decreto-lei 201
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Acórdão nº 2014/0126790-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... #xCA;NCIA. CRIME DO INCISO VII DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 201/1967. RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. SÚMULA 208/STJ. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação
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Acórdão nº 2012/0133978-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DESVIO DE VERBAS. ...
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Acórdão nº 2014/0203757-7 de T6 - SEXTA TURMA
... LEGISLAÇÃO ... EXTRAVAGANTE. LEI N 8.666/1993 E DECRETO-LEI N. 201/1967. ...
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Acórdão nº 2014/0276771-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PRÓPRIO OU ALHEIO (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTO...
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Acórdão nº 2012/0199542-9 de T6 - SEXTA TURMA
... inciso V, do Decreto-lei n. 201/1967 (pagamento realizado antes da entrega ...
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Acórdão nº 2013/0000970-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO ... RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI" N. 201/1967, ART. 1º, INC. II). ... RECONHECIMENTO ... CIRCUNST\xC3" ...
- Acórdão nº 2013/0378007-8 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2012/0091845-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... falar em incompatibilidade com o Decreto-Lei nº 201/1967. ...
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Acórdão nº 2008/0283446-2 de T6 - SEXTA TURMA
... configurar o delito previsto no art. 1º, VI, do Decreto-Lei nº 201/1967. 3. Recurso especial provido. (REsp 1107180/RN, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 25/05/2009)
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com vencimento em 2010, ou nos termos ... A partir da 51 a unidade, cada unidade ... A partir da 1.201 a unidade, cada unidade ... A partir da 10.001 a unidade, cada ...
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Acórdão nº HC 209891 / CE de T6 - SEXTA TURMA
... 90 DA LEI N. 8.666⁄93. ART. 1°, INCISOS, I, II, III, V, DO DECRETO-LEI N. 201. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ...
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Acórdão nº 2007/0193382-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO-LEI" N. 201/67 E ART. 89 DA LEI 8.666/93. REJEIÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0064373-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DECRETO-LEI" N. 201/1967. ... PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO PELO\xC2" ...
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LEI 12994 de 17/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA INSTITUIR PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.
... ão pelo descumprimento do disposto nesta Lei, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei nº 1.079, e 10 de abril de 1950, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003338120194058501), 31-08-2021
... clusão pelo crime previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201, mantendo-se a pena de três meses de detenção para o crime prescrito no art. 1º, inc. VII, do Decreto-Lei 201. Perfaz-se um total de quatro anos de privativa de liberdade, a qual deve ser substituída por duas penas restritivas de direito a serem decididas pelo Juízo da Execução Penal. Apelação ministerial parcialmente provida e Apelação do réu improvida. /lrops
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Acórdão nº 2011/0139492-3 de T5 - QUINTA TURMA
... o-se os limites previstos no art. 1º, IV, do Decreto-Lei n. 201/1967 - mínimo de 3 (três) meses e máximo de 3 (três) anos - deve-se restabelecer o quantum fixado na sentença condenatória de 1 (um) ano de detenção, por se mostrar mais adequado à prevenção e repressão do crime, perfazendo-se a reprimenda final em 1 (um) ano e 8 (oito) meses, em virtude do aumento decorrente da...
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Acórdão nº 2007/0244293-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CASSAÇÃO DE MANDATO. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI Nº 201/67. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO VEREADOR ...
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Acórdão nº 2013/0009708-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ódigo de Processo Penal. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. EIVA NÃO CONFIGURADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo...
- Acórdão nº 1994/0025104-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... 7º , o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de ... 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... #Redação dada pela Medida ...
- Acórdão nº AgRg no HC 57090 / PB de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0279050-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2º, I, do Decreto-Lei 201/67, é medida que se impõe ainda que o acusado não exerça mais o ...
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Acórdão nº 2006/0114314-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2008/0122678-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. PECULATO. ART. 1.º, INCISO IV, DO DECRETO-LEI N.º 201⁄67. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL ...
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Acórdão Nº 42728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... iolação do art. 54, I, da CRFB, não é prevista no Decreto-Lei 201 de 1967. 3. Agravo interno a que se nega provimento.