apelante, na condição de...

  • Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Terceira Turma, 6 de Abril de 2010

    PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.

    Assunto: Crimes de Responsabilidade (dl 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação ... I e XI, do Decreto Lei nº 201/67 ... 2. Narra a denúncia que (fls. 02/04): ... O ...
  • Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Terceira Turma, 6 de Abril de 2010

    PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.

    Assunto: Crimes de Responsabilidade (dl 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação ... I e XI, do Decreto Lei nº 201/67 ... 2. Narra a denúncia que (fls. 02/04): ... O ...
  • Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010

    PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.

    Assunto: Crimes de Responsabilidade (dl 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação ... I e XI, do Decreto Lei nº 201/67 ... 2. Narra a denúncia que (fls. 02/04): ... O ...
  • Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010

    PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.

    Assunto: Crimes de Responsabilidade (dl 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação ... I e XI, do Decreto Lei nº 201/67 ... 2. Narra a denúncia que (fls. 02/04): ... O ...
  • Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010

    PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.

    Assunto: Crimes de Responsabilidade (dl 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação ... I e XI, do Decreto Lei nº 201/67 ... 2. Narra a denúncia que (fls. 02/04): ... O ...
  • Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010

    PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.

    Assunto: Crimes de Responsabilidade (dl 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação ... I e XI, do Decreto Lei nº 201/67 ... 2. Narra a denúncia que (fls. 02/04): ... O ...
  • Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010

    PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.

    Assunto: Crimes de Responsabilidade (dl 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação ... I e XI, do Decreto Lei nº 201/67 ... 2. Narra a denúncia que (fls. 02/04): ... O ...
  • Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010

    PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.

    Assunto: Crimes de Responsabilidade (dl 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação ... I e XI, do Decreto Lei nº 201/67 ... 2. Narra a denúncia que (fls. 02/04): ... O ...
  • Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010

    PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.

    Assunto: Crimes de Responsabilidade (dl 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação ... I e XI, do Decreto Lei nº 201/67 ... 2. Narra a denúncia que (fls. 02/04): ... O ...
  • Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010

    PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.

    Assunto: Crimes de Responsabilidade (dl 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação ... I e XI, do Decreto Lei nº 201/67 ... 2. Narra a denúncia que (fls. 02/04): ... O ...
  • Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010

    PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.

    Assunto: Crimes de Responsabilidade (dl 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação ... I e XI, do Decreto Lei nº 201/67 ... 2. Narra a denúncia que (fls. 02/04): ... O ...
  • Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010

    PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.

    Assunto: Crimes de Responsabilidade (dl 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação ... I e XI, do Decreto Lei nº 201/67 ... 2. Narra a denúncia que (fls. 02/04): ... O ...

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