decreto-lei 201
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DECRETO Nº 201, DE 26 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre o Afastamento de Servidores Federais para Servir em Organismos Internacionais.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 9.538, de 1º de agosto de 1946, e no art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ... Art. 1º Os servidores dos órgãos da ...