decreto lei 201
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Acórdão Nº 55033 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CASSAÇÃO DE VEREADOR. QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. APLICAÇÃO DO RITO DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 46 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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Acórdão nº 2014/0154264-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMES DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI N. 201/1967. ...
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Questoes de Ordem nº 1006 de Primeira Turma, 12 de Junio de 2018
... ;}.y1a3{bottom:198.851429px;}.y13d{bottom:200.822857px;}.y193{bottom:201 ... 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE VERBAS ...
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Acórdão Nº 1295335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... subsume ao tipo penal previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, de modo que a ofensa à Constituição da República, se existente, é meramente reflexa. Precedentes. 2. Mesmo que fosse possível superar o óbice da ofensa reflexa, invocar a vedação ao nepotismo, por si só, não se revela como substrato jurídico razoável para irradiar efeitos na esfera penal. 3. O Tribunal de origem não declarou explicitamente a...
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Acórdão nº 2007/0237980-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 1o., VI E VII DO DECRETO-LEI 201/67. REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA ...
- DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
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Acordão da , 07-06-2022
... ou do recurso dele decorrente.2. A decisão que decretou a prisão cautelar aponta os indÃcios que uma organização criminosa alicerçou bases nos órgãos da Administração Pública do MunicÃpio de Major Vieira/SC, visando à prática de crimes contra o Erário e a dissimulação dos valores obtidos em prejuÃzo do ente público.3. O panorama descrito nestes autos indica a convergência entre o entendimento das instâncias ordinárias e a
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Acórdão nº 2006/0174450-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 305, TODOS DO CP, E ART. 1º, INCISOS I, XIII E XVII DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO ...
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Acórdão nº HC 143883 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ARTIGO 1º, INCISOS I E II, DO DECRETO-LEI 201⁄1967). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2008/0085587-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 288, 299 E 334 DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201⁄1967. PRESCRIÇÃO DO DELITO DE QUADRILHA. MATÉRIA DE ORDEM ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
... icação do fato delituoso do art.1º, inciso II, do Decreto-Lei 201/67 para o art.1º, inciso XIV, doDecreto-Lei 201/67, demandaria dilação probatória, o que é inviávelem sede de habeas corpus.3. Agravo regimental improvido. "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJtem se orientado no sentido de que as nulidades ainda denominadasabsolutas também devem ser previamente analisadas no Sodalício deorigem".
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº EDcl no AgRg no RE no AgRg no Ag 983519 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
... 1º, inciso XIII, do Decreto Lei nº 201⁄67, à pena de 01 (um) ano de detenção por r. sentença ...
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Acórdão nº 2008/0144227-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ício de cargo ou função pública (art. 1º, §2º, do Decreto-Lei nº 201/67) é decorrência da própria condenação, não ficando, portanto, ao critério do magistrado a sua aplicação ou não (Precedentes do STF e do STJ). Recurso provido. (REsp 1072206/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 23/03/2009)
- Acórdão nº AgRg no REsp 1230039 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 54992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... DE 2/3. ALEGADA OFENSA À SV 46. OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 201/1967 QUE EXIGE QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES. DENÚNCIA QUE PODE SER REALIZADA POR QUALQUER ELEITOR. DECRETO-LEI 201/1967, ART. 5º, I. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS MAJORADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), o ... Fases da sua determinação ... ARTIGO 201 ... A autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento ...
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Acórdão nº 2008/0172211-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201⁄1967. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...
- Acórdão nº HC 120112 / MA de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 201. As carcaças de suínos acometidos de peste suína devem ser condenadas ... § 1º A condenação deve ser total quando os rins e os linfonodos ...
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Acordão da , 27-03-2023
... cominada ao delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, de 2 a 12 anos de reclusão.4 . Agravo regimental improvido.
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Acórdão nº 2006/0202769-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 1º, II, DO DECRETO"-LEI Nº 201/67. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. INABILITAÇÃO PARA O EXERC\xC3" ...
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Acórdão Nº 42494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... CRIME DE RESPONSABILIDADE ... PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201/1967. NORMAS DE ... PROCESSO E JULGAMENTO OBSERVADAS. SÚMULA ...
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Acórdão Nº 5641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... ESTRITA OBSERVÂNCIA DA DISCIPLINA NORMATIVA PREVISTA NO DECRETO-LEI ... 201/1967. PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. AFASTAMENTO. PRECEDENTE ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO II ... DA ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA ... Art. 201. O réu poderá ser absolvido da instância, a requerimento seu: ... I – quando não constarem da petição inicial os documentos indispensáveis ...