decreto-lei 201

... NO ART. 1º, INCISO I, II, E XIV, DO DECRETO-LEI 201/1967. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INVERSÃO DA FORMA ESTABELECIDA NO INCISO I, ART. 2º DO DEC. 201/1967. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE RELATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do...

... #xF3;rio - ao tipo penal do art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/67, a teor da Súmula 311/STJ, bem como de ilegitimidade passiva ad causam. 3. Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie os pontos indicados.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade

... malversação dos artigos 80, 81 e 93, do Decreto-Lei 200/1967, bem como do artigo 1º, incisos II, III, IV, V, XI e XIV, do Decreto-Lei 201/1967 e do artigo 25, da LRF, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282 do STF. 3. Para alterar as conclusões...

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... ESTATAL. OCORRÊNCIA. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O DESVIO. VERBAS REPASSADAS EM PARCELAS SUCESSIVAS MENSAIS. AUTOS QUE NÃO ELUCIDAM A DATA DO DESVIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR, EM PREJUÍZO DO RÉU, QUE A CONSUMAÇÃO TERIA OCORRIDO POR OCASIÃO DA ÚLTIMA PARCELA REPASSADA. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados...