decreto-lei 201
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei" nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, parágrafo único, e Lei n\xC2" ... 19) ... ARTIGO 201 ... A inobservância da exigência de que trata o § 3º do art. 191 ...
- Da antinomia entre o Decreto-Lei 201/67 e a Lei 8.429/1992
- LEI ORDINÁRIA Nº 5659, DE 08 DE JUNHO DE 1971. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 8 do Decreto Lei 201 de 27 de Fevereiro de 1967, que Dispõe Sobre a Responsabilidade Dos Prefeitos e Vereadores e da Outras Providencias
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 200 ... Os bens imóveis da União, seja qual fôr a sua natureza, não são sujeitos a usucapião ... ARTIGO 201 ... São consideradas divida ativa da União, para efeito de cobrança executiva, as provenientes de aluguéis, taxas, foros, laudêmios e ...
- Lei nº 6.793 de 11/06/1980. ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 8 DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES.