decreto-lei 201

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• Prefeitos e Vereadores - Responsabilidade Penal, Política e Fiscal

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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... na conduta tipificada pelo art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967. 2. O Tribunal a quo manteve inabalado o juízo de censura formado no 1º grau de jurisdição em face da maior reprovabilidade da conduta do réu, que, na condição de gestor municipal, desviou recursos transferidos pela Fundação Nacional de Saúde para fomentar ações públicas de combate ao mosquito...

... nente. 6. O crime do art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/1967 é formal, porque basta a conduta de admitir, nomear ou designar pessoa para exercer cargo ou função pública em desconformidade com a legislação pertinente, independente do prejuízo à Administração Pública ou vantagem ao prefeito para sua consumação. Outrossim, não há qualquer elemento ...

... revisão do § 2º do art. 1º do Decreto-lei 201/1967 não decorre automaticamente da condenação definitiva, exigindo, portanto, fundamentação adequada, nos termos do art. 92 do Código Penal, aplicável por analogia, ante a ausência de regramento específico do Decreto-Lei 201/1967, por força do que dispõe o art. 12 do Código Penal. 5. Assim, à mingua de qualquer...

... incisos II, III, IV, XI e XIV do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/1967, não vincula a análise posterior da prescrição da pretensão punitiva estatal, quanto à condenação da paciente pelo crime tipificado no inciso I do art. 1º do referido ordenamento legal, agora regulado pela pena concretamente fixada na sentença condenatória. 3. Nos termos do disposto no art. 61

... ção definitiva por crime previsto no Decreto-Lei 201/67, a teor do seu art. 1º, § 2º, não subsistindo, de forma autônoma, em relação à pena privativa de liberdade fulminada pela pretensão punitiva do Estado. 3. Agravo regimental não conhecido e, de ofício, extinta a punibilidade do agravante relativamente à pena de inabilitação para o exercí

... tipificada no inciso I do § 1º do Decreto-Lei 201/1967, sendo inviável, em sede de recurso especial, a alteração das conclusões adotadas de forma a desclassificar a conduta por óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 2. Agravo Regimental desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal

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... pelo delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, enseja o revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental não providos.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receber os embargos de declaração...