decreto-lei 201
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Acórdão Nº 1407881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2024
... bens públicos. Art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/1967. Falsidade ... ideológica. Art. 299 do Código Penal, na forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00037894820044058000), 22-06-2021
... responsabilidade previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal).
- Acórdão nº EDcl no REsp 1222723 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº HC 218767 / PA de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da , 27-03-2023
... AÇÃO POR PREFEITO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. DECRETO-LEI 201/67 E LEI 8.666/90. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. "As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça manifestaram-se no sentido de que o art. 89 da Lei n.º 8.666/93 revogou o inciso XI do art. 1.º do Decreto-lei n.º 201/67, devendo, portanto, ser aplicado à s condutas tÃpicas praticadas por prefeitos após sua vigência" (AgRg
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
... acusados no crime previsto no art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei n. 201/1967.Portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório, pela pretensa atipicidade, demandaria revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.5. Descabida a pretensão de aplicação da atenuante da confissão espontânea, porquanto, segundo...
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Acórdão nº 1.0000.20.016186-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
... prazo de 90 dias previsto no artigo 5º, VII, do Decreto-lei 201 de 1967 não se sujeita à interrupção ou suspensão, salvo por decisão judicial.3. Extrapolado o prazo legal pela comissão processante, é direito líquido e certo do impetrante o arquivamento do processo administrativo que versa sobre a cassação do seu mandato.
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Acordão do Sexta Turma, 05-03-2020
... deverba pública, previstos pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67,pois a remuneração é devida, ainda que questionável a contratação deparentes do Prefeito.2. Agravo regimental improvido.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... de compra e venda de terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei" nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e respectiva cessão e promessa de cess\xC3" ... Arts. 198 a 201 "caput" - passam a art. 198, com nova redação ... "Art. 198 - ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-10-2021
... 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E 1°, I,DO DECRETO-LEI N. 201/1967 PELO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO.PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE.DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Caso em que a exordial criticada na impetração mostra-se uma peçaeficiente, possibilitando o juízo de admissibilidade da denúncia,haja vista que preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 doCódigo de Processo Penal, com a individualizaç
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Acórdão nº 2007/0073612-8 de T5 - QUINTA TURMA
... I - De acordo com o que dispõe o § 2º do art. 1º, do Decreto-lei nº 201/67, a execução das penas acessórias de perda do cargo e ...
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DECRETO Nº 7827, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Procedimentos de Condicionamento e Restabelecimento das Transferencias de Recursos Provenientes das Receitas de que Tratam o Inciso Ii do Caput do Artigo 158, as Alineas 'a' e 'b' do Inciso I e o Inciso Ii do Caput do Artigo 159 da ConstituiÇÃo, DispÕe Sobre os Procedimentos de SuspensÃo e Restabelecimento das Transferencias Voluntarias da UniÃo, Nos Casos de Descumprimento da AplicaÇÃo Dos Recursos em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude de que Trata a Lei Complementar 141, de 13 de Janeiro de 2012, e da Outras Providencias.
... Complementar nº 141, de 2012, às penalidades previstas no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940-Código Penal, na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, sem ...
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Acórdão Nº 1484624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2024
... fundamento no quadro fático delineado e à luz do Decreto-Lei nº 201/1967 e do Código Eleitoral, decidiu pela competência da Justiça Federal para julgamento do feito. A revisão desse posicionamento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos, bem como a análise das normas infraconstitucionais aplicadas, procedimentos vedados em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF: “para simples reexame de prova não cabe...
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Acórdão Nº 231734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... de prefeito municipal (art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967). V – Agravo regimental a que se nega provimento.
- Acórdão nº 1994/0029758-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 112164 / RO de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 1994/0039162-5 de T5 - QUINTA TURMA
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22 do ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Acórdão nº 170016 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 2019
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Acórdão nº 2007/0235598-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA PRIVATIVA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.23.002003-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
... ias, deixa de comparecer ao ato de instrução.5. O Decreto-Lei n. 201, de 1967, não ostenta previsão da necessidade de intimação do denunciado para comparecer à reunião convocada pel a Comissão Processante para a elaboração do parecer final, mas apenas para a oferta de razões finais (art. 5º, inciso V).6. O processo administrativo de cassação foi instaurado a partir de denúncia...
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Acórdão nº 1.0000.23.002003-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
... ias, deixa de comparecer ao ato de instrução.5. O Decreto-Lei n. 201, de 1967, não ostenta previsão da necessidade de intimação do denunciado para comparecer à reunião convocada pel a Comissão Processante para a elaboração do parecer final, mas apenas para a oferta de razões finais (art. 5º, inciso V).6. O processo administrativo de cassação foi instaurado a partir de denúncia...
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Acórdão Nº 1417341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... Art. 1º, inciso II, do Decretolei 201/1967. Art. 90 da Lei 8.666/1993 vigente à época. 4. Inexistência de ... Art. 1º, inciso II, do ... Decreto-lei 201/1967. Art. 90 da Lei 8.666/1993 vigente à época ... 4 ...
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Acórdão Nº 1417341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... licitação. Art. 1º, inciso II, do Decreto-lei 201/1967. Art. 90 da Lei ... 8.666/1993 vigente à época. 4 ...